Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

No item 3 da NBR 9050/2004, é apresentada uma série de definições referentes à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências. Entre os termos citados nessa norma que dizem respeito especificamente às pessoas portadoras de deficiências visuais incluem-se

I área de resgate.

II guia de balizamento.

III linha-guia.

IV área de transferência.

V piso tátil.

VI barreira arquitetônica.

VII passarela.

VIII piso cromo-diferenciado.

Estão certos apenas os itens

• A. I, II, VI e VII.
• B. I, IV, V e VII.
• C. II, III, V e VIII.
• D. III, IV, VI e VII.

De acordo com o Art. 4.º da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que trata dos requisitos urbanísticos para loteamento, as áreas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público deverão ser proporcionais

• A.

  à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor para a gleba.

• B.

  à renda familiar da população prevista para ocupar a gleba.

• C. ao volume do tráfego urbano previsto para a gleba.
• D. às áreas de preservação existentes na gleba.

Ao elaborar o projeto de reforma para uma edificação de uso público, o arquiteto deparou-se com exigências sobre acessibilidade. Para tornar o edifício acessível, segundo a NBR 9050, Norma Técnica Brasileira de "Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos", o máximo desnível aceitável entre dois pisos para que não seja necessário tratamento especial é de

• A. 1 cm.
• B. 1,5 cm.
• C. 5 mm.
• D. 2 cm.
• E. 2,5 cm.

Analise as afirmações abaixo, relativas às recomendações e medidas de proteção e segurança do trabalho em obras:

É correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. III e V.
• E. IV e V.

No caso do desabamento de uma obra causando danos materiais aos proprietários e lesões aos operários ou moradores, os responsáveis pela construção terão que responder a ações por seus atos de omissão e(ou) negligência. Com relação a esse assunto, julgue os próximos itens.

I Ao proprietário da obra cabe apenas ação civil, que prevê a reparação dos danos materiais.

II Ao responsável técnico cabe apenas ação penal, que prevê a punição criminal.

III Ao autor do projeto cabe apenas ação administrativa, que prevê a sanção profissional.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  0.

• B.

  1.

• C.

  2.

• D.

  3.

As vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a bens móveis e imóveis, suas partes integrantes e pertences são, segundo a Resolução 345/1990 do CREA, atribuições privativas dos engenheiros em suas diversas especialidades, dos arquitetos, dos engenheiros agrônomos, dos geólogos, dos geógrafos e dos meteorologistas. Com relação a essas ações, assinale a opção correta.

• A.

  Vistoria é a constatação de um fato, sem indagação das causas.

• B.

  Avaliação é a tomada de decisão ou posição entre alternativas tecnicamente controversas ou que decorrem de aspectos subjetivos.

• C.

  Arbitramento é a apuração das causas que motivaram determinado evento ou da asserção de direitos.

• D.

  Perícia é a determinação do valor qualitativo de um bem, de um direito ou de um empreendimento.

Segundo a Lei n.º 6.766 de 9 de dezembro de 1979, alterada pela Lei n.º 9.785 de 29 de janeiro de 1999, que trata da legislação ambiental e urbanística, assinale a opção correta.

• A.

  Não é permitido o parcelamento do solo em terreno com declividade igual ou superior a 20%.

• B.

  Os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo urbano deverão ser definidos por legislação municipal.

• C.

  As áreas de loteamentos destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, deverão ser proporcionais à densidade de ocupação prevista em legislação estadual.

• D.

  A infra-estrutura básica corresponde aos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais e de abastecimento de água potável e de energia elétrica.

O Decreto n.º 4.297 de 10 de julho de 2002, que regulamenta a Lei n.º 6.766 de 9 de dezembro de 1979, estabelece os critérios para o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) utilizado como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. O ZEE não tem como objetivo

• A.

  o estabelecimento de medidas e padrões de proteção ambiental destinados a garantir a qualidade dos recursos naturais.

• B.

  a criação de alternativas de exploração do território, determinando, quando for o caso, a relocalização de atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais.

• C.

  a divisão do território em zonas de acordo com as necessidades de conservação, proteção e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável.

• D.

  a fiscalização sistemática do território e a punição dos agentes que atentarem contra o meio ambiente.

De acordo com o Estatuto da Cidade, o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é

• A.

  instituído por lei estadual.

• B.

  instituído por uma lei que deverá ser revista a cada quinze anos.

• C.

  obrigatório para as cidades com mais de dez mil habitantes.

• D.

  obrigatório para as cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

Com relação ao Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, assinale a opção correta.

• A.

  Os lotes de condomínios urbanos com área menor que 300,00 m² poderão ser prevalecidos pela usucapião coletiva desde que os seus proprietários não possuam outro imóvel urbano ou rural.

• B.

  O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

• C.

  É considerado subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja superior ao definido no plano diretor.

• D.

  Pelo direito de preempção, o cidadão que provar uma ocupação de 10 anos consecutivos em um imóvel urbano terá preferência para aquisição do mesmo.