Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

No que se refere ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) previsto no Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.

• A.

  Trata da regulamentação, pelo poder federal, das atividades e empreendimentos de caráter privado.

• B.

  Constitui um estudo de viabilidade econômico-financeira de uma atividade ou empreendimento público ou privado.

• C.

  Leva em conta outros fatores além dos econômicos, entre os quais a análise da ventilação e da iluminação.

• D.

  Substitui, a cargo do poder municipal, a elaboração e a aprovação do EIA.

No item 3 da NBR 9050/2004, é apresentada uma série de definições referentes à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências. Entre os termos citados nessa norma que dizem respeito especificamente às pessoas portadoras de deficiências visuais incluem-se

I área de resgate.

II guia de balizamento.

III linha-guia.

IV área de transferência.

V piso tátil.

VI barreira arquitetônica.

VII passarela.

VIII piso cromo-diferenciado.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I, II, VI e VII.

• B.

  I, IV, V e VII.

• C.

  II, III, V e VIII.

• D.

  III, IV, VI e VII.

De acordo com o Art. 4.º da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que trata dos requisitos urbanísticos para loteamento, as áreas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público deverão ser proporcionais

• A.

  à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor para a gleba.

• B.

  à renda familiar da população prevista para ocupar a gleba.

• C.

  ao volume do tráfego urbano previsto para a gleba.

• D.

  às áreas de preservação existentes na gleba.

Considerando as definições apresentadas na NBR 13.531 e na NBR 13.532, assinale a opção incorreta.

• A.

  O Projeto Básico refere-se às concepções preliminares representadas em croquis e maquetes reais.

• B.

  O Estudo Preliminar trata da viabilidade do programa e o partido a ser adotado. São decisões do arquiteto embora esta fase dos trabalhos esteja muito relacionada com o interlocutor, o cliente.

• C.

  O Anteprojeto ou Projeto Pré-executivo trata da concepção estrutural e das instalações em geral possibilitando clara compreensão da obra; tem como interlocutores os engenheiros projetistas especializados.

• D.

  O Projeto Legal refere-se aos desenhos e textos exigidos por leis, decretos, portarias ou normas; tem como interlocutor o poder público.

Com relação a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

• A.

  Se o projeto básico estiver devidamente acompanhado de um orçamento detalhado, as obras e serviços serão passíveis de licitação independentemente de o produto dela esperado estar contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

• B.

  É vedada a participação do autor do projeto na licitação de obra ou serviço, ou na execução, mesmo como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento.

• C.

  A licitação poderá ser dispensada no caso da aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

• D.

  Para obras e serviços de engenharia abaixo de R$ 1.500.000,00, a licitação deverá ser feita por meio de concorrência.

De acordo com a NBR 13133/1994, a simbologia apresentada abaixo se refere a:

• A.

  estação de levantamento, vértices geodésicos e vértices topográficos;

• B.

  RN oficial, RN topográfico e estação de levantamento

• C.

  estação de levantamento, caixa de inspeção e vértices topográficos;

• D.

  vértices geodésicos, vértices topográficos e caixas de inspeção;

• E.

  curvas de nível, estação de medição e ponto inicial da linha poligonal

A norma brasileira de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos visa proporcionar à maior quantidade possível de pessoas, independentemente de idade, estatura ou limitação de mobilidade ou percepção, a utilização de maneira autônoma e segura do ambiente, edificações, mobiliário, equipamentos urbanos e elementos. Julgue os itens a seguir, levando-se em consideração os termos dessa norma.

As edificações residenciais unifamiliares são as únicas tipologias que devem ser acessíveis em suas áreas de uso comum.

• C. Certo
• E. Errado

A norma brasileira de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos visa proporcionar à maior quantidade possível de pessoas, independentemente de idade, estatura ou limitação de mobilidade ou percepção, a utilização de maneira autônoma e segura do ambiente, edificações, mobiliário, equipamentos urbanos e elementos. Julgue os itens a seguir, levando-se em consideração os termos dessa norma.

O percentual de inclinação de uma rampa é definido a partir da razão direta da altura do desnível e da razão indireta do comprimento da rampa.

• C. Certo
• E. Errado

O Estatuto da Cidade, promulgado em 2001, é uma lei que cria instrumentos de gestão urbana que auxiliam gestores a promover a função social da propriedade e cumprir o que estabelece a Constituição Federal, referente à política urbana do país. Julgue os seguintes itens, relativos ao Estatuto da Cidade e aos instrumentos de gestão urbana.

Os recursos auferidos por um município com a adoção da outorga onerosa do direito de construir podem ser aplicados em programas de reassentamentos urbanos afetados pelo uso desse instrumento.

• C. Certo
• E. Errado

O Estatuto da Cidade, promulgado em 2001, é uma lei que cria instrumentos de gestão urbana que auxiliam gestores a promover a função social da propriedade e cumprir o que estabelece a Constituição Federal, referente à política urbana do país. Julgue os seguintes itens, relativos ao Estatuto da Cidade e aos instrumentos de gestão urbana.

Em casos de licenciamento ambiental de loteamentos residenciais unifamiliares, sob forma de condomínio, no município de Belém, o estudo de impacto de vizinhança pode substituir o estudo de impacto ambiental.

• C. Certo
• E. Errado