Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2011

Julgue os itens conseguintes, relativos aos principais requisitos urbanísticos estabelecidos pela Lei Federal n.º 6.766/1979.

As diretrizes de planejamento estadual e municipal que regulam as áreas para loteamento têm vigência de cinco anos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens conseguintes, relativos aos principais requisitos urbanísticos estabelecidos pela Lei Federal n.º 6.766/1979.

Em conjuntos habitacionais de interesse social, as áreas destinadas a circulação e implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, devem ser proporcionais à densidade de ocupação do loteamento. O dimensionamento do lotes pode ser inferior a 125 m², desde que destinados a urbanização específica, com prévia aprovação pelos órgãos públicos competentes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens conseguintes, relativos aos principais requisitos urbanísticos estabelecidos pela Lei Federal n.º 6.766/1979.

Para a elaboração do projeto de loteamento, cabe à prefeitura municipal fornecer ao interessado a definição do uso do solo, do traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens conseguintes, relativos aos principais requisitos urbanísticos estabelecidos pela Lei Federal n.º 6.766/1979.

Os municípios cujos planos diretores contêm diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento a ser projetado podem dispensar, nos termos da lei, a fase de fixação de diretrizes previstas para o uso do solo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Decreto-lei nº. 3.365/1941, julgue os itens a seguir.

O decreto em apreço autoriza a desapropriação para a construção de habitações para as populações de baixa renda, como as famílias desalojadas pelas enchentes que atingiram o país em janeiro deste ano.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Decreto-lei nº. 3.365/1941, julgue os itens a seguir.

De acordo com o que dispõe o decreto em questão, cabe ao Poder Judiciário a decisão final sobre os casos de utilidade pública e a validade constitucional das desapropriações.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) e à legislação ambiental e urbanística, julgue os próximos itens.

A promulgação da chamada Lei da Assistência Técnica, além de garantir um direito constitucional, pode proporcionar melhoria na qualificação do ambiente urbano.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a planejamento e gestão urbana, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, não há obrigatoriedade de se elaborar plano diretor para municípios com menos de vinte mil habitantes, inclusive os integrantes de regiões metropolitanas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios de planejamento urbano e de orçamento público, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, compete aos estados a elaboração e a execução de planos diretores metropolitanos de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às diretrizes gerais da política urbana e à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, julgue o próximo item.

Entre as diretrizes gerais da política urbana, definidas pelo Estatuto da Cidade, inclui-se a isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, desde que atendido o interesse social.

• C. Certo
• E. Errado