Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2011

Julgue os itens a seguir com base no Código de Ética dos Servidores do TCU.

A recusa sistemática do servidor em participar de programas de atualização profissional promovidos pelo próprio TCU, incluindo-se os ministrados por outras instituições, à falta de justificativas plausíveis, fere o Código de Ética, configurando descumprimento de dever funcional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir com base no Código de Ética dos Servidores do TCU.

O servidor do TCU regularmente inscrito na OAB poderá atuar, como advogado de outro servidor do TCU, em ação que envolva a própria instituição, desde que a prestação do serviço não envolva nenhum tipo de remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir com base no Código de Ética dos Servidores do TCU.

Não há impedimento ou suspeição em relação ao servidor do TCU que seja designado para efetuar diligência em entidade estatal vinculada a ministério onde ele tenha realizado auditorias pelo sistema de controle interno, desde que o servidor não tenha atuado como advogado, perito ou servidor do sistema de controle interno em processo envolvendo a citada entidade estatal.

• C. Certo
• E. Errado

Um proponente credenciado deverá manifestar seu interesse em celebrar um convênio com a FINEP mediante apresentação de proposta de trabalho no SICONV (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse), em conformidade com o programa e com as diretrizes disponíveis no sistema. De acordo com a Portaria Interministerial 127/2008, em seu art. 15, essa proposta de trabalho NÃO precisará conter

• A.

  descrição do objeto a ser executado e previsão de prazo para a execução.

• B.

  justificativa apresentando a caracterização dos interesses recíprocos, a relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa federal e a indicação do público alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados.

• C.

  estimativa dos recursos financeiros, discriminando o repasse a ser realizado pelo concedente ou contratante e a contrapartida prevista para o proponente, especificando o valor de cada parcela e do montante de todos os recursos, na forma estabelecida em Lei.

• D.

  informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto.

• E.

  documentação comprobatória de regularidade fiscal.

A Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País. Um termo bastante confundido entre as pessoas leigas é o termo Inovação.

De acordo com essa Lei, qual a definição de Inovação?

• A.

  Invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um único criador.

• B.

  Invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores.

• C.

  Introdução de novidade, mas não de aperfeiçoamento, no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou serviços.

• D.

  Introdução de aperfeiçoamento, mas não de novidade, no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou serviços.

• E.

  Introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou serviços.

Dentre as diversas normas aplicáveis à saúde e segurança do trabalho, as medidas de proteção contra quedas de altura merecem

I. ser construída com altura de 1,2 m para o travessão superior e 0,70 m para o travessão intermediário.

II. ter rodapé com altura de 0,20 m.

III. ter os vãos entre travessas preenchidos com tela.

IV. ter os vãos entre travessas preenchidos com dispositivo que garanta o fechamento seguro da abertura.

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  I, apenas.

• C.

  III e IV, apenas.

• D.

  I, II e III, apenas.

• E.

  III, apenas.

Segundo as Normas de Segurança do Trabalho vigentes, quanto aos andaimes suspensos mecânicos, do tipo balancim, é

I. a sustentação será feita por meio de vigas de aço de resistência equivalente a, no mínimo, duas vezes o maior esforço

II. a fixação das vigas de sustentação será feita por meio de lastros de areia com peso mínimo de 5 vezes o peso do

III. os cabos utilizados nos andaimes suspensos terão comprimento tal que, para a posição mais baixa do estrado, reste exatamente

IV. as pessoas que trabalham no balancim, a mais de 3 m do solo, precisam estar com o cinto de segurança ligado a um

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  I, II e IV, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  III e IV, apenas.

• E.

  IV, apenas.

Os serviços das empresas de arquitetura não se resumem simplesmente ao projeto de edificações. Dentro dos limites estabelecidos

I. Coordenação de projetos: pressupõe a gestão técnica e administrativa dos contratos e serviços envolvidos na elaboração

II. Compatibilização de projetos: limita-se à verificação da compatibilidade entre o projeto arquitetônico e os projetos que o

III. Acompanhamento de obra: verifica se os responsáveis estão executando a obra em fiel atendimento e respeito ao projeto

IV. Gerenciamento de obra: realiza a supervisão efetiva dos aspectos técnicos e econômicos do desenvolvimento de uma

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  I, II e III, apenas.

• C.

  I, III e IV, apenas.

• D.

  II, III e IV, apenas.

• E.

  I e IV, apenas.

Pela Lei no 8.666/93 consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a

I. estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

II. pareceres, perícias e avaliações em geral.

III. fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

IV. restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  I, III e IV, apenas.

• C.

  I, apenas.

• D.

  III e IV, apenas.

• E.

  I, II e III, apenas.

Considerando os requisitos de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, constantes na NBR 9050/2004, constitui uma EXCEÇÃO à inclinação máxima de 8,33% para rampas:

• A.

  quando a rampa for em curva.

• B.

  em rampas de acessos a monumentos públicos.

• C.

  quando o percurso em rampa for inferior a 10m.

• D.

  em reformas, quando esgotadas as possibilidades de soluções.

• E.

  quando a rampa for construída utilizando-se prémoldados de concreto.