Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2012

O acidente acontecido com o Edifício Liberdade, em fevereiro de 2012, no Rio de Janeiro, alertou a comunidade para a importância do licenciamento e da autorização para reformas por parte da prefeitura local. De acordo com o Código de Obras e Edificações de Florianópolis, indique quais das atividades listadas abaixo requerem esse tipo de licença.

I - Fechamento de sacada.

II - Pintura de paredes internas.

III - Ampliação de salas.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Somente as atividades I e III.

• B.

  As atividades I, II e III.

• C.

  Somente a atividade III.

• D.

  Somente as atividades II e III.

• E.

  Nenhuma das atividades.

A Lei n. 9.605, de 1998, dispõe sobre as sanções derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No contexto desta lei, podem ser aplicadas as sanções de:

I - proibição do condenado de solicitar qualquer Licenciamento Ambiental para outro projeto.

II - suspensão parcial das atividades.

III - proibição do condenado de participar de processo de licitação.

 Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Apenas as sanções II e III podem ser aplicadas.

• B.

  Apenas as sanções I e III podem ser aplicadas.

• C.

  Apenas a sanção III pode ser aplicada.

• D.

  Apenas as sanções I e II podem ser aplicadas.

• E.

  Todas as sanções podem ser aplicadas.

A Lei n. 14.675, de 2009, institui o Código Estadual do Meio Ambiente para Santa Catarina e define as atividades de auditorias ambientais como instrumentos da política estadual do meio ambiente. Com relação às auditorias ambientais, analise as afirmativas abaixo.

I - Representam estudos complementares ao processo de Licenciamento Ambiental.

II - Devem ser realizadas obrigatoriamente na etapa de Licenciamento Prévio.

III - Constituem o principal mecanismo de fiscalização no contexto da Lei n. 14.675.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

• B.

  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

• C.

  As afirmativas I, II e III estão corretas.

• D.

  Apenas a afirmativa I está correta.

• E.

  Apenas a afirmativa III está correta.

A Fundação do Meio Ambiente do Governo de Santa Catarina (FATMA) é o órgão executor definido no Código Estadual do Meio Ambiente para garantir a preservação dos recursos naturais do estado. Sobre o que compete à FATMA, analise as afirmativas abaixo.

I - Fiscalizar os processos de Licenciamento Ambiental para que os empreendimentos imobiliários estejam em conformidade com as legislações ambientais federais, estaduais e municipais.

II - Aplicar sanções administrativas.

III - Elaborar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para cada empreendimento a fim de apresentar um diagnóstico das condições ambientais da área do projeto antes de sua implantação.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Apenas a afirmativa III é correta.

• B.

  Apenas as afirmativas I e II são corretas.

• C.

  Apenas as afirmativas I e II são corretas.

• D.

  Apenas a afirmativa I é correta.

• E.

  As afirmativas I, II e III são corretas.

Segundo o Código de Obras e Edificações de Florianópolis, o profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica, respeitadas as atribuições e limitações consignadas por aquele organismo. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  É facultativa a assistência de profissional habilitado na elaboração de projetos, na execução e na implantação de obras, de acordo com a legislação federal relativa ao exercício profissional, ficando a critério da Prefeitura, ainda que a legislação federal o exija.

• B.

  O profissional habilitado não poderá atuar, individual ou solidariamente, como autor ou como executante da obra.

• C.

  É facultativa a substituição ou a transferência da responsabilidade profissional, sendo obrigatória em caso de impedimento do técnico atuante, sem prejuízo da atuação do profissional anterior.

• D.

  Será considerado executante o profissional habilitado responsável pela elaboração de projetos, que responderá pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas, especificações e exequibilidade de seu trabalho.

• E.

  A Prefeitura se responsabiliza pelo reconhecimento de direitos autorais ou pessoais decorrentes da aceitação de transferência de responsabilidade técnica ou da solicitação de alteração ou substituição de projeto.

O Código de Obras e Edificações de Florianópolis disciplina os procedimentos administrativos e executivos e as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações e equipamentos, inclusive os destinados ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos, sem prejuízo do disposto nas legislações federal e estadual pertinentes, no âmbito de suas respectivas competências. Sobre este assunto, identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo.

( ) Este Código aplica-se também às edificações existentes, quando os proprietários pretenderem reformá-las, mudar seus usos ou ampliá-las.

( ) Visando exclusivamente a observância das prescrições edilícias do município, das leis de parcelamento, zoneamento, uso e ocupação do solo e legislação correlata pertinente, a Prefeitura licenciará e fiscalizará a execução, utilização e manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos, não se responsabilizando por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências dos projetos, execução ou utilização.

( ) Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica detentora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário. É direito do proprietário do imóvel neste promover e executar obras arbitrariamente, em nome do direito de propriedade.

( ) O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é isento da responsabilidade pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos, bem como pela observância das prescrições desta lei e legislação municipal correlata, assegurando-se-lhe todas as informações cadastradas na Prefeitura relativas ao seu imóvel.

( ) A análise dos pedidos de emissão dos documentos previstos neste Código dependerá, quando for o caso, da apresentação do título de propriedade registrado no Cartório de Registro de Imóveis, respondendo o proprietário pela sua veracidade, não implicando sua aceitação por parte da Prefeitura em reconhecimento do direito de propriedade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

• A.

  V – F – V – F – V

• B.

  F – V – F – V – F

• C.

  V – V – F – F – V

• D.

  F – V – F – V – V

• E.

  V – V – V – F – F

Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo. Segundo o Código de Obras e Edificações de Florianópolis, poderá ser imposto o embargo sempre que constatada irregularidade na execução de obra, seja pelo desatendimento às disposições deste Código ou pelo descumprimento de normas técnicas ou administrativas na construção licenciada, principalmente nos seguintes casos:

( ) execução de obras ou instalação de equipamentos sem o alvará de licença, quando necessário.

( ) inobservância de qualquer prescrição essencial do projeto desaprovado ou do alvará de licença.

( ) inobservância das cotas de alinhamento e/ou nivelamento.

( ) realização de obra sem a responsabilidade de profissional habilitado, quando indispensável.

( ) quando não estiver ocorrendo dano ao meio ambiente, aos imóveis vizinhos ou aos logradouros públicos.

( ) quando a execução da obra e/ou instalação dos equipamentos estiver(em) colocando em inconsideração a segurança pública, dos imóveis vizinhos e/ou do próprio pessoal empregado nos diversos serviços.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

• A.

  F – V – F – V – F – F

• B.

  F – V – F – F – V – V

• C.

  V – F – V – V – F – V

• D.

  V – F – V – F – V – V

• E.

  V – F – F – V – F – V

Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo.

( ) A lei que regula o uso e a ocupação do solo, especialmente quanto à localização, aos acessos, à implantação das edificações e outras limitações ao direito de construir, excetuada a utilização das terras para a produção agrícola, é chamada de Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo.

( ) A lei que regula o Plano de Massa, Planos Urbanísticos detalhados em escala mínima de 1:1.000 (hum para mil), executados sem alteração do zoneamento, do sistema viário principal e dos limites de ocupação vigente é chamada de Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo.

( ) A lei que regula a definição de áreas verdes de lazer com os critérios de localização como a existência de cobertura vegetal, o uso público consagrado ou a proximidade dos equipamentos comunitários e dos elementos hídricos é chamada de Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo.

( ) A lei que regula as Áreas Comunitárias Institucionais (ACI-1, ACI-2 e ACI-3), especialmente aquelas áreas dos equipamentos de educação, cultura, saúde, lazer e recreação, classificadas e localizadas em plano de rede hierarquizada, elaborado pelo órgão municipal de planejamento, é chamada de Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo.

( ) A lei que regula as áreas de preservação permanente (APP) non aedificandi nas quais são ressalvados os usos públicos necessários e vedadas a supressão da floresta e das demais formas de vegetação, a exploração e a destruição de pedras, bem como o depósito de resíduos sólidos, é chamada de Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

• A.

  V – F – V – F – V

• B.

  F – F – F – V – F

• C.

  V – V – V – V – V

• D.

  F – V – F – F – V

• E.

  V – V – V – V – F

Sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo do Município de Florianópolis, é CORRETO afirmar que:

• A.

  os Planos Setoriais de Urbanização ou os Planos de Massa que incidirem em Áreas Mistas Centrais (AMC) poderão multiplicar os índices de aproveitamento por até 1,50 (um vírgula cinquenta), desde que o acréscimo nos gabaritos de altura não seja superior a doze pavimentos, as taxas de ocupação previstas para a zona sejam respeitadas e disponham de tratamento final de esgotos sanitários.

• B.

  são considerados terrenos de marinha, portanto non aedificandi, os terrenos que se encontrarem vagos ou ocupados irregularmente, e serão requeridos pelo Município à União Federal sob o regime da cessão gratuita (art. 1º do Decreto-Lei n. 178, de 16 de fevereiro de 1967).

• C.

  são considerados terrenos de marinha, portanto non aedificandi, os terrenos que se encontrarem vagos ou ocupados irregularmente, e serão requeridos pelo Município à União Federal sob o regime da cessão gratuita (art. 1º do Decreto-Lei n. 178, de 16 de fevereiro de 1967).

• D.

  os Planos Setoriais de Urbanização ou Planos de Massa que tiverem como justificativa a resolução de problemas sociais não poderão alterar os limites de ocupação da lei que institui o Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo.

• E.

  os ocupantes dos terrenos de marinha, que comprovarem por Certidão do Serviço do Patrimônio da União que são titulares do direito de preferência ao aforamento, e os foreiros dos terrenos de marinha ainda não poderão edificar nessas áreas quando a profundidade total do lote, incluídas as terras alodiais, não for superior a 60 (sessenta) metros, observando pelas construções um afastamento do limite do domínio público marítimo não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) da medida de profundidade do terreno.

Com relação à Norma Brasileira de Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos (NBR 9050), assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A inclinação máxima de rampas prevista pela Norma para situações excepcionais é de 12,5%.

• B.

  A área mínima em planta necessária para rotação de 180º em cadeira de rodas é de 1,20 m x 1,20 m.

• C.

  A sinalização tátil direcional deve ser instalada perpendicularmente ao deslocamento.

• D.

  Eventuais desníveis no piso de até 30 mm não demandam tratamento especial.

• E.

  A inclinação transversal máxima admissível é de 5% em rampas internas e 8% em rampas externas.