Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2012

Em edificações existentes, a NBR 9050:2004 determina que quando for impraticável a construção de rampa nas larguras indicadas ou a adaptação das rampas, poderão ser executadas rampas de 0,90 m, com segmentos medidos na sua projeção horizontal, com a extensão máxima de:

• A.

  4,00m

• B.

  10,00m

• C.

  5,00m

• D.

  9,00m

• E.

  35,00m

De acordo com a Lei Complementar n° 13, de 22 de maio de 2006 – Plano Diretor do Município de Armação dos Búzios –, além das áreas definidas pela legislação federal, consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito do Código Florestal e suas alterações, as florestas e demais formas de vegetação natural, situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água. Para os rios com largura inferior a 10,00 m, a faixa marginal a ser considerada deve ter uma largura mínima de:

• A.

  20,00m

• B.

  5,00m

• C.

  10,00m

• D.

  3,50m

• E.

  25,00m

O espaço do território municipal perfeitamente delimitado por características ambientais próprias e para o qual são definidas diretrizes de ocupação pela Lei Complementar Municipal n° 13, de 22 de maio de 2006, tem o nome de:

• A.

  zona.

• B.

  setor.

• C.

  macrozona.

• D.

  área central.

• E.

  bairro.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios, nenhuma obra ou serviço do município poderá ter início sem prévia elaboração de seu plano de execução, o qual conterá sua viabilidade, conveniência e oportunidade, tendo em vista o interesse da coletividade, os prazos máximos de início e conclusão, devidamente justificados e ainda:

• A.

  a garantia da aquisição de material antes do início da obra.

• B.

  o projeto e o orçamento de custos para a sua execução.

• C.

  a assinatura de seguro-garantia da obra.

• D.

  o licenciamento federal para o início das obras relativas a vias de transporte.

• E.

  a assinatura de, pelo menos, três vereadores atestando a obra.

A política urbana do Município de Armação dos Búzios, estabelecida pela Lei Orgânica Municipal, determina que sejam vedadas, em toda a extensão do Município, as construções de imóveis com:

• A.

  mais de 3,00mde afastamento lateral.

• B.

  menos de 120 m² para edificações multifamiliares.

• C.

  área útil menor que 30 m² para comércio.

• D.

  mais de 10,00mde afastamento frontal.

• E.

  mais de 2 (dois) pavimentos.

De acordo com a Lei Complementar n° 27, de 22 de agosto de 2010 – Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município deArmação dos Búzios –, fica estabelecido um número máximo de 8 (oito) unidades autônomas em condomínio nas Zonas de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS), conforme estabelecido no Artigo 77, § 2º da Lei Complementar nº 13/2006 – Plano Diretor do Município. Nas demais zonas, o número máximo de unidades permitidas é de:

• A.

  15

• B.

  20

• C.

  25

• D.

  35

• E.

  10

A área máxima estabelecida pela Lei Complementar n° 27, de 22 de agosto de 2010, para as edículas residenciais é de:

• A.

  50,00 m² (cinquenta metros quadrados).

• B.

  60,00 m² (sessenta metros quadrados).

• C.

  30,00 m² (trinta metros quadrados).

• D.

  20,00 m² (vinte metros quadrados).

• E.

  25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados).

Considerada a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro, que a partir do estabelecido em seu art. 7º estabelece a obrigatoriedade de reservar um certo número de vagas em estacionamento regulamentado para uso público, para serem utilizadas exclusivamente para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção, qual é esse número?

• A.

  5%

• B.

  2%

• C.

  8%

• D.

  10%

• E.

  12%

A lei que discorre basicamente sobre o tema da acessibilidade, no Brasil, é:

• A.

  Fiscalização;

• B.

  RDC 50;

• C.

  NBR 6492;

• D.

  NBR 9050;

• E.

  Aprovação de projetos.

A lei de nº 10.257, de10 de julho de 2001, ficou conhecida como:

• A.

  Código de obras.

• B.

  Estatuto da Cidade.

• C.

  Plano Diretor.

• D.

  Lei Zoneamento Urbano.

• E.

  Código de posturas.