Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos. As pessoas que, presentes às audiências, perturbarem a serenidade necessária à administração da justiça poderão ainda assim permanecer no recinto, salvo se sua conduta for agravada por desacato ou outro delito.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos. Em caso de urgência, juízes e servidores são obrigados a atender às partes a qualquer hora, ainda que fora dos auditórios e secretarias.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA em relação às disposições da Constituição Estadual.

• A. O tempo de serviço público federal, estadual e municipal prestado à administração pública direta e indireta, inclusive fundações públicas, será computado integralmente para fins de gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade.
• B. É assegurado aos servidores da administração direta e indireta o atendimento gratuito de seus filhos e dependentes, de zero a seis anos, em creches e pré-escolas, na forma da lei.
• C. A lei assegurará ao servidor que, por um quinquênio completo, não houver interrompido a prestação de serviço ao Estado e revelar assiduidade, licença-prêmio de seis meses, que, em hipótese alguma, poderá ser convertida em tempo dobrado de serviço.
• D. serão assegurados a todos os servidores estaduais e reger-se-ão por critérios uniformes quanto à incidência, ao número e às condições de aquisição, na forma da lei.
• E. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público.

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos. Cada comarca é composta por um único município, e um conjunto de municípios forma uma circunscrição judiciária.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Estadual, em relação à criação de comarcas.

I - A cada biênio, o Tribunal de Justiça verificará a existência de requisitos mínimos para a criação de novas comarcas ou varas e proporá as alterações que se fizerem necessárias.

II - As comarcas poderão ser constituídas de um ou mais municípios, designando-lhes o Tribunal de Justiça a respectiva sede.

III - Somente na região metropolitana poderão ser criadas comarcas regionais, sendo a respectiva sede o município de maior densidade demográfica.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos. Os ofícios que integram o foro judicial, o foro extrajudicial e as secretarias do TJSE compõem os serviços auxiliares da justiça.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o artigo 9º da Lei Orgânica do Município, ao Município de Araquari, compete, em comum com a União e os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar, exceto:

• A. Cuidar da saúde e da assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
• B. Impedir a evasão, destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
• C. Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
• D. Elaborar o seu Plano Diretor e dispor sobre assuntos de interesse local.

A Lei Orgânica do Município de Araquari, no seu artigo 71 dispõe que são estáveis, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo:

• A. Em virtude de sentença judicial em que ainda seja possível apresentar recurso.
• B. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
• C. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. Neste caso, não é permitida a apresentação de qualquer tipo de defesa por parte do servidor.
• D. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor será exonerado.

De acordo com a Lei Complementar Nº 117/2011 – Estatuto do Servidor de Araquari, a vacância do cargo público decorre de algumas situações, exceto:

• A. Exoneração e demissão.
• B. Readaptação e aposentadoria.
• C. Posse em outro cargo cumulável.
• D. Falecimento.

Considere a afirmações a seguir, tendo em vista as disposições do Código de Organização Judiciária do Estado.

I - Ao entrar em gozo de férias, o servidor judicial comunicará à Direção do Foro seu endereço durante as mesmas.

II - Em cada zona do registro civil e nos Distritos, haverá um Juiz de Paz, a quem competirá presidir o ato do casamento civil.

III - Aos Juízes de Direito, no exercício da Direção do Foro, compete, privativamente, apreciar os pedidos de homologação de acordos extrajudiciais, independentemente de prévia distribuição e de termo, para constituição de título executivo judicial.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.