Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Analise o texto abaixo:

Dispondo sobre os incentivos fiscais, a Lei Complementar 007/1997 estabelece que os contribuintes de quaisquer impostos municipais, pessoas físicas ou jurídicas, poderão abater, no momento do pagamento, o valor de doações, patrocínio ou investimentos que incentivarem o desporto e as atividades desportivas, no limite de até ______ do valor devido a cada incidência dos impostos.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

• A. 1%.
• B. 2%.
• C. 4%.
• D. 10%.
• E. 20%.

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente que:

• A. o servidor poderá receber prêmios ou recompensas de particulares pelo bom desempenho de seu mister, desde que o valor não ultrapasse o montante de cinquenta reais
• B. a vida pessoal do servidor em nada pode ser considerada para fins ético-profissionais, já que constitui expressão de sua autonomia privada
• C. é vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister
• D. cabe ao servidor valer-se do bom senso para fins de atendimento a pessoas idosas ou com saúde frágil, sendo autorizada até mesmo, em casos extremados, a omissão de determinadas informações

Um policial militar do estado do Piauí percebe soldo de R$ 5.000,00, gratificação incorporada, abono de permanência, gratificação por condição especial de trabalho, vale-transporte, auxílio-alimentação, diárias em decorrência de viagens semanais a serviço e vantagem de natureza remuneratória decorrente de sentença judicial condenatória contra o estado. Ele ocupa, ainda, um cargo em comissão que o remunera em R$ 1.000,00.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que, para fins de aposentadoria, desde que atendidos os requisitos constitucionais, integrarão o salário de contribuição desse policial, além do soldo e da gratificação incorporada,

• A. a vantagem decorrente de sentença judicial e o abono de permanência.
• B. a vantagem de natureza remuneratória decorrente de sentença judicial e a remuneração do cargo em comissão, esta independentemente de opção do segurado.
• C. o vale-transporte, o auxílio alimentação, as diárias em decorrência de viagens semanais a serviço e a remuneração do cargo em comissão, esta por opção expressa do segurado.
• D. a vantagem de natureza remuneratória decorrente de sentença judicial e a remuneração do cargo em comissão, esta mediante opção expressa do segurado.
• E. a vantagem de natureza remuneratória decorrente de sentença judicial, o abono de permanência, a gratificação por condição especial de trabalho, o vale-transporte, o auxílio alimentação e as diárias em decorrência de viagens semanais a serviço.

Com base na Lei Complementar 007/97, a legislação tributária que dispuser sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias será interpretada:

• A. Literalmente.
• B. Restritivamente.
• C. Extensivamente.
• D. Favoravelmente ao Fisco.
• E. Favoravelmente ao contribuinte.

De acordo com o código de ética do servidor publico municipal. Capítulo III DAS VEDAÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO. Art. 4°. É vedado ao servidor público municipal:

• A. Usar o cargo, função ou emprego para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
• B. Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
• C. Ser conivente com erro ou infração a este Código de Ética e/ou ao Código de Ética de sua profissão.
• D. Todas as alternativas estão corretas.

Acerca da segregação de massas de segurados do RPPS/PI, assinale a opção correta nos termos da legislação vigente.

• A. A segregação de massas visa equacionar o déficit atuarial existente no plano de benefício e obter, por consequência, o equilíbrio financeiro e atuarial por meio da alteração de regras e de valores dos benefícios previdenciários.
• B. O plano de benefício é o conjunto de benefícios de natureza previdenciária ofertados pelo RPPS/PI, apresentando benefícios próprios e comuns que não se limitam àqueles previstos no RGPS.
• C. A partir da segregação de massas de segurados, foram criados, no âmbito do RPPS/PI, um Plano Previdenciário e um Plano Financeiro, que se distinguem apenas no tocante ao momento de ingresso dos servidores no RPPS/PI.
• D. A segregação de massas busca a equivalência entre receitas obtidas e obrigações existentes no RPPS/PI em cada exercício financeiro, como a equivalência, a valor presente, entre os fluxos das receitas estimadas e das obrigações futuras determinadas atuarialmente, no longo prazo.
• E. Em caso de resultado superavitário no Plano Previdenciário por cinco anos consecutivos e com índice de cobertura superior a 1,50, o plano de custeio deverá ser revisto, permitindo-se, nesse caso, a transferência de recursos do mesmo para o Plano Financeiro.

O tipo de lançamento efetuado pelo órgão fazendário quando a declaração não é prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, denomina-se:

• A. Por declaração.
• B. Por arbitramento.
• C. Por homologação.
• D. Autolançamento.
• E. De ofício.

De acordo com a LC 07/1997, constitui fato gerador da obrigação tributária principal, tratando-se de imposto:

• A. Qualquer ação ou omissão definida em lei tributária como infração.
• B. Qualquer estado de fato ou situação jurídica que demonstre ter o Município exercitado o seu poder de polícia, ou ter o contribuinte se utilizado ou beneficiado, efetiva ou potencialmente, do serviço público que constitua o fundamento de sua instituição.
• C. O estado de fato ou a situação jurídica definidos pela lei tributária como dando origem, por si ou por seus resultados, efetivos ou potenciais, ao direito da Fazenda Municipal constituir seu crédito fiscal.
• D. Qualquer estado de fato ou situação jurídica que demonstre a ocorrência material das circunstâncias, diretamente relacionadas com o fundamento de sua instituição, definidas em lei tributária como dando origem ao direito da Fazenda Municipal constituir o crédito fiscal correspondente.
• E. A apresentação de declarações e guias, nas épocas próprias, a emissão de documentos fiscais previstos em lei e a escrituração, em livros próprios, dos eventos ensejadores da relação tributária.

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar 007/1997.

• A. Compete à Secretaria Municipal de Receita o controle e a execução da dívida ativa.
• B. A protocolização de consulta, quando formulada pelo sujeito passivo, não suspende o prazo para pagamento do tributo.
• C. Serão cancelados por ato do Procurador-Geral do Município os créditos fiscais inscritos em dívida ativa quando legalmente prescritos.
• D. A certidão negativa de débitos será fornecida dentro de cinco dias úteis, no máximo, da data da entrada do requerimento.
• E. Cabe ao Secretário Municipal de Receita conceder desconto, abatimento ou perdão da dívida ativa regularmente inscrita.

Suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da Lei Complementar 007/97:

• A. A transação.
• B. O decreto de desapropriação.
• C. O depósito parcial do montante exigido.
• D. O ajuizamento de mandado de segurança.
• E. O ajuizamento de ação de consignação em pagamento.