Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Conforme disposto na Lei Complementar 007/97, os procedimentos administrativos fiscais serão executados, exclusivamente, pelos fiscais de tributos municipais com autorização da Secretaria da Receita e serão instaurados, mediante expedição de Ordem de Serviço, para a realização de procedimento de fiscalização ou de diligência.

Na hipótese de procedimentos de “diligência”, o prazo para a realização será de:

• A. Até 45 dias, improrrogável.
• B. Até 90 dias, improrrogável.
• C. Até 30 dias, prorrogável uma única vez.
• D. Até 90 dias, prorrogável uma única vez.
• E. Até 120 dias, prorrogável uma única vez.

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens seguintes. O círculo dos oficiais superiores do CBMCE é composto por oficiais dos postos de coronel, tenente-coronel e major. O círculo dos oficiais subalternos, por seu turno, é composto por oficiais com a graduação de primeiro tenente, segundo tenente e subtenente.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a LC 007/97, é correto afirmar sobre o auto de infração:

• A. A assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do auto de infração.
• B. O auto será lavrado em três vias, no mínimo, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras.
• C. O auto de infração deverá conter o montante do tributo não recolhido, devidamente atualizado.
• D. O auto de infração será padronizado, conforme modelo a ser baixado pelo Secretário de Administração.
• E. As omissões ou incorreções do auto não acarretam sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.

Constitui um dos objetivos gerais de regularização fundiária, nos termos da Lei n.º 10.547/09:

• A. a primazia do direito de propriedade sobre o direito de moradia.
• B. a implantação de infraestrutura básica e serviços, com respeito aos núcleos habitacionais rurais.
• C. ações integradas voltadas a inibir a especulação imobiliária, com expulsão de seus habitantes, se necessário.
• D. o incentivo à participação comunitária no processo de regularização fundiária plena.
• E. o controle da exploração e manejo do meio ambiente construído e do solo urbano e rural.

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens seguintes. No CBMCE, as responsabilidades dos praças, especificamente as dos cabos e as dos soldados, concernem às atividades de execução, ao passo que as responsabilidades dos oficiais referem-se ao comando, à chefia e à direção das organizações militares estaduais de bombeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da LC 07/1997, é incorreto afirmar sobre o processo administrativo contencioso tributário:

• A. Os sujeitos passivos não terão direito ao uso da palavra durante as sessões de julgamento.
• B. Das decisões das Câmaras de Julgamento caberá recurso ao Pleno, no prazo de dez dias.
• C. A reclamação terá efeito suspensivo e deverá ser apresentada no prazo de trinta dias.
• D. Cabe pedido de reconsideração das decisões do Conselho de Contribuintes.
• E. A fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de reclamação pelo sujeito passivo.

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens seguintes. Os bombeiros militares têm direito a afastamento de oito dias para as núpcias, oito dias para luto e trinta dias para instalação.

• E. Errado
• C. Certo

A Lei Complementar n.º 1.151/2011-SP dispõe que o ingresso nas carreiras policiais civis, precedido de aprovação em concurso público de provas e títulos, dar-se-á em _____________, mediante nomeação em caráter de estágio probatório, pelo período de _____________ de efetivo exercício, obrigatoriamente em unidades territoriais de Polícia Judiciária da Polícia Civil e da Polícia Técnico-Científica.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

• A. 1.ª Classe ... 5 (cinco) anos
• B. 2.ª Classe ... 4 (quatro) anos
• C. 4.ª Classe ... 2 (dois) anos
• D. 5.ª Classe ... 1 (um) ano
• E. 3.ª Classe ... 3 (três) anos

Considerando o que dispõe a Lei Complementar 07/1997, assinale a alternativa correta.

• A. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
• B. Somente a lei poderá estabelecer a fixação de alíquotas e das respectivas bases tributárias.
• C. A Fazenda Pública não poderá recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.
• D. A obrigação tributária principal decorre da constituição do crédito tributário.
• E. As leis e os decretos sobre direito tributário entram em vigor na data de sua expedição.

Decreto n.º 58.052/2012-SP, artigo 31: “Os documentos, dados e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificados nos seguintes graus:

• A. exclusivo, ultrassecreto e reservado.”
• B. exclusivo, confidencial e secreto.”
• C. ultrassecreto, secreto e reservado.”
• D. ultrassecreto, exclusivo e confidencial.”
• E. confidencial, reservado e secreto.”