Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com a Lei Complementar Nº 68/2009, que cria a Fundação Municipal do Meio Ambiente, em seu artigo 2º, a FUNDEMA tem por finalidade, exceto:

• A. Assegurar a preservação, a recuperação e a exploração racional dos recursos naturais do município.
• B. Elaborar e implantar projetos especiais, como a criação de parques e estações ecológicos, manutenção de áreas verdes, proteção aos mangues e racionalização da extração mineral.
• C. Fiscalizar todas as formas de agressões ao meio ambiente, orientar sua recuperação e autorizar a transferência de verbas ou dotações e a abertura de crédito adicional.
• D. Orientar campanhas educacionais e de treinamento destinados a sensibilizar a população para os problemas de preservação do meio ambiente e assessorar a Administração Municipal no que concerne aos aspectos do meio ambiente.

Conforme a Lei Complementar Nº 73/2009, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente de Araquari, assinale a correta:

• A. As construções de unidades industriais, de estruturas ou depósitos de armazenagem de substâncias capazes de causar risco aos recursos hídricos, deverão localizar-se a uma distância mínima de 10 (dez) metros dos corpos d`água, dotados de dispositivos de segurança e prevenção de acidentes.
• B. É proibida a instalação e o funcionamento de incineradores de lixo residenciais e comerciais, incluindose nesta proibição, os incineradores de resíduos de serviço de saúde e de resíduos industriais.
• C. A emissão de sons, ruídos e vibrações produzidos por veículos automotores e os produzidos nos interiores dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas, respectivamente, pelo FUNDEMA e pelo Ministério Público Estadual.
• D. C) A emissão de sons, ruídos e vibrações produzidos por veículos automotores e os produzidos nos interiores dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas, respectivamente, pelo FUNDEMA e pelo Ministério Público Estadual.

Acerca das gratificações e dos adicionais previstos no Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Piauí e na legislação pertinente, assinale a opção correta.

• A. A percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade é vedada pelo estatuto.
• B. A gratificação por encargo de curso ou concurso deve ser considerada no cálculo dos proventos de aposentadoria.
• C. O salário-família deve ser pago aos servidores que comprovarem a existência de dependentes econômicos.
• D. Para o cálculo da gratificação natalina, deve-se considerar o adicional de insalubridade percebido até o mês de agosto do ano em referência.
• E. Para o cálculo da gratificação natalina, deve-se considerar o adicional de insalubridade percebido até o mês de agosto do ano em referência.

Um servidor público ocupante de dois cargos efetivos acumuláveis, um na Secretaria de Estado de Saúde do Piauí e outro na Universidade do Estado do Piauí, foi cedido para exercer cargo em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Governo.

Nessa situação hipotética, o servidor

• A. pode deixar o cargo ocupado na Secretaria de Estado de Saúde para ocupar o cargo em comissão na Secretaria de Estado de Governo e permanecer no exercício do cargo efetivo na universidade.
• B. deve optar pelos subsídios ou vencimentos dos cargos efetivos que ocupa, acrescidos da verba de representação, ou pelos do cargo em comissão de forma integral.
• C. pode optar pela remuneração de ambos os cargos efetivos que ocupa, mesmo que fique afastado dos dois para exercer exclusivamente o cargo em comissão.
• D. pode conservar as gratificações de natureza propter laborem relativas ao cargo efetivo por cujos vencimentos tenha optado.
• E. não pode continuar percebendo os subsídios ou vencimentos de ambos os cargos efetivos em nenhuma hipótese.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Araquari, no seu artigo 25, “O Planejamento Municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos”, exceto:

• A. Democracia e transparência no acesso as informações disponíveis.
• B. Eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis.
• C. Viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse da administração vigente, da solução individual dos problemas em face dos benefícios públicos.
• D. Respeito e adequação à realidade local e regional, em consonância com os planos e programas Estaduais e Federais existentes.

Com referência ao planejamento territorial da Amazônia e às políticas de desenvolvimento regional vigentes, julgue o próximo item. De acordo com a legislação vigente, as terras remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária doadas por particular ao município podem ser regularizadas em benefício dos ocupantes de fato.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 4.257/1989, do estado do Piauí, assinale a opção correta a respeito do ICMS.

• A. No regime de substituição tributária relativo ao ICMS, é assegurado ao responsável substituto o direito à restituição do valor do imposto pago, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
• B. O ICMS tem uma alíquota interna, cujos percentuais são firmados por resolução aprovada pela maioria relativa dos senadores, e uma alíquota interestadual, aplicável às operações em que o destinatário não é contribuinte do imposto.
• C. A base de cálculo do ICMS, para mercadorias importadas, é o valor da operação de importação informado na declaração de importação, deduzidos os valores correspondentes ao IPI e às despesas aduaneiras.
• D. O ICMS não incide sobre operações de fornecimento de bebidas em bares e estabelecimentos similares, pois essa atividade se caracteriza como prestação de serviços, sujeita à incidência do ISS.
• E. Ocorre o fato gerador do ICMS com a entrada, no território estadual, de energia elétrica oriunda de outro estado, sendo devido o valor total do crédito tributário ao estado onde ocorrer o consumo.

Para os efeitos da Lei Complementar Nº 117/2011 – Estatuto do Servidor de Araquari, _______________ consiste na mudança "ex-officio" do servidor para outro local de trabalho, em caráter temporário ou definitivo, objetivando minimizar a repercussão das condições ambientais desfavoráveis à sua saúde no exercício do cargo. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

• A. Remanejamento
• B. Aproveitamento
• C. Reintegração
• D. Readaptação

Com base na legislação que rege o Fundo de Previdência Social do Estado do Piauí (FPS/PI), o qual é administrado pelo Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí (IAPEP) e tem por finalidade o custeio dos atuais e futuros benefícios dos segurados e dependentes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí (RPPS/PI), assinale a opção correta.

• A. O estado se responsabilizará pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras para o pagamento dos benefícios do RPPS/PI, podendo propor a abertura de créditos orçamentários adicionais, limitados, no entanto, a 50% do valor necessário, em atenção ao princípio da paridade contributiva do custeio previdenciário.
• B. O FPS/PI destina-se a beneficiar os servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, de qualquer dos poderes do estado do Piauí, excetuados os membros da magistratura, do MP e do Tribunal de Contas, que possuem fundo específico.
• C. Para as despesas de gestão e administração do FPS/PI, é facultada a utilização de até 2% do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS/PI, relativamente ao exercício financeiro anterior.
• D. É vedada a utilização dos recursos do FPS/PI para empréstimos de qualquer natureza aos segurados e seus dependentes, a estados, ao DF ou a municípios, excepcionando-se tal vedação à União, na hipótese de calamidade pública.
• E. Destinam-se ao FPS/PI as receitas decorrentes de alienação de imóveis e outros bens do estado e o aporte de capital financeiro anual, até 35% do valor total da despesa com pessoal do estado, no exercício anterior, independentemente de resultados deficitários ou superavitários desse fundo.

Com relação ao plano de custeio do RPPS/PI, assinale a opção correta de acordo com a legislação vigente.

• A. A contribuição para o RPPS/PI por parte dos servidores do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do MP, do Tribunal de Contas, das autarquias e das fundações será de 22%, incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos servidores da administração direta do estado.
• B. O salário de contribuição corresponde à soma dos vencimentos do cargo e das vantagens pecuniárias temporárias e permanentes estabelecidas em lei.
• C. O RPPS/PI poderá custear e conceder benefícios distintos daqueles concedidos pelo RGPS.
• D. O servidor ocupante de cargo efetivo e em exercício de função de confiança poderá optar para que as parcelas percebidas em razão dessa função integrem ou não o seu salário de contribuição para efeitos de percepção de aposentadoria e pensão.
• E. A contribuição de segurado do RPPS/PI será de 11% para remunerações e subsídios de até R$ 1.200,00, e de 12% para remunerações e subsídios que ultrapassem esse valor, excluindo-se os inativos e pensionistas que já se encontravam em gozo desse benefício na data da publicação da EC n.º41/2003.