Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o microempreendedor individual poderá optar pelo Regime Tributário Diferenciado instituído pela LC 007/97, independentemente da receita bruta auferida no mês, recolhendo o imposto em valor fixo mensal, correspondente a:

• A. R$ 5,00.
• B. R$ 10,00.
• C. R$ 15,00.
• D. R$ 20,00.
• E. R$ 50,00.

Maria é servidora pública estadual, ocupante do cargo de escrevente técnico judiciário, lotada na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo. Maria é sócia minoritária (2%) de sua irmã, Joana, em uma empresa que vende equipamentos de informática, na qual trabalha algumas horas por semana, sem prejuízo do cumprimento de sua jornada de trabalho e de suas atividades no cargo público, que são devidamente observadas. Joana decide participar de licitação promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que pretende adquirir computadores e impressoras. Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Maria

• A. pode permitir que a empresa participe do certame, pois o Estatuto somente vedaria a relação comercial se a empresa de Maria fosse de natureza industrial ou bancária, o que não é o caso.
• B. pode permitir que a empresa participe do certame, pois ao funcionário público somente é vedado receber subvenções ou outros valores de forma não onerosa, podendo, portanto, estabelecer relação comercial com o Tribunal de Justiça.
• C. não deve permitir que a empresa participe do certame, se a aquisição for destinada para uso na unidade em que está lotada; caso seja o equipamento destinado a outras unidades, não há vedação estatutária.
• D. não deve permitir que a empresa participe do certame, pois é proibido ao funcionário público participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Tribunal.
• E. pode permitir que a empresa participe do certame, pois não consta no Estatuto qualquer vedação aos funcionários públicos em relação à participação em sociedades comerciais e/ou empresariais, que contratem ou não com o Poder Público.

Tendo-se por referência o artigo 1.º da Lei Complementar n.º 207/79, a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, responsável pela manutenção, em todo o Estado, da ordem e da segurança pública internas, executará o serviço policial por intermédio dos

• A. esforços concentrados e difusos de seus servidores.
• B. esforços dirigidos à investigação e controle da criminalidade.
• C. órgãos de controle superior.
• D. meios que se fizerem necessários.
• E. órgãos policiais que a integram.

Analise o texto abaixo:

Conforme dispõe a LC 007/1997, configura infração à legislação tributária “deixar de registrar, na escrita fiscal, documento fiscal relativo à prestação de serviço tributável”, sujeitando o contribuinte à multa de_______ do valor da prestação, não inferior a_____________ .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

• A. 30% ; R$ 100,00
• B. 20% ; R$ 100,00
• C. 10% ; R$ 300,00
• D. 10% ; R$ 200,00
• E. 5% ; R$ 200,00

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, a respeito do direito de petição, que

• A. somente a pessoa física poderá peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder e ser isenta do pagamento de taxas.
• B. o servidor não poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade.
• C. qualquer pessoa poderá se utilizar do direito de petição para comunicar ilegalidade ou abuso de poder, ou ainda defender o patrimônio público, desde que recolha a taxa devida.
• D. não é assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, mesmo diante de manifesta ilegalidade.
• E. a pessoa que queira reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público deverá comprovar seu interesse legítimo na questão, sob pena de indeferimento da petição.

A Lei do Estado do Rio de Janeiro, nº 2.702/1997 visa estabelecer e fiscalizar o cumprimento de padrões de qualidade ambiental ocupacional, objetivando a redução da exposição a situações efetiva ou potencialmente causadoras de risco para a saúde e a vida do trabalhador. Para o seu cumprimento, ela prevê que estes padrões não serão menos rigorosos que aqueles estabelecidos pelo Governo Federal, com base na legislação trabalhista, ou recomendados:

• A. pela Organização dos Estados Americanos e pela Organização das Nações Unidas.
• B. pelo Ministério da Saúde e pela Fundação Oswaldo Cruz.
• C. pela Associação Nacional de Vigilância Sanitária e pela Secretaria da Saúde do Estado do Rio de Janeiro.
• D. pela Organização Mundial de Saúde e pela Organização Internacional do Trabalho.
• E. pelo Ministério da Saúde e pela Associação Nacional de Vigilância Sanitária.

Acerca do Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos, assinale a alternativa incorreta, com base na Lei Complementar 07/97:

• A. O imposto não incide na promessa de compra e venda.
• B. É isenta do imposto a transmissão dos terrenos destinados a projetos de habitação popular, de iniciativa governamental.
• C. O imposto será calculado pela alíquota de 3%, salvo sobre o saldo financiado nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação.
• D. O lançamento do imposto é realizado por homologação.
• E. O contribuinte não poderá solicitar o parcelamento do imposto.

Considerando que a competência do Distrito Federal (DF) é assunto tratado na respectiva Lei Orgânica, assinale a alternativa correta no que se refere às competências concorrentes do DF com a União.

• A. São competências arroladas visando à competência para legislar concorrentemente com a União.
• B. O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas complementares estabelecidas pela União.
• C. Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.
• D. A organização, as garantias, os direitos e os deveres das polícias civil e militar são competências do Distrito Federal, concorrentemente com a União.
• E. A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei local, no que lhe for contrário.

Segundo a Lei Municipal nº 6.463/2007, que instituiu o código do meio ambiente e zoneamento, são atribuições do órgão municipal de meio ambiente, EXCETO:

• A. Apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos.
• B. Participar do planejamento das políticas públicas e da proposta orçamentária do município no que tange ao meio ambiente.
• C. Manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do município.
• D. Realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços quando forem potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio ambiente.
• E. Determinar, mediante representação do Ibama, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

A respeito das penas disciplinares e de sua aplicação, é correto afirmar, à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que

• A. a autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.
• B. a pena de suspensão, que não excederá 120 (cento e vinte) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
• C. a pena de demissão por ineficiência no serviço será aplicada independentemente de verificação sobre a impossibilidade de readaptação do funcionário público.
• D. a pena de repreensão poderá ser aplicada verbalmente ou por escrito, a critério da autoridade competente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
• E. praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa, sujeita o funcionário público à pena de suspensão ou de demissão.