Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Pela legislação do Estado do Rio de Janeiro, é proibido a estocagem, o processamento e a disposição final de resíduos industriais perigosos ou tóxicos provenientes de outros países. A norma que estabelece esta restrição é:

• A. a Lei nº 1.361/1988.
• B. a Lei nº 1.979/1992.
• C. a Lei nº 2.011/1992.
• D. a Lei nº 2.334/1997.
• E. o Decreto no 434/2003.

Não integra o sistema tributário municipal a seguinte taxa:

• A. de licença.
• B. de iluminação pública.
• C. de coleta de resíduos sólidos.
• D. de expediente.
• E. de cemitério.

Considere as situações hipotéticas a seguir.

I. Criar, transformar ou extinguir os cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

II. Prover os cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

III. Fixar ou modificar as respectivas remunerações dos cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.

• A. Todas as hipóteses apresentadas exigem a sanção do governador do Distrito Federal.
• B. Somente nas situações I e III, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.
• C. Nenhuma das hipóteses apresentadas exige a sanção do governador do Distrito Federal.
• D. Somente na situação III, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.
• E. Somente nas situações I e II, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.

Acerca do procedimento administrativo regulamentado pela Lei Municipal nº 6.463/2007, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Será instruído, somente, por meio de relatório, parecer ou laudo técnico.
• B. Para analisar e julgar uma infração administrativa ambiental, deve-se, primeiramente, apresentar uma reclamação ou comunicação de tal infração.
• C. Pela gravidade do fato ou persistindo a situação proibida por esta lei, será lavrado o auto de infração, no qual se assinalará a irregularidade constatada e a sanção prevista.
• D. O servidor responsável pela fiscalização ambiental é competente para adoção de medidas administrativas emergenciais, em caso de risco ambiental grave ou irreversível, coerente com o princípio da precaução
• E. O órgão ambiental do município, por intermédio do servidor público municipal ocupante do cargo de agente de fiscalização ambiental ou outro que vier a ser criado ou designado, é a autoridade competente para lavrar notificação, auto de infração e instaurar processo administrativo.

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará − Lei no 9.826, de 14 de maio de 1974 − em sua redação vigente, prescreve que

• A. a posse em cargo público é ato personalíssimo, não se admitindo a posse por procuração.
• B. somente após o término do estágio probatório darse- á a avaliação especial de desempenho do servidor público, resultando na sua confirmação ou exoneração.
• C. preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime inafiançável, em processo em que não haja pronúncia, o servidor será afastado do exercício de seu cargo até trânsito em julgado da decisão do juízo criminal.
• D. acesso é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes na categoria funcional a que pertencer.
• E. em caso de afastamento para o trato de interesses particulares e caso deseje o cômputo do tempo para fins de aposentadoria, o servidor deverá recolher mensalmente ao regime próprio de previdência dos servidores públicos contribuição no valor de 11% (onze por cento) de sua última remuneração.

De acordo com a LC 007/97, assinale a alternativa correta sobre a contribuição de melhoria.

• A. A Contribuição de Melhoria tem por fato gerador a realização de obra pública ou privada.
• B. O lançamento da Contribuição de Melhoria antecederá à publicação do orçamento de custo da obra.
• C. Compete à Secretaria de Obras do Município realizar o lançamento da Contribuição de Melhoria.
• D. É vedado ao contribuinte recolher o valor total ou parcial da Contribuição de Melhoria a ser lançada, antes da conclusão da obra.
• E. O pagamento da Contribuição de Melhoria será feito no prazo de trinta dias, a contar da data em que o contribuinte tiver ciência do lançamento.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araquari, relacionada à cultura e ao desporto, assinale a correta:

• A. O Município não tem competência para apoiar as manifestações culturais locais, devendo a verba destinada para este fim ser mediada através da União e do Estado.
• B. O Município protegerá por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico.
• C. O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas micro e pequenas empresas a Ele pertencentes.
• D. É autorizado ao Município a subvenção a entidades desportivas profissionais, que incentivará o desporto de rendimento, como forma de promoção social.

O capítulo III do código de obras regulamenta os profissionais legalmente habilitados e os responsáveis técnicos pela obra. Qual alternativa encontra-se em DESACORDO com o estabelecido pelo código?

• A. A responsabilidade dos projetos, cálculos e especificações apresentadas cabe aos respectivos autores e a da execução das obras, aos profissionais que as realizarem.
• B. Somente profissionais e firmas legalmente habilitados, cadastrados e com os tributos municipais devidamente quitados poderão elaborar e executar projetos no município.
• C. Para os efeitos deste Código, as firmas e os profissionais legalmente habilitados deverão requerer sua matrícula na Prefeitura Municipal, mediante apresentação de certidão de registro do CREA.
• D. As atribuições de cada profissional, diplomado ou licenciado, são as constantes de suas carteiras profissionais expedidas pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
• E. Quando houver substituição do responsável pela execução parcial ou total da obra, no decurso da mesma, é facultado ao responsável comunicar, ou não, à Prefeitura Municipal, com a descrição da obra até o ponto em que termina a responsabilidade de um e começa a do outro.

De acordo com o artigo 17 e seus incisos, da Lei Orgânica do Município de Araquari, “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, obedece aos princípios da legalidade e também ao seguinte”, exceto:

• A. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
• B. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.
• C. Os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores pertencentes ao sindicato profissional, aprovados no estágio probatório, que não tenham respondido a qualquer processo administrativo, nos casos e condições previstas em lei.
• D. Lei Municipal estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse.

A fiscalização é um dos meios do poder de polícia sobre as atividades e bens sujeitos ao controle administrativo voltada à verificação da anormalidade do uso de bens ou do exercício das atividades policiadas, em face das normas legais e regulamentares que os regem. Qual alternativa está em DESACORDO com o que estabelece o código ambiental quanto à competência de fiscalização dos agentes públicos a serviço da vigilância ambiental no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável?

• A. Lavrar autos de notificação, infração, embargo e apreensão.
• B. Colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle.
• C. Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes.
• D. Realizar inspeções e visitas de rotina, bem como apurar irregularidades e infrações.
• E. Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no município, inclusive, exigir reparação dos danos, restrições de direitos e detenção do infrator, sem intervenção policial.