Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Para responder às questões 11 a 17, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

É condição para aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho de servidor no estágio probatório nos termos do artigo 21 do referido regime, em que são observados, entre outros, os seguintes quesitos, EXCETO:

• A.

  Responsabilidade

• B.

  Liderança

• C.

  Eficiência.

• D.

  Relacionamento.

• E.

  Pontualidade.

Os serviços públicos recebem especial regulamentação da Lei Orgânica Municipal, que destinou seção específica à regulamentação do tema. Em relação às normas relativas aos serviços públicos municipais, analise.

I. A permissão ou concessão de serviço público somente será efetivada com autorização legislativa e mediante contrato, dispensado o processo licitatório.

II. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do município.

III. Nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração do respectivo plano, no qual, obrigatoriamente, constem os pormenores para sua execução.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

O servidor poderá se ausentar do serviço, segundo a Lei Municipal nº 2.912/2011, sem qualquer prejuízo, por motivo de casamento civil até

• A.

  três dias consecutivos.

• B.

  quatro dias corridos.

• C.

  cinco dias consecutivos.

• D.

  cinco dias úteis.

• E.

  seis dias corridos.

Para responder às questões 11 a 17, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

O servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, nos casos definidos no artigo 114 do referido regime.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  3 – 4 – 3 – 4 – 1 – 2.

• B.

  2 – 3 – 4 – 4 – 1 – 4.

• C.

  2 – 2 – 3 – 1 – 4 – 3.

• D.

  3 – 3 – 1 – 2 – 2 – 4.

• E.

  2 – 3 – 4 – 1 – 4 – 2.

Segundo a Lei Municipal nº 2.912/2011, o dia do servidor público será comemorado em

• A.

  25 de setembro.

• B.

  28 de setembro.

• C.

  25 de outubro.

• D.

  28 de outubro.

• E.

  27 de novembro.

Para responder às questões 11 a 17, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

O artigo 66 estabelece que “Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, e sua interpretação, segundo o Supremo Tribunal Federal”.

Segundo as disposições do referido regime, excluemse do teto de remuneração:

I. As diárias de viagem.

II. O prêmio por assiduidade.

III. O auxílio para diferença de caixa.

IV. O acréscimo constitucional de 1/3 de férias.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas II e III.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E. I, II, III e IV.

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/68), especificamente no que concerne à licença-prêmio, é correto afirmar:

• A.

  O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto ou não.

• B.

  O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.

• C.

  A requerimento do funcionário, a licença poderá ser gozada em parcelas inferiores a 30 (trinta) dias.

• D.

  O gozo por inteiro ou parcelado da licença prêmio é uma escolha do funcionário, não podendo a Administração Pública interferir em tal escolha.

• E.

  O funcionário efetivo, que conte, pelo menos 10 (dez) anos de serviço, poderá optar pelo gozo da metade do período de licença-prêmio a que tiver direito, recebendo, em dinheiro, importância equivalente aos vencimentos correspondentes à outra metade.

A Lei Municipal nº 2.917/2011, instituiu aos servidores públicos do Município de Gramado o direito a

• A.

  vale-refeição.

• B.

  vale-transporte

• C.

  cheque-rancho.

• D.

  vale-gás.

• E.

  cheque-farmácia.

Para responder às questões 11 a 17, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

Segundo as disposições do referido regime, “O exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor”.

De acordo com o artigo 17, o exercício não é interrompido por ocasião da

I. demissão.

II. promoção.

III. readaptação.

IV. recondução.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II e III.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

Maria, servidora pública civil do Estado de São Paulo, pretende tirar licença para tratar de interesses particulares. Nos termos da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), referida licença

• A.

  poderá ser negada se inconveniente ao interesse do serviço.

• B.

  poderá, em situações excepcionais, ser concedida ao servidor removido, mesmo antes de assumir o exercício do cargo.

• C.

  é concedida pelo prazo máximo de três anos.

• D.

  pode ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de cinco anos.

• E.

  poderá ser novamente concedida depois de decorridos dois anos do término da anterior.