Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Com base nas disposições contidas no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Gramado, responda às questões de nº 13 a 16.

O vencimento para o cargo de Professor, nos seus respectivos Níveis, corresponde à jornada de quantas horas semanais?

• A.

  20 (vinte).

• B.

  25 (vinte e cinco).

• C.

  30 (trinta).

• D.

  32 (trinta e duas).

• E.

  40 (quarenta).

Para responder às questões 11 a 17, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

Segundo as disposições do artigo 132 do referido regime, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários,

I. a de dois cargos de professor.

II. a de dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

III. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

IV. a de dois cargos ou empregos técnico ou científico.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas I e III.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/68), os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, em razão de o horário das sessões das respectivas Câmaras coincidir com o horário normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais. No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento

• A.

  serão sempre computados para fins de vencimento ou remuneração.

• B.

  não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por eles tiver optado o funcionário.

• C.

  não serão, em qualquer hipótese, computados para fins de vencimento ou remuneração.

• D.

  não serão computados para fins de remuneração, mas sim, para fins de vencimento.

• E.

  não serão computados para fins de vencimento, mas sim, para fins de remuneração.

Com base nas disposições contidas no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Gramado, responda às questões de nº 13 a 16.

De acordo com o Artigo 4º, são considerados profissionais do Magistério, EXCETO:

• A.

  Professor.

• B.

  Secretário Escolar.

• C.

  Educador Infantil.

• D.

  Supervisor Pedagógico.

• E.

  Orientador Educacional.

Para responder às questões 11 a 17, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

Segundo o artigo 107 do referido regime, dentre os casos em que será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo estão:

I. Para concorrer a cargo eletivo.

II. Por motivo de doença em pessoa da família.

III. Para tratar de interesses particulares.

IV. Para desempenho de mandato classista.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas II e III.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes. Recondução é a forma de provimento de cargo público em que um servidor público estável retorna ao cargo anteriormente ocupado, por reprovação em estágio probatório, desistência de estágio probatório ou por reintegração do anterior ocupante do cargo, de acordo com a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), escolha a opção correta acerca do direito de petição:

• A. Os pedidos de reconsideração e os recursos possuem efeito suspensivo.
• B. O pedido de reconsideração será cabível mesmo quando não contiver novos argumentos.
• C. Os pedidos de reconsideração e os recursos que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado.
• D. O requerimento ou representação será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução no prazo máximo de 120 dias.
• E. O pedido de reconsideração será sempre dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

Nos termos da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é permitido ao funcionário requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em termos, observadas as regras previstas na citada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que

• A.

  a única hipótese que enseja recurso é o desatendimento do pedido de reconsideração.

• B.

  o pedido de reconsideração poderá, em situações excepcionais, ser renovado.

• C.

  o pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias.

• D.

  o pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

• E.

  o recurso poderá ser enviado mais de uma vez à mesma autoridade.

Com base nas disposições contidas no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Gramado, responda às questões de nº 13 a 16.

Analise as assertivas a seguir, relacionadas à Seção III, que trata da promoção por desempenho dos integrantes do magistério Público Municipal:

I. Promoção é a passagem do titular de cargo da Carreira de uma subfaixa para outra imediatamente superior.

II. A promoção por desempenho obedecerá aos preceitos da legislação que rege a CPGQ (Comissão Permanente de Gestão da Qualidade), dentro de critérios técnicos de acompanhamento e resultado anual das ações.

III. A promoção por desempenho dos profissionais do magistério dar-se-á a cada 04 (quatro) anos.

IV. A cada promoção por desempenho, o profissional do magistério terá direito a 10% (dez por cento) do vencimento básico, dentro de seu respectivo Nível e Classe.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas III e IV.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

Para responder às questões 11 a 17, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

O artigo 143 estabelece que

“A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias”. Complementa o parágrafo único: “Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de ___________________ por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

• A.

  cem por cento

• B.

  setenta por cento

• C.

  cinquenta por cento

• D.

  quarenta por cento

• E.

  trinta por cento