Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Com base na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, “faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções”, caracteriza infração disciplinar punível com:

• A. Repreensão escrita.
• B. Demissão simples.
• C. Demissão qualificada.
• D. Suspensão até dez dias.
• E. Suspensão até 30 dias.

Joana, servidora pública civil do Estado de São Paulo, desprovida de má-fé, cometeu erro de cálculo contra a Fazenda Estadual. Nos termos da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a conduta praticada por Joana ensejará pena de

• A.

  censura e, na reincidência, a de multa.

• B.

  suspensão e, na reincidência, a de repreensão.

• C.

  suspensão e, na reincidência, a de demissão.

• D.

  advertência e, na reincidência, a de demissão.

• E.

  repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

Diante de nulidade identificada em processo administrativo, o posicionamento da autoridade deverá ser, considerando a Lei Complementar nº 10.098/94,

• A.

  pelo aproveitamento dos atos processuais quando possível o saneamento do processo, ou seja, diante de nulidade sanável, como expressão do princípio da economia processual.

• B.

  pela nulidade do processo, ainda que não haja influído na apuração da verdade substancial, como expressão do princípio da obediência às formas.

• C.

  pela repetição de todos os atos, ainda que não haja influído na apuração da verdade substancial ou na decisão do processo, a fim de garantir a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa.

• D.

  pela possibilidade de aproveitamento dos atos, diante de nulidade sanável, se concordes os envolvidos, como expressão do princípio da atipicidade.

• E.

  pela possibilidade de reinício do processo, independentemente de consulta ou participação dos envolvidos, em razão do princípio da oficialidade.

Com base nas disposições contidas no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Gramado, responda às questões de nº 13 a 16.

A Seção IX, que dispõe sobre as férias, estabelece no §1º, do Artigo 21 que, além dos _________ dias de férias, os profissionais do magistério em exercício da docência, terão direito a mais ________ dias anuais de descanso referente ao recesso escolar.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas acima:

• A.

  trinta – dez

• B.

  trinta – quinze

• C.

  quarenta e cinco – dez

• D.

  quarenta e cinco – quinze

• E.

  sessenta – dez

Para responder às questões 21 a 27, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

De acordo com o artigo 14 do referido regime, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pelo nomeado e pela autoridade competente, se denomina

• A.

  efetividade.

• B.

  posse

• C.

  admissão.

• D.

  nomeação.

• E.

  estabilidade.

Conforme dispõe a Lei Estadual no 6.745/1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, constitui acumulação proibida a percepção:

• A. Conjunta, de pensões civis ou militares.
• B. De pensões com remuneração ou salário.
• C. De pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma.
• D. De proventos, quando resultante de cargos não acumuláveis.
• E. De proventos com remuneração ou salário, nos cargos de acumulação legal..

Assinale verdadeiro (V) ou falso (F) as afirmações abaixo relacionadas sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo – Lei 10.261/68.

( ) Essa lei determina e institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo, dos 3 poderes do Estado e do Tribunal de Contas do Estado.

( ) As disposições da lei se aplicam ainda aos empregados de autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial.

( ) Nesse Estatuto, há previsão de atribuição de valores determinados por referências numéricas seguidas de letras em ordem alfabética, e indicadores de graus, sendo que esse conjunto constitui o padrão do cargo.

( ) O Estado assegurará ao funcionário, o direito de pleno ressarcimento de danos ou prejuízos, decorrentes de acidente no trabalho, do exercício em determinadas zonas ou locais e da execução de trabalho especial com risco de vida ou saúde.

A sequência correta se estabelece em:

• A.

  V-f-V-V.

• B.

  V-V-V-f.

• C.

  f-f-V-V.

• D.

  V-V-f-V.

De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/94, a extinção do cargo público acarreta a

• A.

  disponibilidade do servidor público estável até seu aproveitamento em outro cargo.

• B.

  exoneração do servidor público estável, diante da extinção do vínculo estatutário.

• C.

  readaptação do servidor público em cargo da mesma estrutura da administração pública.

• D.

  reversão do servidor público ao cargo que ocupava anteriormente, caso já integrasse a administração pública.

• E.

  recondução do servidor, desde que estável, ao cargo imediatamente superior.

De acordo com o §3º, do Artigo 58, a oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início

• A.

  durante os três primeiros anos do Ensino Fundamental I.

• B.

  no primeiro ano do Ensino Fundamental I.

• C.

  na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

• D.

  na faixa etária entre 04 e 05 anos, durante a Pré- Escola.

• E.

  no momento em que o aluno completar seis anos, durante a Educação Infantil.

Para responder às questões 21 a 27, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

Com base no referido regime, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as afirmativas que seguem, relacionadas ao capítulo – Do Provimento: ( ) O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após 02 (dois) anos de exercício efetivo.

( ) O servidor estável perderá o cargo, entre outras hipóteses, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

( ) O estagiário não fica obrigado, quando convocado, a participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

( ) O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observadas as disposições pertinentes.

( ) Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório, por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  F – V – F – V – V.

• B.

  V – F – V – F – F.

• C.

  F – V – V – F – V.

• D.

  F – V – F – V – F.

• E.

  V – F – V – V – F.