Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Em seu artigo 14, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, “Estatuto dos funcionários públicos civis do estado de São Paulo, determina que para cargo de provimento público e efetivo:

• A.

  Não é necessário concurso público, apenas a nomeação.

• B.

  A nomeação será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.

• C.

  A nomeação se fará apenas em títulos.

• D.

  A nomeação se fará por indicação, entrevista prévia e títulos.

É sabido que a atuação da administração pública está sujeita a controle, contando aquela, inclusive, com o poder de rever seus próprios atos. Os recursos administrativos são mecanismos que podem ser utilizados pelos administrados para provocar esse reexame. A propósito deles temse que, nos termos da Lei Complementar nº 10.098/94,

• A.

  o pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, devidamente instruído com argumentos ou provas novas, passíveis de fundamentar a reforma.

• B.

  o pedido de reconsideração, caso indeferido pela autoridade que proferiu a decisão, pode ser apresentado à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, devidamente instruído com argumentos ou provas novas, passíveis de fundamentar a reforma.

• C.

  do indeferimento do pedido de reconsideração caberá recurso, que será encaminhado pela autoridade diretamente superior ao recorrente, mas dirigido à autoridade competente.

• D.

  o provimento a recurso ou pedido de reconsideração não opera em caráter retroativo, permanecendo válidos os efeitos produzidos pela decisão reformada até então.

• E.

  ao recorrente cabe optar por ingressar com recurso administrativo ou recurso de reconsideração à autoridade hierárquica superior, operando a decisão, caso seja de provimento, efeitos retroativos à data da decisão reformada.

Correspondem a funções pertinentes ao Orientador Educacional:

 I. Orientação, aconselhamento e encaminhamento de alunos em sua formação geral.

II. Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola.

III. Cooperar com as atividades docentes.

IV. Coordenação do processo didático, desde o planejamento até a avaliação.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas II e IV.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas I, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

Para responder às questões 21 a 27, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

O artigo 63 estabelece que

“Nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de ___________ , salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.”

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

• A.

  70% (setenta por cento)

• B.

  80% (oitenta por cento)

• C.

  90% (noventa por cento)

• D.

  100% (cem por cento)

• E.

  150% (cento e cinquenta por cento)

Baseado na mesma lei, a provisão dos cargos públicos se dão por:

• A.

  Somente concurso público.

• B.

  Somente por concurso público e nomeação.

• C.

  Por concurso, nomeação, transferência, reintegração, acesso, reversão, aproveitamento e readmissão.

• D.

  Somente por concurso público ou eleição.

“Art. 22. Cedência é o ato pelo qual o titular de cargo da Carreira de Profissional do Magistério é colocado à disposição de entidade ou órgão público não integrante do Sistema Municipal de Ensino.” Analise as assertivas a seguir, considerando a cedência:

I. A cedência só poderá ocorrer quando não implicar ônus para o Município.

II. A cedência é concedida pelo prazo de um ano, renovável por igual período, segundo a necessidade e a possibilidade das partes.

III. Toda a cedência implica interrupção do interstício para a promoção.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas III.

• D.

  Apenas I e II.

• E.

  I, II e III.

Para responder às questões 21 a 27, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

Segundo o artigo 69 do referido regime, o servidor perderá:

I. A remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

II. A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

III. A totalidade da remuneração, na hipótese da penalidade ser convertida em multa nos termos das disposições do regime disciplinar.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas I e II.

• D.

  Apenas II e III.

• E.

  I, II e III.

O Estatuto dos funcionários públicos civis do estado (Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968), não se aplica à:

• A.

  funcionários do poder legislativo.

• B.

  funcionários do poder judiciário.

• C.

  funcionários do poder executivo.

• D.

  Autarquias e entidades paraestatais.

A idade mínima para o ingresso nos cursos de Educação de Jovens e Adultos e para a realização de exames de conclusão de EJA será de ______ anos completos.

A lacuna do trecho acima fica corretamente preenchida por

• A.

  14 (quatorze)

• B.

  15 (quinze)

• C.

  16 (dezesseis)

• D.

  17 (dezessete)

• E.

  18 (dezoito)

Para responder às questões 21 a 27, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

Segundo o artigo 144 do referido regime, entre outras hipóteses, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

I. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.

II. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.

III. Incontinência pública e conduta escandalosa.

IV. Aplicação irregular de dinheiro público.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas I e III.

• C.

  Apenas I, II e IV.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.