Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Sobre a verificação do rendimento dos alunos, disciplinada no Regimento da Escola, o Artigo 27 da Lei nº 3.726, de 31 de janeiro de 2007, estabelece que deverão ser observados os seguintes critérios:

I. Avaliação classificatória e somativa do desempenho do aluno, com predominância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.

II. Possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar.

III. Obrigatoriedade de estudos de recuperação paralelos ao ano letivo, para os casos de baixo rendimento escolar.

IV. Possibilidades de estudos de recuperação entre os períodos letivos para alunos que não obtiverem aproveitamento satisfatório.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas I e III.

• C.

  Apenas II e IV.

• D.

  Apenas I, II e III.

• E.

  Apenas II, III e IV.

O Artigo 6º, da Lei nº 3.726, estabelece que:

“As instituições de educação e de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa da Educação Básica em que atuam, terão as seguintes incumbências:”

I. Executar a proposta pedagógica elaborada pela Secretaria Municipal de Educação.

II. Informar ao Conselho Municipal de Educação sobre a frequência e o rendimento dos alunos.

III. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.

IV. Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas III e IV.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

Conforme os “Marcos Políticos- Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva”, a transversalidade da educação especial deve ser garantida

• A.

  preferencialmente durante o Ensino Fundamental I.

• B.

  prioritariamente durante a Educação Básica.

• C.

  desde a Educação Infantil até a Educação Superior.

• D.

  desde o Ensino Fundamental I até o Ensino Médio.

• E.

  desde a Educação Infantil até o Ensino Médio.

A Lei nº 3.791 dispõe em seu Artigo 12:

“O Conselho Municipal de Educação constituir-se-á por ____________ membros, sendo _____________ representantes do Poder Executivo e os demais indicados pelos segmentos ou entidades que representam.”

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima:

• A.

  treze (13) – quatro (4)

• B.

  doze (12) – cinco (5)

• C.

  dez (10) – seis (6)

• D.

  onze (11) – cinco (5)

• E.

  nove (9) – quatro (4)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Uruguaiana, o município deve oferecer aos educandos da rede municipal programas suplementares referentes aos seguintes itens:

I. Ao mobiliário escolar.

II. À merenda escolar.

III. Ao transporte escolar.

IV. Ao material didático.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas III e IV.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E. I, II, III e IV.

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 14.404/2009 do estado do Ceará, a respeito de concursos públicos assinale a opção correta.

• A.

  O servidor poderá ter ascensão funcional durante a realização do estágio probatório, desde que cumpra as condições previstas e tenha avaliação favorável da chefia imediata.

• B.

  O programa de capacitação profissional é etapa obrigatória em concurso público.

• C.

  O professor concursado poderá ser afastado de suas funções de docência para ocupar cargo em comissão na sede da SEDUC.

• D.

  As provas práticas têm caráter exclusivamente classificatório.

• E.

  As provas de títulos têm caráter eliminatório e classificatório.

Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, nas assertivas abaixo, tendo por base o Artigo 157, da Lei Orgânica do Município de Uruguaiana, que trata dos deveres do município:

( ) Garantir o ensino fundamental, público, obrigatório e gratuito, exclusivamente para os que a ele têm acesso na idade própria.

( ) Oferecer ensino noturno regular para iniciar ou completar a escolarização básica.

( ) Recensear os educandos para o ensino fundamental e ensino médio e fazer-lhes a chamada anualmente.

( ) Prover meios para que, a médio prazo, seja oferecido horário integral aos alunos do ensino fundamental e ensino médio.

( ) Incentivar e destinar recursos para a publicação de obras e pesquisas no campo da educação, especialmente as que se relacionam com o sistema municipal de ensino, conforme critérios estabelecidos em lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  F – V – F – F – V.

• B.

  V – V – V – F – F.

• C.

  F – F – V – V – F.

• D.

  V – F – F – F – V.

• E.

  F – V – F – V – F.

A isenção tributária

• A. no Estado de São Paulo ocorre na transmissão de bens imóveis, por doação, em imóveis de valor inferior a 2.500 UFESP.
• B. é uma espécie de incentivo fiscal e pode ser concedida por decreto presidencial.
• C. pode ser concedida pela União em relação ao Imposto Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
• D. pode ser concedida pelos Estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desde que os produtos sejam oriundos do mesmo estado que concedeu a isenção.
• E. pode ser concedida pela União para templos de qualquer culto.

Funcionário público estadual, encarregado de receber valores referentes a pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado, dá como quitado pagamento de honorários que, posteriormente, verifica-se que estavam a menor. Nesta hipótese e considerando o previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

• A. poderá sofrer penalidade de demissão após a conclusão de sindicância.
• B. o funcionário terá o prejuízo descontado integralmente de seu salário.
• C. o funcionário somente será responsabilizado se não for possível cobrar do devedor original.
• D. terá como sanção cabível apenas a suspensão.
• E. poderá ser administrativamente processado em até 10 anos.

Nos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) está vinculada à Secretaria

• A.

  da Cultura.

• B.

  da Justiça e da Defesa da Cidadania.

• C.

  do Desenvolvimento Econômico.

• D.

  do Desenvolvimento Social.

• E.

  da Gestão Pública.