Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Considere as seguintes situações hipotéticas: Mikaela é Vice-Governadora do Estado de São Paulo; Anibal é o Defensor Público- Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Jorge é o Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo e Matias é o Governador do Estado de São Paulo. De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, compete ao Tribunal de Justiça do referido Estado, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, APENAS

• A.

  Anibal, Jorge e Matias.

• B.

  Mikaela, Jorge e Matias.

• C.

  Anibal e Jorge.

• D.

  Mikaela e Matias.

• E.

  Mikaela, Anibal e Jorge.

Segundo a Lei Orgânica Municipal:

I. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

II. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

III. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários e/ou Diretores equivalentes.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas III.

• D.

  Apenas II e III.

• E.

  I, II e III.

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, à Defensoria Pública

• A.

  é assegurada apenas autonomia administrativa.

• B.

  é assegurada apenas autonomia funcional.

• C.

  é assegurada autonomia funcional e administrativa.

• D.

  não é assegurada nenhuma autonomia sendo um órgão vinculado à Procuradoria do Estado.

• E.

  não é assegurada nenhuma autonomia sendo um órgão vinculado ao Tribunal de Justiça.

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, julgue os itens seguintes.

Ao servidor público do estado que, tendo adquirido direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, pretenda permanecer no exercício do cargo, poderá ser deferida, por ato do governador, caso a permanência do servidor no desempenho das funções seja julgada conveniente e oportuna para o serviço, gratificação, de natureza precária e transitória, no valor de 50% do vencimento básico.

• C. Certo
• E. Errado

O artigo 136 da Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul estabelece que

“O Município garantirá educação especial aos deficientes, ______________, bem como aos superdotados nas modalidades que lhes forem adequadas.”

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

• A.

  acima de 10 (dez) anos de idade

• B.

  até os 18 (dezoito) anos de idade

• C.

  em qualquer idade

• D.

  acima de 6 (seis) anos de idade

• E.

  até os 15 (quinze) anos de idade

Para a normatização da defesa sanitária no estado de Goiás, foram criadas leis que regem a inspeção sanitária em todo o estado. A Lei estadual no 11.904/1993, por exemplo, dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no estado de Goiás.

• A.

  Quando a produção industrial for destinada ao comércio interestadual, a inspeção e a fiscalização são de competência exclusiva da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de Goiás.

• B.

  A inspeção e a fiscalização, no âmbito da referida lei, são de competência da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de Goiás, permitida a duplicidade de ação em casos específicos.

• C.

  A inspeção e a fiscalização de que trata a lei referenciada abrangem os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis.

• D.

  As análises referentes aos produtos de origem animal poderão ser realizadas em laboratórios privados, desde que os custos sejam de responsabilidade do produtor.

• E.

  A fiscalização do leite e de seus derivados deverá ser realizada, obrigatoriamente, nos centros de produção ou nos postos de embarque.

Para responder às questões 36 a 40, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

Segundo o artigo 23, no primeiro ano de cada legislatura, a Câmara de Vereadores se reunirá no dia 1º de janeiro para dar posse:

I. Aos Vereadores.

II. Ao Prefeito e Vice-Prefeito.

III. Aos Secretários Municipais.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas I e II.

• D.

  Apenas II e III.

• E.

  I, II e III.

O Artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa de lei que disponha sobre

• A.

  fixação de remuneração para cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.

• B.

  criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

• C.

  organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da União.

• D.

  criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos.

• E.

  nomeação de dirigentes para Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.

Para responder às questões 36 a 40, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

O artigo 10 estabelece que

 “Os cargos públicos serão criados por __________ que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.”

 Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

• A.

  lei

• B.

  decreto

• C.

  ordem de serviço

• D.

  resolução

• E.

  portaria

De acordo com o Artigo 31 da Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado é integrado por

• A.

  Cinco Conselheiros.

• B.

  Sete Conselheiros.

• C.

  Nove Conselheiros.

• D.

  Onze Conselheiros.

• E.

  Treze Conselheiros.