Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço policial, poderá o Delegado Geral de Polícia, por despacho fundamentado, ordenar o afastamento preventivo do policial civil, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a repercussão do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até

• A.

  180 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

• B.

  um ano, improrrogável.

• C.

  120 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

• D.

  180 dias, improrrogáveis.

• E.

  120 dias, improrrogáveis.

Conforme o disposto na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, se um servidor público pedir ou aceitar empréstimo de dinheiro ou valor de pessoas que tratem de interesses na repartição pública, ficará sujeito à pena de

• A.

  suspensão.

• B.

  demissão a bem do serviço público.

• C.

  jubilação.

• D.

  exoneração.

• E.

  repreensão.

Nos termos da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, é competente para a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria o(s)

• A.

  Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria.

• B.

  Secretário da Segurança Pública.

• C.

  Governador do Estado.

• D.

  Delegado Geral de Polícia.

• E.

  Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares.

Praticar ofensas físicas contra funcionários, servidores ou particulares, salvo em legítima defesa, é uma conduta prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que prevê, expressamente, em relação a ela, a aplicação da seguinte penalidade:

• A.

  multa.

• B.

  repreensão.

• C.

  demissão a bem do serviço público.

• D.

  advertência.

• E.

  demissão.

Conforme dispõe a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o processo administrativo, como regra geral, será presidido por

• A.

  delegado de polícia, que designará como secretário um escrivão de polícia.

• B.

  investigador de polícia chefe, auxiliado por um agente policial.

• C.

  delegado de polícia de classe especial, que nomeará um investigador para atuar como secretário.

• D.

  delegado de polícia titular, auxiliado por um papiloscopista.

• E.

  investigador de polícia, que será auxiliado por um escrivão de polícia.

A Constituição do Estado da Bahia estabelece que a política de combate e prevenção à violência contra a mulher incluirá, dentre outros mecanismos,

• A.

  a criação e manutenção de serviços de assistência jurídica, médica, social e psicológica às mulheres vítimas de crimes e contravenção penais.

• B.

  a criação e administração de Delegacias de Defesa da Mulher.

• C.

  o estímulo a pesquisas para aprimoramento e ampliação da produção nacional de métodos anticoncepcionais masculinos e femininos, seguros, eficientes e não prejudiciais.

• D.

  a garantia à educação não diferenciada, por meio de preparação de seus agentes educacionais, seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo do material didático, de modo a não discriminar a mulher.

• E.

  a inclusão de uma mulher, sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas.

De acordo com o Art. 12 da Lei n. 4.134/11, será realizada anualmente a avaliação de desempenho com a finalidade de aferir o rendimento, a performance e o desenvolvimento do servidor.

• A.

  a ascensão funcional.

• B.

  a independência política.

• C.

  a opção religiosa.

• D.

  a criatividade funcional.

• E.

  vitaliciedade no cargo.

Um servidor efetivo foi escalado pela chefia imediata, para prestar serviço no plantão permanente da Promotoria de Justiça. Segundo o Art. 37 da Lei n. 4.134/11, este servidor fará jus ao adicional de

• A.

  plantão.

• B.

  qualificação.

• C.

  permanência.

• D.

  desempenho.

• E.

  penosidade.

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal (CF) bem como do que dispõe a Constituição do Estado da Bahia, julgue os próximos itens.

De acordo com a Constituição do Estado da Bahia, sempre que houver a veiculação de publicidade estadual com mais de duas pessoas, deve ser assegurada a inclusão de uma da raça negra.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal (CF) bem como do que dispõe a Constituição do Estado da Bahia, julgue os próximos itens.

O crime de racismo é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

• C. Certo
• E. Errado