Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

No tocante a prazos no processo administrativo estadual, à luz da Lei Estadual nº 12.209/11, é correto afirmar:

• A.

  Começam a correr a partir do primeiro dia após a ciência oficial do postulante e, salvo disposição em contrário, serão computados incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

• B.

  Se o postulante falecer no decorrer do processo, os prazos começarão a correr a partir da intimação da decisão que reconhecer a legitimidade do sucessor.

• C.

  A Lei Estadual nº 12.209/2011 é omissa em relação ao estabelecimento de prazo para que a autoridade administrativa julgadora emita sua decisão motivada nos processos administrativos.

• D.

  Compete à autoridade fiscalizadora verificar se foram excedidos os prazos estabelecidos pela autoridade julgadora e, em caso afirmativo, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, mesmo que para mera averiguação.

• E.

  Solicitando a Administração ao postulante a prática de ato destinado à regularização do processo, este deverá atender tal solicitação no prazo fixado por aquela, sendo que, decorrido esse prazo, extingue-se o direito do postulante de praticar o ato, independentemente da causa alegada.

Acerca de recurso, revisão e pedido de reconsideração das decisões proferidas em processos administrativos e com fundamento na Lei Estadual nº 12.209/11, é correto afirmar:

• A.

  Nos recursos hierárquicos, se o recorrente alegar que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante ou orientação uniforme da jurisprudência administrativa e a autoridade não reconsiderar sua decisão, será encaminhada de ofício cópia dos autos à autoridade judiciária competente a fim de que o litígio seja solu cionado no plano jurisdicional.

• B.

  O julgamento do recurso administrativo não poderá agravar a situação do recorrente.

• C.

  Os atos ditos de mero expediente, bem como os pre paratórios de decisão não são passíveis de recurso.

• D.

  O recorrente poderá desistir do recurso interposto, desde que o faça antes da remessa dos autos para reapreciação da matéria impugnada e mediante anuên cia da Administração.

• E.

  O pedido de reconsideração incide sobre as decisões de competência originária do Chefe do Poder Executivo ou dirigente máximo da pessoa jurídica da Administração indireta, podendo ser renovado no mesmo prazo de 10 dias.

De acordo com a Lei estadual nº 12.209/2011, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração pública da Bahia,

• A.

  aquele que, mesmo sem ter dado início ao processo, tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão adotada é legitimado para postular no pro cesso administrativo.

• B.

  a atuação de associação no processo administrativo é admitida para defesa de interesses coletivos ou difusos, vedada a exigência de comprovação de pertinência temática.

• C.

  o postulante poderá, mediante manifestação escrita, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado, não sendo admitida, nessa hipótese, o prosseguimento do processo pela Administração.

• D.

  os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados, desde que não causem lesão ao interesse público, ainda que objeto de impugnação perante a Administração.

• E.

  não cabe recurso administrativo para suprir recusa da autoridade em emitir decisão ou se manifestar acerca de requerimento apresentado, facultado ao interessado a apresentação de representação de caráter disciplinar.

Assinale a alternativa correta à luz da Lei Orgânica do Município de Vassouras – RJ.

• A. Os atos de abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos se realizam por meio de decreto, vedada a edição de portarias para tais finalidades.
• B. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado.
• C. Os atos de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários, se realizam por meio de portaria.
• D. Nenhum ato administrativo municipal produz efeitos antes de sua publicação.
• E. Aregulamentação de leis pode se dar por meio de decreto ou de portaria.

No Estado da Bahia, nos termos da Lei Estadual nº 12.212/11, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher − CDDM, tem por finalidade como órgão

• A.

  deliberativo estabelecer as políticas públicas e medidas que visem eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.

• B.

  consultivo apoiar a formulação e a implementação de políticas públicas de gênero, de forma transversal.

• C.

  deliberativo integrar as políticas para as mulheres nas áreas de educação, saúde, trabalho e participação política, visando o combate à violência contra a mulher e a redução das desigualdades de gênero e a eliminação de todas as formas de discriminação identificadas.

• D.

  consultivo estabelecer diretrizes e normas relativas às políticas e medidas que visem a eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.

• E.

  consultivo fiscalizar a implementação de políticas públicas de gênero, de forma transversal.

De acordo com a Lei Complementar nº 21/2002 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras – RJ suas autarquias e fundações municipais), configura dever do servidor público:

• A. recursar fé a documentos públicos.
• B. promover manifestação de apreço no recinto da repartição.
• C. atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, vedada qualquer forma de sigilo.
• D. cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
• E. representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

De acordo com a Lei Estadual Nº 14.241/2002, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Os animais da fauna silvestre, nos limites do estado de Goiás, em qualquer fase do seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, são de propriedade do poder público e sua proteção dar-se-á na forma da Lei nº 14.241/2002.

• B.

  Fauna exótica são todos os animais pertencentes às espécies ou subespécies, cujo habitat natural não inclui o território goiano e as espécies e subespécies introduzidas pelo homem, inclusive domésticas, em estado asselvajado.

• C.

  É vedado o comércio de produtos e objetos decorrentes de caça, perseguição, destruição ou coleta de animais da fauna silvestre goiana, salvo quando provenientes de criadouros.

• D.

  Fica proibida no estado de Goiás a realização de espetáculos, atividades esportivas e atos públicos ou privados que envolvam maus-tratos ou morte de animais, independentemente de sua espécie, origem nativa ou exótica, estado silvestre ou doméstico, da quantidade no espetáculo proposto e abundância natural.

• E.

  A coleta de material proveniente da fauna goiana, para fins científicos, não está condicionada à prévia autorização do órgão estadual competente.

É correto afirmar que, de acordo com o código tributário municipal:

• A. a denúncia espontânea não exclui a aplicação da multa, mesmo se acompanhada do pagamento do tributo e de seus acréscimos legais.
• B. a denúncia apresentada após o início da fiscalização, relacionada com a infração, também é considerada espontânea.
• C. a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
• D. a omissão que importe em não observância das normas tributárias, por parte do contribuinte, não constitui infração fiscal.
• E. a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa e dos acréscimos legais quando acompanhada do pagamento do tributo.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Uruguaiana, Artigo 161, O Conselho Municipal de Educação é considerado um órgão:

I. Consultivo.

II. Normativo.

III. Deliberativo.

IV. Fiscalizador.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas III e IV.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

Sobre o Plano Municipal da Educação, de que trata o Artigo 15 da Lei nº 3.726, de 31 de janeiro de 2007, são feitas as seguintes considerações:

I. A lei municipal estabelecerá o Plano Municipal de Educação, com duração de 5 (cinco) anos.

II. O Plano Municipal de Educação será elaborado com a participação da sociedade, sob a coordenação da Secretaria Estadual de Educação, subsidiada pela Secretaria Municipal de Educação.

III. O Plano Municipal de Educação deve conter a proposta educacional do Município, definindo diretrizes, objetivos e metas.

IV. Compete ao Conselho Municipal de Educação o acompanhamento e a avaliação da execução do Plano.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas III e IV.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.