Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Sobre os direitos humanos dos povos indígenas é correto afirmar:

• A. A Constituição do Estado de São Paulo prevê expressamente que a Defensoria Pública prestará assistência jurídica aos índios do Estado, suas comunidades e organizações.
• B. A Corte Interamericana de Direitos Humanos adotou as medidas provisórias no caso da construção da Usina Belo Monte no Pará, determinando a suspensão da obra para preservação dos direitos dos povos indígenas (vida, saúde e integridade pessoal e cultural) em situação de isolamento voluntário na bacia do Xingu. No entanto, após informações do governo brasileiro, a Corte modificou a sua decisão determinando que fossem tomadas medidas de preservação dos direitos dos índios sem a suspensão da obra.
• C. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, decidiu que existiam vícios no processo administrativo- demarcatório de área da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, a ser ocupada por grupos indígenas, uma vez que não foram observados os artigos 231 e 232 da Constituição da República, bem como a Lei no 6.001/73 e seus decretos regulamentares.
• D. A Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção sobre Mudança do Clima e a Convenção da Diversidade Biológica, todas do Sistema da Organização das Nações Unidas, também são tratados internacionais de direitos humanos pertinentes a assuntos indígenas.
• E. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas atribui aos Estados e aos órgãos das Nações Unidas, especialmente o Fórum Permanente sobre Questões Indígenas, a função de zelar pelo seu cumprimento, já que a sua violação pelos Estados pode ensejar a responsabilização internacional perante a Corte Internacional de Justiça, admitindo-se a petição individual dos índios vítimas para que figurem como partes em questões contenciosas.

Nos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, os bens da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) serão utilizados na consecução dos fins

• A.

  da Fundação PROCON ou de associações de defesa do consumidor constituídas há mais de um ano.

• B.

  da Fundação PROCON ou de entidades de utilidade pública de defesa do consumidor após aprovação do Conselho Curador.

• C.

  da Fundação PROCON ou de órgãos ou entidades sem fins lucrativos que tenham por finalidade a defesa do consumidor.

• D.

  da Secretaria a que a Fundação PROCON está vinculada.

• E.

  exclusivamente da Fundação PROCON.

Conforme a Lei Estadual n.º 9.192/95, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)

• A.

  goza de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira.

• B.

  por ser considerada entidade sem fins lucrativos, está dispensada de observar o procedimento licitatório para a aquisição de bens.

• C.

  está vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

• D.

  não pode atuar por intermédio de instituições públicas ou privadas mediante contratos ou convênios.

• E.

  deve submeter ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, para aprovação pelo Governador do Estado, os planos e programas de trabalho.

O parágrafo único do artigo 3º da lei nº 8544, de 17 de outubro de 1978 diz que; “ Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause poluição do meio ambiente.” Essa mesma lei define que poluição é a presença, lançamento ou liberação de qualquer forma de matéria ou energia que comprometa a saúde, seja inconveniente ao bem estar público, danoso a materiais, à fauna e à flora e prejudiciais à segurança e ao uso da comunidade.

• A.

  A Lei 8544, de 17 de outubro de 1978 ao definir poluição não permitiu que outro tipo de regulamentação estabeleça outras formas de poluição a não ser as descritas em seu artigo 2º.

• B.

  A construção, instalação, ampliação e operação de fontes poluidoras devem obter autorização prévia do órgão estadual de controle de poluição do meio ambiente, estando fontes poluidoras já construídas e em operação isentas de qualquer obrigação da lei 8544 de 17 de outubro de 1978.

• C.

  A lei 8544, de 17 de outubro de 1978 traz como um dos objetos de regulamentação os “Padrões de Emissão” de poluentes. A Resolução CONAMA nº 430 de 13 de abril de 2011 pode auxiliar na determinação dessa regulamentação caso não exista legislação ou normas específicas, disposição de órgão ambiental competente ou diretriz da operadora dos sistemas de coleta e tratamento de esgoto sanitários quando se tratar de efluentes.

• D.

  As penalidades aplicadas na lei 8544 de 1978 não poderão presentar defesa já que o dano ambiental já foi consumado e sua mitigação deve ser praticada.

• E.

  O artigo 4º dessa lei estabelece que atividades fiscalizatórias e repressivas, no que diz respeito a despejo, devem ser feita pelo órgão estadual incumbido de seu controle, mesmo que esse despejo seja fora do estado, sem a necessidade da representação junto ao governo federal.

Considerando o que dispõe a legislação atual acerca de discriminação, julgue os itens que se seguem. A legislação baiana permite à administração pública estadual o uso de discricionariedade para autorizar a participação de empresas particulares sediadas em países que mantenham política oficial de discriminação racial em processos licitatórios que envolvam a administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das ações efetivas de combate a discriminações que envolvam gênero, raça ou cor, julgue o item seguinte. A Secretaria de Relações Institucionais, criada na estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo do estado da Bahia, tem, entre outras finalidades, as de planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial na Bahia.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõem a legislação federal e a do estado do Rio Grande do Sul sobre alimentação e melhoramento animal, julgue os itens que se seguem.

Consoante a legislação do estado do Rio Grande do Sul, produto ou subproduto de origem animal é o resultante do abate, destinado à alimentação humana ou de outro animal, ao uso agrícola, comercial, industrial, organoterápico ou em pesquisa.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõem a legislação federal e a do estado do Rio Grande do Sul sobre alimentação e melhoramento animal, julgue os itens que se seguem.

A legislação do Rio Grande do Sul determina que, no rótulo de subprodutos industriais empregados na alimentação animal, deve-se indicar sua composição qualitativa e quantitativa individualizada, com a percentagem do componente básico segundo a finalidade indicada.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que está expressamente de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

• A.

  O policial civil que sofrer lesões no exercício de suas funções deverá ser encaminhado a qualquer hospital público ou particular às suas próprias expensas.

• B.

  A pena de advertência não acarreta perda de vencimentos ou de qualquer vantagem de ordem funcional nem contará pontos negativos na avaliação de desempenho.

• C.

  O policial civil não poderá ser removido no interesse do serviço, para município diverso do de sua sede de exercício, no período de 6 (seis) meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições.

• D.

  Ao cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que provar ter feito despesa em virtude do falecimento do policial civil, será concedida, a título de auxílio-funeral, a importância correspondente a 3 (três) meses de vencimento.

• E.

  Será dispensável o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de repreensão, multa, suspensão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

• A. se somente o princípio I estiver correto.
• B. se somente o princípio III estiver correto.
• C. se somente os princípios I e II estiverem correto.
• D. se somente os princípios II e III estiverem correto.
• E. se todos os princípios estiverem correto.