Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Com base na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, não configura requisito básico do estágio probatório:

• A. Quitação eleitoral.
• B. Eficiência.
• C. Idoneidade moral.
• D. Disciplina.
• E. Assiduidade e pontualidade.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de:

• A. até 6 meses, improrrogável.
• B. até 6 meses, renovável por igual período.
• C. até 2 anos, improrrogável.
• D. até 6 anos, improrrogável.
• E. até 6 anos, renovável por igual período.

De acordo com a Lei no 6.745/1985, considera-se o dia do Funcionário Público do Estado de Santa Catarina:

• A. 15 de abril.
• B. 1º de maio.
• C. 28 de setembro.
• D. 28 de outubro.
• E. 15 de dezembro.

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual no 6.745/1985), é correto afirmar:

• A. É permitida a acumulação de férias.
• B. A nomeação será feita em caráter efetivo para os cargos de livre nomeação e exoneração.
• C. O treinamento constitui atividade inerente aos cargos públicos estaduais.
• D. A admissão ao serviço estadual dependerá, sem exceção, de aprovação prévia em concurso público.
• E. A posse em cargo público terá lugar no prazo de 15 dias improrrogáveis, contados da data de publicação do ato de nomeação no Diário Oficial.

Nos termos da Lei Estadual no 6.745, de 28 dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é permitida a prestação de serviço extraordinário, que não está sujeito à limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar, como regra geral:

• A. 90 horas semestrais.
• B. 120 horas semestrais.
• C. 180 horas semestrais.
• D. 240 horas semestrais.
• E. 360 horas semestrais.

Os adiantamentos concedidos para atender despesas de que trata o item do § 1º da Lei Estadual nº 287/79, quando estas forem superiores a R$ 150,00, são enquadrados como:

• A. despesas com diligências policiais
• B. despesas eventuais de gabinete
• C. despesas extraordinárias ou urgentes
• D. despesas miúdas de pronto pagamento
• E. despesas de caráter secreto ou reservado

A Lei Municipal nº 865, de 31 de maio de 2007, entre outras providências, estabeleceu o

• A.

  Plano de Cargos e Salários dos Funcionários Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

• B.

  Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

• C.

  Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Nova Roma do Sul.

• D.

  Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério do Município de Nova Roma do Sul.

• E.

  Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

A Constituição do Estado do Espírito Santo prevê que

• A. os municípios do estado do Espírito Santo estipulem livremente, nas respectivas leis orgânicas, as datas para a realização das eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores.
• B. a inviolabilidade dos vereadores por suas palavras, opiniões e votos estende-se a todo o território estadual.
• C. o território do município seja dividido, para fins administrativos, em distritos.
• D. a iniciativa popular de projetos de lei municipal é proibida.
• E. os prefeitos sejam julgados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O artigo 2º da Lei Municipal nº 865, de 31.05.2007, estabelece que

“O regime jurídico dos profissionais da educação é o ______________, em conformidade com o disciplinado pela Lei Municipal.”

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

• A.

  extraordinário

• B.

  estatutário

• C.

  especial

• D.

  administrativo

• E.

  celetista

Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta a respeito da intervenção desse estado nos municípios nele situados.

• A. O município que deixar de pagar, por mais de dois meses, a dívida fundada poderá sofrer intervenção.
• B. A intervenção em município efetiva-se por meio de decreto legislativo editado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
• C. A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino justifica a intervenção estadual.
• D. A intervenção pode ser decretada sem prazo definido e pode, ainda, perdurar mesmo depois de cessados os motivos que inicialmente lhe deram causa.
• E. Depois de cessada a intervenção, o interventor estará desobrigado de prestar contas de sua administração.