Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Sobre a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios, é correto afirmar:

• A.

  A partir da data do recebimento das contas do Município, o Tribunal de Contas dos Municípios terá o prazo de seis meses para emitir parecer.

• B.

  O controle externo para fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Poder Judiciário.

• C.

  As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara serão enviadas ao Tribunal de Contas dos Municípios até o dia 31 de maio, devendo, a partir desta data, durante no mínimo sessenta dias, uma das vias permanecer à disposição, na Câmara e no Tribunal, para exame e apreciação de qualquer contribuinte.

• D.

  Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, a Câmara deverá pronunciar-se no prazo de noventa dias, na forma que a lei dispuser, e se o prazo decorrer in albis considerar-se-á prevalente o parecer.

• E.

  O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara devem anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Julgue os itens subsequentes, a respeito das funções essenciais à justiça no DF, com base na disciplina constitucional e legal. A destituição do defensor público geral do DF depende de deliberação da CLDF.

• C. Certo
• E. Errado

Uma das hipóteses de intervenção do Estado nos Municípios estará caracterizada quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, dívida fundada, por

• A.

  quatro anos consecutivos.

• B.

  três anos consecutivos.

• C.

  um ano.

• D.

  dois anos consecutivos.

• E.

  cinco anos consecutivos.

Julgue os itens subsequentes, a respeito das funções essenciais à justiça no DF, com base na disciplina constitucional e legal. Compete ao governador distrital nomear o procurador-geral do DF, cuja destituição cabe exclusivamente à CLDF.

• C. Certo
• E. Errado

Tício é eleito Vereador do Município de João Pessoa em determinado pleito eleitoral e, consequentemente, NÃO poderá, desde a expedição do diploma,

• A.

  patrocinar causa em que seja interessada uma empresa pública.

• B.

  ser proprietário ou controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

• C.

  ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum em empresa pública ou autarquia.

• D.

  aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os passíveis de demissão ad nutum, em empresa concessionária de serviço público.

• E.

  ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

NÃO é privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projeto de lei

• A.

  para construção de moradias populares.

• B.

  do Plano Plurianual.

• C.

  da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• D.

  do plano diretor e da delimitação da zona urbana.

• E.

  da criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública.

A respeito do sistema de controle de constitucionalidade de leis no âmbito da União e do DF, julgue os seguintes itens. O PGDF tem competência para propor ação direta de inconstitucionalidade, em face da LODF, contra lei distrital.

• C. Certo
• E. Errado

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito em um determinado Município do Estado da Paraíba,

• A.

  o Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal ocuparão os cargos, respectivamente, de Prefeito e Vice-Prefeito, caso a vacância ocorra na segunda metade do mandato e não serão convocadas novas eleições.

• B.

  haverá eleição pela Câmara Municipal, caso a vacância ocorra na segunda metade do mandato.

• C.

  haverá eleição pela Câmara Municipal, independentemente do momento em que ocorrer a vacância.

• D.

  haverá eleição direta e popular, independentemente do momento em que ocorrer a vacância.

• E.

  haverá eleição pela Assembleia Estadual da Paraíba, caso a vacância ocorra na segunda metade do mandato.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o ingresso na carreira policial civil far-se-á nas classes iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos, em que se apurem qualificações e aptidões específicas para o desempenho das atribuições do cargo, exigido do candidato diploma de formação policial, ministrado por Academia de Polícia Civil. E, além de outros requisitos estabelecidos em lei, o candidato para participar de concurso público para a Polícia Civil, cujo cargo não exige nível superior, deverá ter, no mínimo, em regra,

• A.

  vinte e um e, no máximo, trinta e cinco anos de idade.

• B.

  vinte e um e, no máximo, trinta anos de idade.

• C.

  vinte e um e, no máximo, quarenta anos de idade.

• D.

  dezoito e, no máximo, quarenta anos de idade.

• E.

  dezoito e, no máximo, trinta e cinco anos de idade.

Sobre os Deputados Estaduais, é correto afirmar:

• A.

  As imunidades de Deputados Estaduais subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de um terço dos membros da Casa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Assembleia Legislativa, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

• B.

  Os Deputados Estaduais, apenas a partir da posse, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.

• C.

  Os Deputados Estaduais não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

• D.

  Não perderá o mandato, em regra, Deputado Estadual que tiver suspenso os direitos políticos.

• E.

  Perderá o mandato o Deputado Estadual investido no cargo de Secretário de Prefeitura com população superior a duzentos mil habitantes.