Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A respeito da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue os itens a seguir com base nas disposições da Lei n.º 11.697/2008 e suas alterações.

As atribuições dos oficiais de justiça incluem atuar como perito oficial na determinação de valores nos casos indicados em lei.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue os itens a seguir com base nas disposições da Lei n.º 11.697/2008 e suas alterações.

Os tribunais do júri compõem a justiça do DF e dos territórios.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue os itens a seguir com base nas disposições da Lei n.º 11.697/2008 e suas alterações.

Considere que determinado partido político com representação na Câmara Legislativa tenha ajuizado ação direta de inconstitucionalidade perante o TJDFT discutindo norma da Lei Orgânica do DF. Nessa situação, no processo e julgamento da ação, o procurador-geral de justiça deverá, obrigatoriamente, ser ouvido.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue os itens a seguir com base nas disposições da Lei n.º 11.697/2008 e suas alterações.

Caso esteja vago, o cargo em comissão de diretor da Secretaria de Ofícios Judiciais poderá ser ocupado por bacharel em direito, em administração ou em ciências contábeis, independentemente de o bacharel ser do quadro de pessoal do TJDFT.

• C. Certo
• E. Errado

O Secretário de Estado da Justiça editou decreto para regulamentar o horário de atendimento dos fóruns estaduais, estabelecendo, diversamente do previsto na legislação estadual, que o atendimento aos advogados seria feito no período da tarde. A medida é

• A.

  legal quanto à competência e ilegal quanto ao objeto, na medida em que não poderia ter contrariado a legislação estadual, devendo o decreto apenas explicitar os termos da lei.

• B.

  legal, desde que o decreto não tenha restringido o número de horas de atendimento franqueadas aos advogados, apenas concentrado a disponibilidade delas no período da tarde.

• C.

  inconstitucional, na medida em que a competência para editar decretos é privativa do Chefe do Executivo, não podendo o Secretário de Estado fazê-lo.

• D.

  constitucional quanto à forma, pois a competência para edição de decretos é passível de delegação, mas é ilegal quanto ao conteúdo, pois contrariou a legislação vigente.

• E.

  inconstitucional quanto à forma, pois a competência para edição de decretos é privativa do Chefe do Executivo, mas é legal quanto ao conteúdo, tendo em vista que a medida se encaixa na competência para edição de decretos autônomos, uma vez que trata da organização da administração.

As alternativas a seguir apresentam órgãos que compõe o Poder Judiciário do Estado do Amazonas, à execução de uma. Assinale-a.

• A. Juízes de Direito.
• B. Conselhos de Justiça e Auditoria Militar.
• C. Tribunal de Justiça.
• D. Juizado da Infância e da Adolescência.
• E. Tribunal de Contas.

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, assinale a alternativa que indica um tipo de licença que pode ser concedido ao servidor.

• A. Licença para tratamento de saúde.
• B. Licença para visitação de filhos.
• C. Licença para viagem a negócios.
• D. Licença para competição esportiva.
• E. Licença para viagem de férias.

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade chama-se:

• A. Aproveitamento.
• B. Reversão.
• C. Readmissão.
• D. Reintegração.
• E. Reaproveitamento.

Com relação ao adicional por tempo de serviço, de acordo com o Art. 33 da Lei n. 4.134/11, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Será devido por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado.

• B.

  Incidirá sobre o vencimento-base do cargo efetivo.

• C.

  Será de 10% o adicional correspondente ao primeiro quinquênio.

• D.

  Será devido a partir do mês subsequente ao dia em que o servidor completar o quinquênio.

• E.

  Será devido por triênio sobre a respectiva remuneração.

De acordo com a Lei nº 6.745/85, constitui infração disciplinar punível com demissão simples:

• A. Impontualidade.
• B. Inassiduidade permanente.
• C. Deixar de atender às requisições para defesa da Fazenda Pública.
• D. Faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções.
• E. Ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição.