Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Em conformidade com o Art. 2º da Lei Estadual Nº 5380/2009, que dispõe sobre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, podemos afirmar que constitui um dos objetivos institucionais da UEZO:

• A. ministrar o ensino superior nas áreas das ciências médicas, tecnologia e humanidades
• B. formar professores para a educação básica
• C. formar profissionais voltados para as ciências humanas
• D. ministrar o ensino de educação tecnológica, graduação superior e de pós-graduação, mestrado e doutorado
• E. ministrar especificamente o ensino de graduação tecnológica

Um cidadão, ao completar 18 anos, decidiu se candidatar para concorrer a um cargo político. Nos termos da CE/RN, ele pode disputar o mandato de

• A.

  Vereador ou Vice-Prefeito.

• B.

  Vereador.

• C.

  Vereador, Vice-Prefeito ou Prefeito.

• D.

  Vereador, Vice-Prefeito, Prefeito, ou Deputado Estadual.

• E.

  Vereador, Vice-Prefeito, Prefeito, Deputado Estadual ou Governador.

Em conformidade com o Art.10 da Lei Estadual Nº 5380/2009, a investidura dos cargos públicos efetivos da UEZO será precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Considerando o disposto no Artigo supra citado, a alternativa que melhor contempla o prazo de validade do concurso público constitui:

• A. 2 anos de prazo
• B. 1 ano de prazo
• C. 18 meses de prazo
• D. 4 anos de prazo
• E. o edital defi nirá o prazo

O Sistema Federativo Brasileiro estabelece competências à União, Estados e aos Municípios por meio da Constituição Federal brasileira e das Constituições Estaduais. No caso do Estado do Rio Grande do Norte, é competência concorrente entre o Estado e a União

• A.

  implantar política de educação para segurança no trânsito.

• B.

  registrar as concessões de direito de pesquisa de re cursos hídricos.

• C.

  fomentar a produção agropecuária.

• D.

  proporcionar os meios de acesso à cultura.

• E.

  legislar sobre direito urbanístico.

Considerando o disposto no Art.7º do Decreto Estadual Nº 2479/79, o concurso para o provimento de cargo efetivo terá as seguintes etapas:

• A. avaliação do conhecimento e da qualificação profissional e avaliação da sanidade física e mental
• B. avaliação do conhecimento e da qualificação profissional, avaliação da sanidade física e estágio probatório
• C. avaliação do conhecimento, avaliação da sanidade física e mental e estágio probatório
• D. avaliação do conhecimento e da qualificação profissional, avaliação da sanidade física e mental e estágio probatório
• E. avaliação da qualificação profissional, avaliação da sanidade física e estágio probatório

Em conformidade com o Art. 53 do Decreto Nº 2479/79, o retorno ao serviço público estadual de funcionário colocado em disponibilidade denomina-se:

• A. readaptação
• B. aproveitamento
• C. reintegração
• D. otimização
• E. relotação

Levando-se em consideração a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Seção II – Das Subvenções e Auxílios, Art. 41, não poderão receber auxílios ou subvenções do Estado os serviços que tiverem a fi nalidade de promover:

• A. a cultura, inclusive física e desportiva, em qualquer modalidade ou grau
• B. o amparo ao menor, ao adolescente, ao adulto desajustado ou enfermo
• C. o ensino religioso de qualquer religião nas escolas
• D. o civismo e a educação política
• E. a defesa da saúde coletiva ou a assistência médico-social ou educacional

Quanto à acumulação de cargos, prevista no Art. 271 do Decreto Estadual Nº 2479/79, é correto afi rmar que:

• A. a acumulação independe da correlação de matérias
• B. a acumulação de dois cargos de professor é permitida
• C. a acumulação de um cargo de juiz com o cargo de professor na educação básica é permitida
• D. a proibição de acumular não envolve as empresas públicas
• E. a proibição de acumular não envolve as sociedades de economia mista e as empresas públicas

Quanto ao gozo de férias, conforme tratado no Capítulo II, Artigos 90 a 96 do Decreto Estadual Nº 2479/79, é correto afirmar que:

• A. as férias parceladas poderão ser gozadas em períodos de 7 dias
• B. o funcionário poderá acumular até três períodos de férias
• C. é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho
• D. as férias poderão ser gozadas com início em um exercício e término em outro
• E. a escala de férias, uma vez aprovada, não poderá ser modificada

No que se refere à Lei Estadual nº 287/79 (Artigo 115 – Parágrafo Único), a comprovação do adiantamento, se impugnada, será examinada, em âmbito estadual:

• A. pela Auditoria Geral
• B. pela Inspetoria Setorial de Finanças
• C. pelo Conselho de Contabilidade
• D. pela Secretaria de Fazenda
• E. pelo Conselho de Administração