Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir. O DF tem competência exclusiva para dispor sobre normas gerais de direito financeiro apenas por lei complementar distrital.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, no tocante ao processo legislativo é INCORRETO afirmar:

• A.

  A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 1% dos eleitores estaduais, distribuídos, no mínimo, em um décimo dos Municípios, com não menos de 1% dos eleitores de cada um deles.

• B.

  Se o Governador do Estado considerar o projeto de lei aprovado contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de trinta dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de cinco dias, ao Presidente da Assembleia Legislativa os motivos do veto.

• C.

  São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre organização do Ministério Público.

• D.

  As medidas provisórias adotadas pelo Governador do Estado perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Assembleia Legislativa disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

• E.

  Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais de Justiça e de Contas e do Ministério Público.

Considerando as disposições da LODF a respeito do meio ambiente e a competência em matéria ambiental, julgue os itens a seguir. É competência do DF, concorrentemente com a União, legislar sobre cerrado, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, entre outras matérias.

• C. Certo
• E. Errado

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas na Constituição Federal, sendolhe assegurada autonomia administrativa e financeira. É integrado por

• A.

  sete Conselheiros, sendo dois escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, três pela Assembleia Legislativa e dois pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

• B.

  nove Conselheiros, sendo quatro escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, e cinco pela Assembleia Legislativa.

• C.

  sete Conselheiros, sendo quatro escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, e três pela Assembleia Legislativa.

• D.

  nove Conselheiros, sendo cinco escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, e quatro pela Assembleia Legislativa.

• E.

  sete Conselheiros, sendo três escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, e quatro pela Assembleia Legislativa.

Considerando as disposições da LODF a respeito do meio ambiente e a competência em matéria ambiental, julgue os itens a seguir. Após a realização de EIA e de audiência pública, os projetos que tenham significativo potencial poluidor devem ser submetidos à apreciação do Conselho de Meio Ambiente do DF, órgão de composição paritária do qual participam representantes do poder público, de entidades não governamentais relacionadas com a questão ambiental e do Corpo de Bombeiros Militar do DF.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao Poder Executivo, analise as seguintes assertivas:

I. Em caso de impedimento do Governador e do Vice- Governador, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo, o Presidente do Tribunal de Justiça e da Assembleia Legislativa.

II. O Governador do Estado será julgado, nos crimes de responsabilidade, pela Assembleia Legislativa, que, sob a presidência do Presidente da Assembleia, decidirá por dois terços de seus membros.

III. Quem houver sucedido ou substituído o Governador de Estado no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente.

IV. O Governador e o Vice-Governador do Estado não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do País por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.

De acordo com a Constituição Estadual da Paraíba está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Por dez anos consecutivos a empresa SQCB Ltda. deixou de arquivar qualquer documento no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial do DF (JC/DF), onde estava registrada. A JC/DF, então, cancelou o registro da referida empresa, intimou-a, em seguida, de sua decisão e comunicou o cancelamento às autoridades fiscais.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Será da competência da justiça do Distrito Federal, por meio de uma das varas de fazenda, a competência para apreciar eventual mandado de segurança que a SQCB Ltda. deseje impetrar contra o ato de cancelamento de seu registro, uma vez que o ato foi praticado pela JC/DF.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue os itens a seguir com base nas disposições da Lei n.º 11.697/2008 e suas alterações.

Considere que determinada entidade de classe do DF pretenda ajuizar, no TJDFT, ação direta de inconstitucionalidade para discutir, em face de sua Lei Orgânica, ato normativo do DF. Nesse caso, a referida entidade deverá demonstrar que a pretensão deduzida guarda relação direta com seus objetivos institucionais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue os itens a seguir com base nas disposições da Lei n.º 11.697/2008 e suas alterações.

Considere que, em determinada vara do DF, um analista judiciário subordinado ao respectivo juiz de direito titular tenha cometido infração disciplinar. Nesse caso, cumprido o devido processo legal, a punição disciplinar máxima que o juiz poderá aplicar será de até trinta dias de suspensão.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue os itens a seguir com base nas disposições da Lei n.º 11.697/2008 e suas alterações.

Se determinado praça da Polícia Militar do DF cometer ilícito penal militar, ele será processado e julgado pelo Conselho Especial de Justiça.

• C. Certo
• E. Errado