Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Felícia é servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul e está com matrimônio marcado para a próxima segunda-feira. De acordo com o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, em razão do casamento, Felícia, poderá se afastar por até

• A. oito dias consecutivos, não sendo este afastamento considerado de efetivo exercício.
• B. cinco dias consecutivos, sendo que este afastamento será considerado de efetivo exercício.
• C. cinco dias consecutivos, não sendo este afastamento considerado de efetivo exercício.
• D. oito dias consecutivos, sendo que este afastamento será considerado de efetivo exercício.
• E. três dias consecutivos, sendo que este afastamento será considerado de efetivo exercício.

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei Complementar 37/2007 de Santa Rosa- RS:

• A. O adicional por tempo de serviço é devido á razão de 10% por triênio de serviços públicos prestado ao município.
• B. Os adicionais de penosidade , insalubridade e periculosidade são cumulativos podendo o servidor optar por um deles.
• C. Será considerada falta grave ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em leis, quando o servidor continua com direito ao vencimento normal como se ainda estivesse em seu exercício.
• D. Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzena lista, cujo vencimento remunera 30(trinta) ou 15(quinze) dias respectivamente.

Sobre a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa-RS especificamente em seu artigo 97 dispõe que: A prestação de serviços públicos pelo município ,diretamente ou mediante regime de concessão ou permissão , será regulamentada em Lei Complementar que assegura:

• A. A subordinação a uma secretaria municipal.
• B. A política tarifária.
• C. A criação de áreas de especial interesse urbanístico ,social, ambiental ,turístico e de utilização público.
• D. A revisão anual em que se trata de concessões de serviços e bens públicos privados.

Os componentes da Mesa da Câmara Municipal de Maringá – PR deixarão de ocupar seus cargos e de exercer as respectivas funções, EXCETO

• A. pela posse dos componentes da Mesa eleita para o biênio seguinte.
• B. pelo término do mandato.
• C. pela morte, renúncia ou destituição do cargo.
• D. pela perda do mandato.
• E. pela ausência do componente da Mesa no município por mais de 30 (trinta) dias.

Segundo a Lei orgânica do Município de Santa Rosa-RS ,na seção X , o que è assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos do município incluídas suas autarquias e funções

• A. È assegurado a previdência social, em cargos , e funções públicas quando é obedecida o principio da legalidade.
• B. È assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
• C. È assegurado a investidura em cargo ou emprego público dependendo de aprovação prévia em concursos público ou provas de título.
• D. Nenhuma das alternativas.

Assinale a alternativa correta.

• A. É vedado, ao vereador, desde a expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.
• B. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
• C. Dependerá do voto favorável de um terço dos membros da Câmara a aprovação da cassação do mandato do Prefeito por infrações político-administrativas.
• D. Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação para a concessão de Título de Cidadania.
• E. Extingue-se o mandato do vereador, independente de declaração do Presidente da Câmara, na forma regimental, quando ocorrer falecimento ou renúncia expressa.

Sobre a Lei orgânica do Município de Santa Rosa-RS assinale a única alternativa INCORRETA:

• A. A ordem social tem como base o primado no trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça sociais.
• B. O Município manterá, sob orientação técnica do Estado, cadastro atualizado do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado.
• C. Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e executivo não poderão ser superiores aos já pagos pelos poderes.
• D. A Lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.

Considere as seguintes hipóteses:

I. Servidor empossado não entrou em exercício no prazo legal.

II. Servidor não estável não foi aprovado no estágio probatório.

III. Servidor estável não foi aprovado no estágio probatório.

Considerando o disposto na Lei no 66/1993, para esses casos, o servidor será, respectivamente,

• A. exonerado, exonerado e exonerado.
• B. reconduzido, reconduzido e reconduzido.
• C. exonerado, exonerado e reconduzido.
• D. exonerado, reconduzido e reconduzido.
• E. reconduzido, exonerado e exonerado.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Poderá perder o mandato, conforme previsto no Regulamento Interno, o vereador

I. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara.

II. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

III. que for declarado réu em processo judicial.

IV. que fixar residência fora do Município.

• A. Apenas I e III estão corretas.
• B. Apenas I e IV estão incorretas.
• C. Apenas I, II e IV estão corretas.
• D. Apenas II e IV estão incorretas.
• E. Apenas I, II e III estão corretas.

Segundo a Lei 33/2006 de Santa Rosa-RS no Capitulo Vlll em seu artigo 66 o proprietário devera notificar sua intenção de alienar o imóvel para que o município manifeste por escrito seu interesse em compra-lo , qual será o prazo máximo:

• A. 15 Dias
• B. 30 Dias
• C. 45 Dias
• D. 50 Dias