Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Considere os seguintes itens:

I. Compensação das despesas motivadas pela instalação do servidor na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da Administração.

II. O servidor que afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

III. Aquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Conforme estabelece a Lei no 66/1993, no que se refere a indenizações, as hipóteses indicadas dão, respectivamente, direito à

• A. ajuda de custo, nenhuma indenização e nenhuma indenização.
• B. nenhuma indenização, nenhuma indenização e ajuda de custo.
• C. ajuda de custo, ajuda de custo e ajuda de custo.
• D. ajuda de custo, nenhuma indenização e ajuda de custo.
• E. nenhuma indenização, ajuda de custo e nenhuma indenização.

A Lei Complementar nº 566, de 19 de janeiro de 2016, dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte e disciplina a respeito dos diversos aspectos que envolvem o cargo, tais como competência, princípios básicos, regime jurídico, entre outros. A respeito dos termos de tal Estatuto, considere a afirmativa a seguir:

“O Sistema Penitenciário Estadual integra o ______________________ auxiliando os Órgãos de Segurança Pública do Estado e reger-se-á segundo princípios institucionais tais como a hierarquia funcional e _________________, bem como o respeito à dignidade e aos direitos da pessoa humana.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

• A. Sistema de Execução Penal / disciplina
• B. Sistema de Execução Penal / autonomia
• C. Sistema de Justiça e Cidadania / rigidez
• D. Sistema de Justiça e Cidadania / reintegração

O prefeito de Maringá precisa se ausentar do município pelo período de 20 dias para questões relacionadas à obtenção de verbas junto ao governo do Estado. Em relação a essa situação, assinale a alternativa correta.

• A. Considerando que a ausência do prefeito se dará para tratar de questões relacionadas ao município, ele não precisa de autorização.
• B. O prefeito deverá comunicar à Câmara Municipal, a qual deverá autorizar a ausência.
• C. Caberá ao juiz da comarca de Maringá autorizar a permanência do prefeito fora do município por se tratar de período superior a 15 dias.
• D. O prefeito não pode se ausentar do município por mais de 15 dias, salvo por motivo de doença.
• E. O prefeito deverá comunicar à Câmara Municipal, porém, por se tratar de período inferior a 30 dias, fica dispensada a autorização.

Segundo a Lei 33/2006 de Santa Rosa- RS: Quais são as seguintes definições que serão adotadas para adequação dos usos as áreas urbanas:

• A. Uso compatível com a área de uso urbana designada, cumpridas as exigências de controle de segurança e de saúde da coletividade e de preservação da qualidade ambiental.
• B. O Licenciamento das atividades, em qualquer caso é fornecido pelo órgão técnico municipal competente.
• C. As áreas urbanas devem respeitar as normas editadas pela Associação Brasileira de Normas técnicas (ABNT).
• D. Nenhuma das alternativas.

Considere os seguintes itens:

I. Convocação para o serviço militar.

II. Júri.

III. Licença para tratamento da própria saúde até o limite máximo de sessenta meses.

IV. Licença por motivo de doença em família, remunerada ou não.

V. Exercício de mandato eletivo.

Nos termos da Lei no 66/1993, considera-se como efetivo exercício o constante nos itens

• A. I, II, III, IV e V.
• B. II, IV e V, apenas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. II, III e V, apenas.
• E. I, II e V, apenas.

Se realizada uma análise comparativa dos textos das legislações em vigor, verifica-se que alguns institutos jurídicos ganharam determinações legais específicas após o advento do Estatuto dos Agentes Penitenciários, embora disciplinados também no Estatuto dos Servidores do Estado de 1994. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

• A. Ambas as previsões legais disciplinam que a reversão efetiva-se no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
• B. Ambos os Estatutos informam que, no caso de recondução, encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor é aproveitado em outro.
• C. Ambos os diplomas informam que, no caso de reversão, encontrando-se provido o cargo, o servidor exerce suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
• D. Enquanto o Estatuto dos Servidores informa que não pode reverter o servidor aposentado que já tiver completado setenta anos de idade, o Estatuto dos Agentes Penitenciários determina que isso não pode ocorrer se o aposentado já tiver completado sessenta e cinco anos.

Segundo a Lei 33/2006 de Santa Rosa-RS sobre o titulo Xll onde dispõe das infrações e sanções administrativas , em seu artigo 235. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Multa restritiva
• B. Preceitos de irregularidades e multas.
• C. Fiscalização e multas convertidas em serviços sociais.
• D. Multa simples, demolição de obras.

Quando da edição da Lei Complementar nº 566, de 19 de janeiro de 2016, o legislador previu em seção específica os critérios de hierarquização nos níveis dos ocupantes do cargo de Agente Penitenciário denominado enquadramento. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) É atribuição da Comissão de Enquadramento revisar o processo de enquadramento, quando requerido pelo servidor.

( ) Não é considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de hierarquização, o tempo relativo a cessão a outros órgãos.

( ) O servidor tem o prazo de cento e oitenta dias, contado da data da publicação do resultado, para recorrer da decisão que promoveu o seu enquadramento.

( ) A hierarquização nos níveis dar-se-á inicialmente apenas pelo cômputo de tempo de serviço público, desempenhado em cargos de quaisquer órgãos integrantes do Executivo Estadual.

A sequência está correta em

• A. V, V, V, F.
• B. F, V, V, F.
• C. F, F, V, V.
• D. V, F, V, F.

Sobre a Lei 4540/2009 de Santa Rosa-RS em seu artigo ll do Capítulo lll o quadro de cargos em comissão destina-se:

• A. Atendimento padrão e chefia para os demais subordinados.
• B. Atendimento e livre nomeação e exoneração quando houver precisão nos demais subordinados.
• C. Atendimento em serviços técnicos, funções e cargos e exoneração quando for necessário.
• D. Atendimento dos encargos de direção chefia e assessoramento, na condução de serviços técnicos, administrativos, operacionais e legislativos auxiliares da câmara municipal de vereadores.

NÃO é uma característica do trabalho desempenhado pelo Agente Penitenciário:

• A. O exercício em regime de dedicação exclusiva.
• B. O caráter eminentemente técnico e generalista.
• C. O estresse decorrente da atuação em administração de crises.
• D. O contato físico recorrente e intenso com pessoas que possam transmitir doenças contagiosas.