Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a lei do Estado de São Paulo a respeito das aposentadorias.

• A.

  O funcionário público em disponibilidade, nos termos da referida lei, não poderá ser aposentado por invalidez.

• B.

  O provento da aposentadoria poderá ser superior ao vencimento ou remuneração e demais vantagens percebidas pelo funcionário, nas hipóteses taxativas previstas na lei.

• C.

  A aposentadoria compulsória será concedida ao servidor aos 65 anos e à servidora aos 60 anos de idade.

• D.

  A aposentadoria compulsória é automática, caso em que o funcionário se afastará no dia imediato em que atingir a idade limite, independentemente da publicação do ato declaratório da aposentadoria.

• E.

  Qualquer alteração do vencimento ou remuneração e vantagens percebidas pelo funcionário, em virtude de medida geral, não será extensiva ao provento do aposentado, que dependerá de reajuste a ser determinado pelo governo estadual.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior, através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 25 a 30.

O Capítulo IV do Título V da referida Lei define as espécies de licenças a serem concedidas aos servidores. Segundo as disposições do artigo 104 daquela Lei, o servidor municipal não poderá permanecer em licença da mesma espécie por períodos superiores a vinte quatro meses, ressalvados nos seguintes casos de licença:

I. Para o serviço militar.

II. Por motivo de doença em pessoa da família.

III. Para desempenho de mandato classista.

IV. Para concorrer a cargo eletivo.

V. Para tratar de interesses particulares.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas I e III.

• C.

  Apenas I, II e IV.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  Apenas III, IV e V.

Dentre as penas disciplinares previstas na Lei n.º 10.261/68 do Estado de São Paulo, ao funcionário público que exercer advocacia administrativa será aplicada a pena de

• A.

  repreensão.

• B.

  demissão a bem do serviço público.

• C.

  suspensão.

• D.

  advertência.

• E.

  multa de 5 salários-mínimos.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 31 a 39.

O artigo 7º da referida Lei estabelece os requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal de Gramado. A esse respeito, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as assertivas que seguem:

( )Ter idade mínima de dezoito anos.

( )Estar quite com as obrigações com o INSS.

( )Ser brasileiro.

( )Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.

( )Ter atendido as condições prescritas em lei para o cargo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  V – F – V – V – V.

• B.

  F – V – V – F – V.

• C.

  V – V – F – F – V.

• D.

  V – F – V – V – F.

• E.

  F – V – F – V – V.

“O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário” corresponde à definição de

• A.

  função pública.

• B.

  função pública ou emprego público.

• C.

  emprego público.

• D.

  cargo público.

• E.

  cargo público ou emprego público.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 31 a 39.

A investidura em cargo público, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, segundo o referido regime, depende de aprovação prévia em:

• A.

  Processo Seletivo de entrevista aos candidatos.

• B.

  Processo de Seleção com testes de capacitação.

• C.

  Seleção por testes psicológicos.

• D.

  Concurso público de provas ou de provas e títulos.

• E.

  Seleção com provas de conhecimentos e de capacidades.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se

• A.

  o regime geral de previdência social e subsidiariamente o regime próprio dos servidores públicos.

• B.

  o regime próprio dos servidores públicos e subsidiariamente o regime geral de previdência social.

• C.

  o regime que estiver determinado, para esses casos, na lei estatutária específica para o cargo que estiver ocupando.

• D.

  o regime de previdência próprio dos servidores públicos.

• E.

  o regime geral da previdência social.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 31 a 39.

O artigo nº 19 da referida Lei determina que “Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de ___________ meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação...”

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima:

• A.

  18 (dezoito)

• B.

  24 (vinte e quatro)

• C.

  32 (trinta e dois)

• D.

  36 (trinta e seis)

• E.

  48 (quarenta e oito)

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários e observados os limites constitucionais para a remuneração e o subsídio, de

• A.

  um cargo de professor com outro técnico ou científico.

• B.

  dois cargos científicos em qualquer área.

• C.

  dois cargos técnicos em qualquer área.

• D.

  dois cargos técnicos com um científico em qualquer área.

• E.

  três cargos de professor.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 31 a 39.

O artigo nº 47 da referida Lei determina que “A jornada de trabalho dos servidores municipais não poderá ser superior a _____________ horas diárias e a ___________ horas semanais, salvo as exceções previstas naquela lei.”

Marque a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do trecho acima:

• A.

  6 (seis) - 30 (trinta)

• B.

  6 (seis) - 40 (quarenta)

• C.

  8 (oito) - 40 (quarenta)

• D.

  8 (oito) - 46 (quarenta e seis)

• E.

  8 (oito) – 48 (quarenta e oito)