Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior, através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 25 a 30.

As formas de provimento de cargo público estão previstas no Capítulo I do Título II do referido Regime.

Segundo o artigo 20 daquele regime, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, denomina-se

• A.

  reintegração.

• B.

  recondução.

• C.

  reaproveitamento

• D.

  readaptação

• E.

  reversão.

Acerca das disposições da Lei Orgânica aplicáveis ao servidor público com exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

• B.

  Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

• C.

  Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

• D.

  Investido no mandato de Prefeito, será facultado o afastamento do cargo, emprego ou função, ou a cumulação dos cargos, desde que haja compatibilidade de horário e que o acúmulo dos vencimentos não ultrapasse o teto legal.

• E.

  Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função.

“Uma _________________ é, em geral, constituída por blocos cerâmicos, mas também pode ser feita com outros elementos, como blocos de concreto, blocos de vidro, tijolos maciços etc. A _________________ tem a função de separar ou isolar as áreas dos cômodos (quartos, sala, cozinha, banheiro etc.), bem como separar a área externa que está em sua volta (ruas, outras construções), além de ser a estrutura principal da parede. É constituída em cima da fundação e em camadas de blocos cerâmicos, também chamadas de fiadas, todas com o mesmo alinhamento. Estas fiadas são assentadas em uma única direção vertical (prumada) e devem ter a mesma altura do início ao fim de cada fiada (nivelamento). Com dimensões padronizadas, os blocos são assentados lado a lado com elementos de ligação, denominados de juntas e que são de argamassa. As fiadas de cima amarram as fiadas de baixo com o assentamento do bloco na junta vertical da fiada de baixo. A altura das juntas é de 1,5 a 2,0 cm. No início da construção da _________________, também denominada de levante de parede, deve-se fazer a limpeza da superfície da fundação e polvilhar com cimento esta superfície, apenas a área em que serão assentados os blocos. Deve-se ter atenção na construção da primeira fiada, pois se trata da fiada que irá marcar todas as paredes (fiada de marcação). Os primeiros blocos a serem assentados são os das extremidades (início e fim da fiada) de duas paredes que se encontrem. A direção dessas fiadas é obtida com a marcação no gabarito da face interna da parede (descontando da linha da parede a medida do reboco = 2,5 cm) ou com o eixo da fundação.”

 Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. alvenaria
• B. fundação
• C. amarração
• D. locação da obra
• E. escavação da obra

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, em sua prática e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

• A. podem propor a ação direta de inconstitucionalidade os Conselhos Regionais das profissões reconhecidas com sede em Pernambuco.
• B. declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição Estadual, ou de Lei Orgânica, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.
• C. o Tribunal de Justiça do Estado, com sede na capital e jurisdição em todo o Território do Estado, compõese de vinte e cinco Desembargadores.
• D. o acesso ao Tribunal de Justiça e outros Tribunais far-se-á alternadamente, por antiguidade e merecimento, apurados na última entrância, sendo a promoção por merecimento mediante lista tríplice elaborada pelo Tribunal de Justiça e encaminhada ao Governador a quem caberá, em ambos os casos, o ato de provimento.
• E. compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o Governador, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Prefeitos, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público, o Procurador- Geral do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior, através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 25 a 30.

Com base no referido Regime, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as afirmativas abaixo, relacionadas ao Título V – Dos Direitos e Vantagens.

( ) Remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.

( ) Vencimento é o salário básico acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecido em lei.

( ) O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo.

( ) As indenizações incorporam-se ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

 ( ) A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  V – V – V – F – V.

• B.

  V – V – F – F – V.

• C.

  F – F – V – F – V.

• D.

  V – F – V – V – F.

• E.

  F – V – F – V – V.

Com base no capítulo II – “Higiene das Vias Públicas”, segundo o Código de Posturas do município de Nepomuceno, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É obrigação da Prefeitura, bem como dos moradores, a limpeza do passeio e sarjeta fronteiriças de cada residência.

( ) É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e, bem assim, despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.

( ) É expressamente proibida a instalação, dentro do perímetro da cidade e povoações, de indústrias que, pela natureza dos produtos, matérias-primas utilizadas, combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde pública.

( ) Não é permitida, dentro do perímetro urbano da cidade, a instalação de estrumeiras ou depósitos de estrume animal não beneficiado.

A sequência está correta em

• A. F, V, F, V
• B. V, F, F, V
• C. F, V, V, F
• D. F, V, V, V
• E. V, F, V, F

Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

• A. suspender, no todo ou em parte, a execução de leis declaradas inconstitucionais por decisão do Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado, quando limitada ao texto da Constituição Estadual.
• B. aprovar, por voto secreto e por maioria simples, a nomeação do Administrador-Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
• C. julgar as contas do Poder Legislativo apresentadas obrigatoriamente pela Mesa.
• D. julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e dos que vierem a ser criados.
• E. deliberar, por maioria absoluta, sobre a exoneração do Procurador-Geral de Justiça, antes do término de seu mandato, na forma prevista em lei.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior, através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 25 a 30.

Além do vencimento, poderão ser pagas aos servidores municipais as vantagens previstas na referida Lei Municipal. Com base nas vantagens previstas na referida Lei, analise as assertivas abaixo:

I. Adicional de assiduidade.

II. Ajuda de custo. 

III. Abono de permanência no serviço.

IV. Auxílio para diferença de caixa.

V. Gratificações de comissões.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas II e III.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, IV e V.

• E.

  I, II, III, IV e V.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade denomina-se

• A.

  aproveitamento.

• B.

  acesso.

• C.

  readmissão.

• D.

  readaptação.

• E.

  reversão.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior, através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 25 a 30.

As penalidades disciplinares a serem aplicadas aos servidores municipais e que estão previstas no artigo 135 da referida Lei são:

I. Advertência.

II. Suspensão.

III. Demissão.

IV. Cassação de aposentadoria e disponibilidade.

V. Destituição de cargo ou função de confiança.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas I, II e III.

• C.

  Apenas II, III e IV.

• D.

  Apenas III, IV e V.

• E.

  I, II, III, IV e V.