Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Acerca da sindicância, conforme disciplinada pela legislação do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

• A.

  deve estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias.

• B.

  os Diretores de Departamento e Divisão não têm competência para determinar sua instauração.

• C.

  substituirá o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão a bem do serviço público.

• D.

  os Chefes de Gabinete não têm competência para determinar sua instauração.

• E.

  a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 31 a 39.

Segundo a Lei referida, o deslocamento do servidor público de uma área da administração pública para outra, gerenciado pela Secretaria de Administração, denomina-se

• A.

  adaptação.

• B.

  remoção.

• C.

  remanejamento

• D.

  transferência

• E.

  substituição.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 31 a 39.

Segundo a referida Lei, a retribuição paga ao servidor público municipal pelo efetivo exercício do cargo, que corresponde ao valor básico fixado em lei, denomina-se

• A.

  salário.

• B.

  remuneração.

• C.

  salário básico.

• D.

  remuneração básica.

• E.

  vencimento.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 31 a 39.

Quando o servidor tiver de seis a quatorze faltas ao serviço, após o período de doze meses como servidor público municipal, terá direito a férias na seguinte proporção:

• A.

  Vinte dias corridos.

• B.

  Vinte e dois dias corridos.

• C.

  Vinte e quatro dias corridos.

• D.

  Vinte e oito dias corridos.

• E.

  Trinta dias corridos.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 31 a 39.

Dentre os deveres do servidor público previstos na referida Lei, está:

I. Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público.

II. Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição.

III. Ser assíduo e pontual ao serviço.

IV. Tratar com urbanidade as pessoas.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas I e II.

• C.

  Apenas II e III.

• D.

  Apenas I, II e III.

• E.

  I, II, III e IV.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 31 a 39.

Dentre as proibições ao servidor público municipal, NÃO está

• A.

  ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

• B.

  manter conduta compatível com a moral administrativa.

• C.

  retirar sem prévia anuência da autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição.

• D.

  receber propina, comissão, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

• E.

  proceder de forma desidiosa no desempenho das funções.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 31 a 39.

Segundo a Lei Municipal nº 2.917/2011 alterada pela Lei Municipal nº 2.933/2011, “O valor máximo do Vale- Transporte não excederá a __________ vezes o valor mínimo da passagem de transporte coletivo praticado no município.”

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima:

• A.

  100 (cem)

• B.

  150 (cento e cinquenta)

• C.

  200 (duzentos)

• D.

  250 (duzentos e cinquenta)

• E. 280 (duzentos e oitenta)

O Vale-Transporte, instituído pela Lei Municipal nº 2.917/2011 e sua alteração posterior, é concedido pelo Município de Gramado aos servidores públicos municipais, para deslocamento de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual.

Segundo aquelas disposições legais, o Vale- Transporte será custeado pelo servidor, na parcela equivalente a _____________ de seu vencimento básico, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

• A.

  5% (cinco por cento)

• B.

  6% (seis por cento)

• C.

  7% (sete por cento)

• D.

  8% (oito por cento)

• E.

  9% (nove por cento)

Quanto às formas de provimento de cargo público previstas na Lei estadual nº 6.677/94, é correto afirmar:

• A.

  A nomeação para funções de direção, chefia ou assessoramento dependerá de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

• B.

  É possível a reversão do aposentado por invalidez, caso os motivos determinantes da sua aposentadoria tenham sido declarados insubsistentes por junta médica oficial.

• C.

  Recondução é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demis são por sentença judicial transitada em julgado.

• D.

  Reintegração é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de recondução do anterior ocupante.

• E.

  Aproveitamento é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 25 a 30.

Com base nesse regime, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as assertivas que seguem:

( ) Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

( ) Cargo público é o criado em Lei, em número certo, com denominação própria e com vencimento padronizado, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.

( ) Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

( ) A investidura em cargo público, como regra geral, depende de aprovação prévia em processo seletivo através de testes psicológicos.

( ) Somente poderão ser criados cargos em comissão de provimento em comissão para atender encargos de assessoramento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  V – V – V – F – F.

• B.

  F – V – V – F – V.

• C.

  V – V – F – F – V.

• D.

  V – F – V – V – F.

• E.

  F – V – F – V – V.