Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Acerca do direito de petição assegurado ao servidor público estadual pela Lei Estadual nº 6.677/94, é correto afirmar:

• A.

  É franqueado ao servidor requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer administrativamente, sendo condição de admissibilidade do recurso a prova do depósito prévio em dinheiro.

• B.

  Quando autoridade superior tiver conhecimento direto de uma falta cometida por um servidor, poderá aplicar penas leves, como a de repreensão, diferindo-se a defesa do servidor.

• C.

  Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso interposto por servidor, os efeitos da decisão retroagirão à data da posse efetiva deste.

• D.

  Quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, o direito de requerer é imprescritível.

• E.

  A prescrição constitui matéria de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 25 a 30.

A vacância do cargo público municipal decorrerá de uma das hipóteses previstas no artigo nº 31 da referida Lei. Dentre as hipóteses arroladas naquele artigo está, EXCETO:

• A.

  Recondução.

• B.

  Demissão.

• C.

  Exoneração.

• D.

  Ascensão

• E.

  Readaptação.

Nos termos da Lei Estadual nº 6.677/94, NÃO constitui dever do servidor

• A.

  representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

• B.

  cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

• C.

  atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

• D.

  levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, exceto quando considerar que as mesmas são de pouca relevância.

• E.

  ser assíduo e pontual ao serviço, inclusive comparecendo à repartição em horário extraordinário, quando convocado.

A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. Segundo o citado regramento legal, a impossibilidade da convalidação

• A.

  impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

• B.

  impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, em qualquer hipótese.

• C.

  impedirá a invalidação do ato com efeitos retroativos, em qualquer hipótese.

• D.

  não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

• E.

  não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 25 a 30.

Entre as gratificações e adicionais dos servidores municipais, segundo a seção que trata das Gratificações e Adicionais na referida Lei Municipal, estão:

I. O adicional pelo tempo de serviço.

II. O adicional de dedicação integral.

III. O adicional noturno.

IV. A gratificação semestral.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas I e III.

• C.

  Apenas II e III.

• D.

  Apenas I, II e III.

• E.

  I, II, III e IV.

De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração pública indireta caberá pedido de reconsideração. Tal pedido

• A.

  será admitido ainda que inexistam novos argumentos.

• B.

  deverá ser interposto no prazo de trinta dias, e não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso administrativo.

• C.

  será sempre dirigido à autoridade que houver proferido a decisão.

• D.

  deve ser julgado no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, ante justificativa explícita.

• E.

  será tido como acolhido caso decorra o prazo previsto em lei para seu julgamento, sem que tenha havido qualquer manifestação expressa do Governador do Estado.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 25 a 30.

Segundo o artigo nº 19 da referida Lei, “Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação pela Comissão Permanente de Gestão da Qualidade (CPGQ), com vista à obtenção da estabilidade...”

Dentre os quesitos de avaliação previstos naquele artigo estão, EXCETO:

• A.

  Autodesenvolviment

• B.

  Assiduidade.

• C.

  Disciplina.

• D.

  Pontualidade

• E.

  Responsabilidade.

Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente. A decisão do pedido de indenização caberá ao

• A.

  Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

• B.

  Governador do Estado.

• C.

  Consultor-Geral do Estado.

• D.

  Procurador-Geral do Estado.

• E.

  Procurador-Geral de Justiça.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 25 a 30.

O parágrafo primeiro do artigo nº 82 da referida Lei define que “Os servidores que executam atividades perigosas fazem jus a um adicional no percentual de _____________________ sobre o valor do vencimento de seu cargo.”

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

• A.

  dez por cento (10%)

• B.

  vinte por cento (20%)

• C.

  trinta por cento (30%)

• D.

  quarenta por cento (40%)

• E.

  cinquenta por cento (50%)

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 25 a 30.

O artigo nº 112 da referida Lei, define os casos de concessões em que o servidor poderá ausentar-se ao serviço sem qualquer prejuízo. Com base naquelas definições, associe os prazos arrolados na coluna 1 com os motivos das ausências apontadas na coluna 2.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  2 – 1 – 1 – 3 – 3.

• B.

  3 – 3 – 1 – 2 – 1.

• C.

  2 – 1 – 3 – 3 – 2.

• D.

  1 – 2 – 3 – 1 – 2.

• E.

  2 – 3 – 1 – 3 – 3.