Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

À luz da Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os seguintes itens. É vedada a participação de servidor público estadual como administrador em empresa fornecedora de bens e serviços, em qualquer modalidade de contrato, estando o servidor que descumprir a norma sujeito à penalidade de demissão.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Estadual n.º 11.241/2002, que dispõe sobre a eliminação do uso do fogo como método despalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar, estabelece que, nas áreas

I. não mecanizáveis, os plantadores de cana-de-açúcar que utilizem como método de pré-colheita a queima da palha são obrigados a tomar as providências necessárias para que no ano de 2031 tenham em 100% da área cortada a eliminação total da queima;

II. mecanizáveis, os plantadores de cana-de-açúcar que utilizem como método de pré-colheita a queima da palha são obrigados a tomar as providências necessárias para que no ano de 2021 tenham em 100% da área cortada a eliminação total da queima;

III. mecanizáveis e não mecanizáveis, os plantadores de cana- -de-açúcar que utilizem como método de pré-colheita a queima da palha são obrigados a tomar as providências necessárias para que no dia posterior a publicação da Lei tenham em 100% da área cortada a eliminação total da queima.

Está correto o contido em

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. II, apenas.

• A.

  Ao decretar a área de 118.000 ha como UC a Área de Proteção Ambiental (APA) Baía de Camamu, o governo do estado da Bahia impediu o uso direto dos recursos desse território, cuja finalidade passou a ser a preservação da natureza.

• B.

  A criação do Parque Estadual da Serra do Conduru, um dos mais importantes blocos de remanescentes florestais de mata atlântica da costa nordestina, objetiva, principalmente, a compatibilização da conservação da natureza com o uso, por meio do extrativismo, por exemplo, de parte dos seus recursos naturais.

• C.

  O Parque Estadual do Morro do Chapéu, uma área extensa, com determinado grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, foi criado com o objetivo de proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

• D.

  O Monumento Natural Cachoeira do Ferro Doido, localizado no município de Morro do Chapéu – BA, é uma UC de proteção integral cujo objetivo básico consiste em preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, podendo ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

A linha divisória legal que limita o lote com a via pública, projetada e locada pelas autoridades municipais chama-se:

• A.

  Alinhamento predial.

• B.

  Afastamento.

• C.

  Recuo de ajardinamento.

• D.

  Área de frente.

Analise as assertivas abaixo, à luz do Sistema Tributário do Município de Sapucaia do Sul, no que diz respeito ao Imposto Sobre Transmissão “Intervivos” de Bens e de Direitos – ITBI.

I. É considerado fato gerado do ITBI a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

II. É admitido pagamento parcelado do ITBI, devendo o mesmo se efetuar em prazos específicos da Lei, mediante guia especial e observada a validade da estimativa fiscal.

III. A base de cálculo do ITBI será o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da estimativa fiscal efetuada pela Fazenda Pública.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas I e III.

• D.

  Apenas II e III.

• E.

  I, II e III.

À luz da Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os seguintes itens. A demissão de servidor público é ato administrativo unilateral, individual, vinculado e autoexecutável.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Estadual n.º 12.056/2011, que institui a Política de Educação Ambiental do Estado da Bahia, assinale a opção correta.

• A.

  Os objetivos da educomunicação socioambiental incluem o mapeamento, o apoio, o incentivo e a divulgação das experiências locais e regionais de produção educomunicativas.

• B.

  A política estadual de educação ambiental tem como princípio a valorização do conhecimento acadêmico e científico, em detrimento do conhecimento tradicional.

• C.

  O programa estadual de educação ambiental objetiva organizar a coleta, o tratamento, o armazenamento, a recuperação e a divulgação de informações sobre educação ambiental em todo o estado da Bahia.

• D.

  A educação ambiental no ensino formal não abrange a educação quilombola e do campo.

O requerimento de __________________ deverá ser preenchido em formulário próprio, contendo os usos e demais intenções do serviço ou da edificação pretendida, os documentos comprobatórios de sua propriedade. À Municipalidade, em reposta ao pedido de _____________________, cabe apontar por escrito as normas urbanísticas incidentes sobre o lote (zona, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, número máximo de pavimentos permitidos, recuos e afastamentos mínimos, diretrizes de arruamento, projeção de vias, atingimento, fachos de telefonia, energia e drenagem, croqui da localização). O termo que preenche corretamente as lacunas é:

• A.

  Aprovação de Projeto Arquitetônico.

• B.

  Consulta Prévia.

• C.

  Alvará de Construção.

• D.

  Alvará de Habite-se.

Conforme o Código Tributário Municipal e suas alterações, analise as assertivas abaixo, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

I. O ISSQN será lançado, anualmente, de ofício, no primeiro dia útil do ano-calendário.

II. O ISSQN incide sobre, dentre outros, a locação de bens móveis e imóveis.

III. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será devido por aquela de menor valor.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas III.

• D.

  Apenas I e III.

• E.

  I, II e III.

À luz da Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os seguintes itens. Considere que o controle interno do tribunal de contas de determinado estado tenha solicitado à autoridade competente que abrisse processo disciplinar contra servidor do órgão, por ter ele atendido a caprichos de sua namorada e deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, fato que resultou em sua exoneração do cargo em comissão que ocupava. Nessa situação, agiu corretamente a autoridade competente, que não instaurou o procedimento disciplinar, por considerar a exoneração ad nutum fato impeditivo para a instauração do referido processo.

• C. Certo
• E. Errado