Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Atenção: As questões de números 66 a 68 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Mário ingressou na magistratura há um ano e exerce, com decoro e justiça, o cargo de juiz substituto. A promoção por merecimento de Mário, em regra,

• A.

  não é possível, já que se considera requisito essencial o período mínimo de cinco anos de exercício na respectiva entrância.

• B.

  é possível, pois para a promoção por merecimento o período mínimo de dois anos de exercício na respectiva entrância é dispensado, considerando-se requisito essencial a reputação e o senso de justiça do magistrado.

• C.

  não é possível, já que se considera requisito essencial o período mínimo de dois anos de exercício na respectiva entrância.

• D.

  é possível, já que no caso de o magistrado possuir reputação ilibada e senso de justiça comprovados, o período mínimo exigido para a sua promoção por merecimento é de um ano de exercício na respectiva entrância.

• E.

  é possível, pois para a promoção por merecimento o período mínimo de cinco anos de exercício na respectiva entrância é dispensado, considerando-se requisito essencial a reputação e o senso de justiça do magistrado.

O cargo do servidor será declarado vago pelos motivos que seguem, EXCETO por

• A.

  demissão.

• B.

  exoneração.

• C.

  extinção do cargo.

• D. aposentadoria.
• E.

  falecimento do servidor.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivado ficará em estágio probatório por período de

• A.

  06 meses.

• B.

  12 meses.

• C.

  18 meses.

• D.

  24 meses.

• E.

  36 meses.

Conforme estabelecido no Art. 61 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sapucaia do Sul, o horário normal de trabalho de cada cargo ou função não pode ser superior a

• A.

  08 horas diárias e a 40 semanais.

• B.

  06 horas diárias e a 36 semanais.

• C.

  08 horas diárias e a 44 semanais.

• D.

  06 horas diárias e a 40 semanais.

• E.

  07 horas diárias e a 44 semanais.

De acordo com a Lei nº 2028/1997, o servidor que, por um quinquênio ou decênio ininterrupto, não houver se afastado do exercício de suas funções, terá direito à concessão automática de licença-prêmio por assiduidade, que corresponde, respectivamente, a

• A.

  01 (um) ou 02 (dois) meses.

• B.

  03 (três) ou 06 (seis) meses.

• C.

  04 (quatro) ou 06 (seis) meses.

• D.

  02 (dois) ou 04 (quatro) meses.

• E.

  03 (três) ou 05 (cinco) meses.

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue os próximos itens. Nos termos da lei complementar que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, a exoneração de servidor público efetivo condiciona-se ao exame da legalidade do ato de exoneração pelo TCE/ES, exceto no caso de cargo de provimento em comissão, na administração direta e indireta do estado e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, quer por infrações penais comuns ou crime de responsabilidade, serão julgados perante

• A.

  o Tribunal de Justiça do Estado.

• B.

  o Tribunal de Contas.

• C.

  o Tribunal Regional Eleitoral.

• D.

  a Câmara de Vereadores.

• E.

  o Superior Tribunal de Justiça.

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue os próximos itens. A Constituição do Estado do Espírito Santo determina que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais sejam previamente submetidos ao TCE/ES, que deverá examiná-los e sobre eles emitir parecer.

• C. Certo
• E. Errado

A Câmara Municipal não gastará mais de __________________ de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Considerando o disposto na Constituição Federal, a lacuna do trecho acima fica, corretamente, preenchida por:

• A.

  50% (cinquenta por cento)

• B.

  60% (sessenta por cento)

• C.

  70% (setenta por cento)

• D.

  40% (quarenta por cento)

• E.

  80% (oitenta por cento)

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue os próximos itens. A lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo, compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e, nos termos da constituição estadual, vincula a elaboração da lei orçamentária anual.

• C. Certo
• E. Errado