Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Diversas pesquisas são desenvolvidas no mundo, na busca de produtos alternativos para substituir os combustíveis fósseis. Nessa esteira, o pinhão-manso (Jatropa curcas, também conhecido como figo-do-inferno ou purgante-de-cavalo), planta adaptada ao cerrado brasileiro e de origem centro-americana, tem sido alvo dos pesquisadores no interesse de fazer com que esta oleaginosa possa ser uma alternativa economicamente viável para a produção de biocombustíveis. Assim, a empresa norte-americana BioprospectingAll, com sede em Ohio, EUA, formulou requerimento perante a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Irecê–BA, solicitando autorização para acesso a cepas de pinhão-manso. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Irecê entendeu ser incompetente para apreciar o pedido, uma vez que o patrimônio genético buscado encontra-se armazenado em coleções ex situ.

Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta, acerca da legislação brasileira pertinente ao acesso ao patrimônio genético.

• A.

  A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Irecê não pode conceder autorização de acesso ao patrimônio genético: este ato é de competência da União e, além disso, a empresa estrangeira não está associada a instituição nacional, pública ou privada, que exerça atividade de pesquisa e desenvolvimento nas áreas biológicas ou afins.

• B.

  Por se tratar de assunto de interesse local, que fomentará a economia do município de Irecê, o município possui competência para apreciar o pedido e, nesse sentido, é a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Irecê o órgão responsável por apreciar o pedido de acesso ao patrimônio genético, independentemente do local onde esteja localizado esse patrimônio.

• C.

  O município deve abster-se de conceder autorização de acesso ao patrimônio genético do país, devendo o processo ser encaminhado ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que é o órgão competente para o estabelecimento de normas técnicas e critérios para as autorizações de acesso e remessa do patrimônio genético e de repartição de benefícios.

• D.

  Por ser um produto que não é endêmico, a autorização de acesso só poderá ser outorgada pelo país no qual a oleaginosa foi catalogada pela primeira vez.

De acordo com a Lei Complementar 67/2007, que institui o Código de Obras do Município de Paranaguá, ao somatório das áreas de todos os pisos da edificação, cobertos ou não, inclusive áreas ocupadas por paredes e pilares, chama-se:

• A.

  Área coberta.

• B.

  Área útil.

• C.

  Área de uso comum.

• D.

  Área total construída.

• A.

  área de proteção ambiental

• B.

  reserva particular do patrimônio natural

• C.

  reserva de desenvolvimento sustentável

• D.

  área de relevante interesse ecológico

Ao projeto desenvolvido para determinada área urbana, mediante a prévia aprovação do Município, considerando, revitalização do espaço urbano, criação de áreas e equipamentos de uso público, preservação de edificações e espaços de valor histórico, definições dos usos, entre outros aspectos, chama-se:

• A.

  Projeto Urbanístico.

• B.

  Plano Diretor.

• C.

  Plano Municipal de Saneamento.

• D.

  Projeto de Zoneamento Urbano.

Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir. O estado do Espírito Santo e seus municípios devem conceder tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com o objetivo de incentivá-las.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta no que se refere à Política do Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do estado da Bahia (Lei Estadual n.º 10.431/2006).

• A.

  Nas praias, que são bens públicos de uso comum do povo, onde não haja acesso livre, o poder público deve determinar a demolição daquilo que impeça o acesso.

• B.

  O cadastro estadual de atividades potencialmente degradadoras ou utilizadoras de recursos ambientais, instituído no âmbito do Sistema Estadual de Informações Ambientais (SEIA), foi criado com o intuito específico de proteger as pessoas jurídicas que utilizam os recursos ambientais.

• C.

  A capacitação educacional e profissional, com o objetivo de conscientizar a sociedade para a necessária utilização dos recursos ambientais do estado, deve constar, obrigatoriamente, no Plano Estadual de Meio ambiente.

• D.

  A elaboração do zoneamento territorial ambiental, de competência exclusiva do poder público da Bahia, deve fundamentar-se na vedação ao desmatamento das florestas nativas.

As disposições sobre as normas arquitetônicas e urbanísticas contidas nos Códigos de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), visam:

I - Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto nos espaços e edificações deste Município.

II - Garantir o respeito às relações sociais e culturais específicas da região.

III - Estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental.

IV - Promover a segurança e harmonia entre os munícipes.

Quanto às afirmativas acima, é correto afirmar:

• A.

  I, III e IV somente.

• B.

  I, II e III apenas.

• C.

  II e IV apenas.

• D.

  Todas as alternativas são verdadeiras.

De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica, marque o item correto referente ao que compete o município de Sorriso:

• A. Legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação Federal a e Estadual no que couber; dispensar a arrecadação dos tributos de sua competência; aplicar suas rendas da maneira que achar mais conveniente, sem prestar contas e publicar balancetes.
• B. Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação técnica pré-escolar e do ensino fundamental; prestar com a cooperação técnica e financeira da união e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; promover no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
• C. Não há necessidade de o município promover a proteção patrimônio histórico cultural local, elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento sem se preocupar com a expansão urbana; constituir a guarda municipal destinada à proteção somente para bens patrimoniais.
• D. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, criando a defesa civil, conforme lei complementar; legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para administração pública Municipal, direta ou indiretamente, inclusive as fundações públicas Municipal e as empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais de legislação Federal; sempre proibir licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros que venha querer se instalar no município; sinalizar somente as vias urbanas, sem necessidade de ter nenhuma preocupação com vias rurais.

Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir. É permitido, com prévia autorização do governador do estado, o remanejamento de recursos de um órgão público para outro, desde que o valor a ser remanejado não exceda o limite de 50% do valor fixado para o orçamento da unidade gestora.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 81 a 85 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Considere as seguintes Comarcas:

I. Mangaratiba

II. Casimiro de Abreu.

III. Itaperuna.

IV. Vassouras.

V. Cabo Frio.

VI. Rio das Flores

São Comarcas de segunda entrância as indicadas APENAS em

• A.

  III, IV e V.

• B.

  I, II e III.

• C.

  IV, V e VI.

• D.

  I, IV e V.

• E.

  II, III e IV.