Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Com base no disposto na Lei n.º 12.056/2011, que instituiu a Política de Educação Ambiental do Estado da Bahia, assinale a opção correta.

• A.

  A educomunicação socioambiental é a inter-relação da comunicação e da educação com a utilização de práticas comprometidas com a ética da sustentabilidade, através da construção participativa, da democratização dos meios e processos de comunicação e informação, da articulação entre setores e saberes, e da difusão do conhecimento, para a promoção do pleno desenvolvimento da cidadania.

• B.

  São instrumentos da Política Estadual de Educação Ambiental do Estado da Bahia, o Sistema Estadual de Informações sobre Educação Ambiental, o Programa Estadual de Educação Ambiental, o Diagnóstico Estadual de Educação Ambiental e a Secretaria de Desenvolvimento Socioeconômico para a Educação Ambiental.

• C.

  O Programa Estadual Ambiental compreende áreas temáticas que se inter-relacionam por meio de um conceito integrado de educação para a sustentabilidade e centrado exclusivamente na área da educação ambiental no ensino formal.

• D.

  Na referida lei, educação ambiental é definida como o conjunto de processos que visa à conscientização do indivíduo de que a sua inserção no meio ambiente é ofensiva e de que, portanto, é necessário protegê-lo.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campinas, artigo 131, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos na lei.

• B.

  Servidores, mesmo sob a pena de demissão, poderão ser diretores ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município.

• C.

  A lei reservará percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência, mas não poderá definir os critérios de sua admissão.

• D.

  Os cargos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros, independentemente dos requisitos estabelecidos em lei.

Observe as afirmações a seguir e coloque Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, além dos encarregados de executar o referido Código, que tendo conhecimento da Sobre o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), infração, deixarem de aplicá-la.

( ) Os contribuintes que estiverem em débito em relação a tributos e multas junto à municipalidade, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a o Município, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com o Município.

( ) Auto de infração é o instrumento legal por meio do qual a autoridade municipal apura a violação da Legislação Municipal.

( ) A intimação do(s) infrator(s) será feita, sempre que possível, pessoalmente, via postal e não sendo encontrado, será cancelada.

A alternativa que preenche corretamente as lacunas de cima para baixo:

• A.

  V, V, V, F.

• B.

  F, V, V, F.

• C.

  V, F, F, V.

• D.

  Todas as alternativas estão corretas.

O art. 17 da Lei Orgânica do Município de Sorriso fala sobre o que leva a perca do mandato de vereador, de acordo com este artigo, marque V para verdadeiro e F para falso e em seguida aponte o item que corresponde a sequencia correta:

( ) Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

( ) Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

( ) Que sofrer condenação criminal em sentença transitada e julgado;

( ) Que fixar residência fora do município;

( ) Investido no cargo de Secretário Municipal, ou equivalente, Secretário ou Ministro de Estado, conforme o previsto no Art. 16 inciso II Letra B desta Lei Orgânica;

( ) Licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

• A. F / F / F / F / V / V
• B. V / V / V / F / F / F
• C. V / V / V / V / F / F
• D. F / V / V / F / F / V

Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir. O estado do Espírito Santo e seus municípios devem conceder tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com o objetivo de incentivá-las.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 81 a 85 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Bárbara, estudante de direito, está fazendo uma pesquisa para a Universidade de Direito onde estuda a respeito da composição do Tribunal de Justiça. Assim, solicitou ajuda ao seu pai, Tobias, advogado militante. Tobias aconselhou Bárbara a consultar o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. Após a pesquisa, Bárbara concluiu que o referido Tribunal possui em sua composição

• A.

  um Órgão Especial constituído por dezoito membros.

• B.

  um único Vice-Presidente.

• C.

  180 desembargadores.

• D.

  os desembargadores distribuídos em 21 Câmaras.

• E.

  dois Órgãos Especiais constituídos cada um por onze membros.

A Resolução n.º 3.965/2009 do Conselho Estadual de Proteção Ambiental (CEPRAM) foi criada com o objetivo de aprovar a Norma Técnica 01/2009, que regulamenta o gerenciamento de risco no estado da Bahia. Assinale a opção correta no que se refere aos termos contidos na NT-01/2009.

• A.

  HAZOP (hazard and operability analysis) é uma técnica quantitativa para identificação de perigos, projetada para verificar a ordem de prioridade de combate quando há mais de um perigo.

• B.

  A curva iso-risco, que se refere ao risco social, representa a relação entre a frequência acumulada de acidentes e o número de fatalidades.

• C.

  BLEVE (boiling liquid expanding vapor explosion) é uma explosão catastrófica de um reservatório, decorrente do fato de um líquido nele contido atingir temperatura acima da média esperada e, com isso, entrar em ebulição; nesse tipo de explosão, não há projeção de fragmentos nem expansão adiabática.

• D.

  O IDLH (immediately dangerous to life and health) consiste em um valor que representa a máxima concentração de substância no ar à qual uma pessoa pode ficar exposta por 30 minutos sem que sofra danos irreversíveis.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), é expressamente proibido nas ruas do Município, exceto:

• A.

  Conduzir animais ou veículos de tração animal em disparada.

• B.

  Placas e outros instrumentos indicativos, mesmo que removíveis.

• C.

  Depositar materiais.

• D.

  Reformar, pintar, consertar veículos.

Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir. É permitido, com prévia autorização do governador do estado, o remanejamento de recursos de um órgão público para outro, desde que o valor a ser remanejado não exceda o limite de 50% do valor fixado para o orçamento da unidade gestora.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 81 a 85 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Aquiles, tomou posse no cargo de Presidente do Tribunal de Justiça. Atila, filho de Aquiles, estudante de direito para entender melhor as atribuições de seu pai, resolveu estudar o Código de Organização e Divisão Judiciárias. Assim, constatou que dentre as funções específicas do Presidente está a de

• A.

  autenticar os livros da secretaria do Tribunal de Justiça.

• B.

  supervisionar os serviços de registro de acórdão.

• C.

  presidir as seções da Seção Criminal.

• D.

  substituir o Corregedor-Geral da Justiça.

• E.

  conceder licença aos funcionários do quadro do Tribunal de Justiça quando por prazo superior a sessenta dias.