Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

As competências do Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul estão estabelecidas no artigo 82 da Lei Orgânica Municipal.

Segundo disposição da referida Lei, dentre as competências que o Prefeito Municipal poderá delegar, por Decreto, aos seus auxiliares, estão as seguintes atribuições, EXCETO:

• A.

  Expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores.

• B.

  Determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo.

• C.

  Fixar os preços dos serviços públicos.

• D.

  Aplicar multas previstas em leis e contratos.

• E.

  Prover os cargos públicos mediante concurso público de provas, ou provas e títulos e verificação de aptidões.

Atenção: As questões de números 81 a 86 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Leucósia, advogada militante na capital do Rio de Janeiro, pretende passar a virada de ano em Búzios, já que possui uma casa na praia de Geribá. Assim, consultou o Código de Organização e Divisão Judiciárias e descobriu que os prazos processuais ficarão suspensos no período compreendido entre

• A.

  20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive.

• B.

  20 de dezembro e 8 de janeiro, inclusive.

• C.

  23 de dezembro e 8 de janeiro, inclusive.

• D.

  18 de dezembro e 5 de janeiro, inclusive.

• E.

  18 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive.

Para responder à questão 32, considere a Lei Municipal nº 3.293, de 18.03.2011, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Sapucaia do Sul.

Com base nas disposições da referida Lei, analise as seguintes assertivas:

I. Sistematizar as informações sobre a atuação da Administração Municipal.

II. Monitorar a implantação das propostas do programa de governo.

III. Monitorar as atividades de controle físicofinanceiro de projetos que envolvam as áreas fim e meio da Administração Municipal.

IV. Exercer a coordenação do governo, articulando as ações das demais pastas, pautando as ações do governo municipal pelo princípio da transversalidade e garantindo a integração do governo.

Considerando as responsabilidades atribuídas aos órgãos que integram a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, as competências antes arroladas são privativas

• A.

  do Gabinete do Prefeito.

• B.

  da Secretaria Municipal Geral de Governo.

• C.

  da Secretaria Municipal de Gestão Pública.

• D.

  da Procuradoria-Geral do Município.

• E.

  da Secretaria Municipal de Planejamento.

Com base nas disposições da Lei Orgânica Municipal, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as assertivas abaixo, relacionadas ao Título IV - Capítulo II – Dos Orçamentos Municipais:

( ) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

( ) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal.

( ) A despesa pública se constituirá exclusivamente das dotações destinadas aos órgãos da administração direta para atendimento das necessidades administrativas do Município.

( ) A receita orçamentária municipal se constituirá unicamente da arrecadação dos tributos municipais, da participação nos tributos da União e do Estado e dos recursos resultantes da utilização dos seus bens e pela prestação de serviços.

( ) É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  V – V – F – F – V.

• B.

  F – V – F – F – V.

• C.

  V – F – V – F – V.

• D.

  F – V – V – F – F.

• E.

  V – V – V – F – F.

Para alcançar os objetivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei Estadual n.º 12.300/2006) é estabelecido que:

• A. a instituição de linhas de crédito e financiamento para a elaboração e implantação de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos é de responsabilidade do governo federal.
• B. a recuperação das áreas degradadas ou contaminadas por gerenciamento inadequado dos resíduos sólidos é de responsabilidade do poder público.
• C. é desnecessário o incentivo à adoção de novas tecnologias de reciclagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, pois as tecnologias existentes atualmente são suficientes para a solução das questões em pauta.
• D. caberá ao poder público, em parceria com a iniciativa privada, criar incentivos aos municípios que se dispuserem a implantar, ou a permitir a implantação, em seus territórios, de instalações licenciadas para tratamento e disposição final de resíduos sólidos, oriundos de quaisquer outros municípios.
• E. deve-se promover a gestão individual nos municípios para a solução de destinação final de resíduos sólidos, apoiando a participação social e a sustentabilidade.

Para as afirmativas abaixo, coloque Verdadeiro (V) ou Falso (F): De acordo com o Código de Obras do Município de Paranaguá-PR, a instalação de toldos à frente de lojas ou de outros estabelecimentos comerciais será permitida desde que esses satisfaçam as seguintes condições:

( ) Excedam a largura das calçadas, no máximo em 50cm.

( )Não desçam, quando instalados no pavimento térreo, os seus elementos constitutivos, abaixo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em cota referida ao nível da calçada.

( ) Não prejudiquem a arborização e a iluminação pública, nem ocultem placas de nomenclatura de logradouros.

( ) São proibidos toldos móveis.

Preenche corretamente as lacunas:

• A.

  V, V, V, F.

• B.

  F, F, V, F.

• C.

  F, V, V, F.

• D.

  V, V, F, F.

De acordo com o artigo 4º da Resolução nº 4, de 02 de outubro de 2009, dentre o público-alvo do Atendimento Educacional Especializado (AEE), estão os alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras.

 Incluem-se nessa definição alunos com:

I. Autismo clássico.

II. Síndrome de Asperger.

III. Síndrome de Rett.

IV. Transtorno desintegrativo da infância (psicoses).

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas III e IV.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

De acordo com a Lei Estadual n.º 6.134/1988, que dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo:

• A. a descarga de poluentes, tais como águas ou refugos industriais, que possam degradar a qualidade da água subterrânea, deve ser controlada pela comunidade, uma vez que as penalidades estão previstas somente para impactos ambientais em água superficial.
• B. todo aquele que perfurar poço profundo, no território do Estado, deverá cadastrá-lo na forma prevista em regulamento e permitir o acesso da fiscalização ao local dos poços.
• C. o uso da água subterrânea será fiscalizado pela comunidade a fim de protegê-la contra a poluição e quanto ao desperdício para que todos possam usufruir desse recurso de forma igualitária.
• D. as áreas de proteção aos locais de extração de águas subterrâneas, a fim de possibilitar a preservação e conservação dos recursos hídricos subterrâneos, serão definidas pelo proprietário da área.
• E. a implantação de grandes projetos de irrigação, que depende da utilização de águas subterrâneas, é permitida com dispensa dos estudos hidrológicos, desde que ocorra audiência pública e concordância da comunidade que detém o conhecimento da região.

Quanto ao fechamento e conservação de terrenos no alinhamento é incorreto afirmar que:

• A.

  Os terrenos não edificados situados dentro da Macrozona Urbana, com testada para logradouro público, loteados ou não, serão obrigatoriamente fechados no alinhamento, mesmo que o logradouro público não tiver pavimentação.

• B.

  Os terrenos que margeiam as estradas de rodagem serão obrigatoriamente fechados no alinhamento frontal.

• C.

  Não será permitido o emprego de espinheiros para fechamento de terrenos.

• D.

  É proibido colocar cacos de vidro, arames farpados e cercas elétricas, nos muros frontais, laterais e de fundos.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.328/2000 e suas alterações, analise as assertivas abaixo, relacionadas ao Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

I. Os proprietários que comprovarem a pavimentação no passeio público poderão requerer, até 30 de novembro, descontos no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano.

II. O pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU do exercício poderá ser efetuado de uma única vez ou em parcelas mensais e sucessivas até no máximo doze (12), cujo vencimento ocorrerá no último dia de cada mês.

III. A Taxa de Combate a Incêndio dos imóveis residenciais, no valor de 02 (duas) UMRF, será lançada anualmente em nome do contribuinte e arrecadada juntamente à guia do IPTU.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas III.

• D.

  Apenas I e III.

• E.

  I, II e III.