Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Sobre a lei 4519/2009 de Santa Rosa-RS O Conselho deliberativo constitui-se em órgão colegiado , por quantos membros è composto

• A. 8 (oito) Membros
• B. 9(nove) Membros
• C. 10(dez) Membros
• D. 12(doze) Membros

“O servidor Justiniano é agente penitenciário e sempre busca desenvolver-se na carreira e atingir níveis de vencimento mais altos.” Analise a seguir as situações hipotéticas a respeito de determinadas condutas de Justiniano no exercício do cargo e os respectivos reflexos em sua progressão funcional.

I. Não atingiu a pontuação mínima na avaliação de desempenho, fator impeditivo à progressão funcional.

II. Realizou um curso de aprimoramento funcional com carga horária de vinte horas e, por isso, tem direito à progressão funcional.

III. Movimentou-se de um nível para o seguinte há um ano, o que o torna apto a nova progressão funcional em razão do interstício de tempo verificado.

Conforme o Estatuto dos Agentes Penitenciários, está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. II.
• C. I e III.
• D. I e II.

A Lei 4519/2009 de Santa Rosa-RS em seu capítulo lll Da administração da Entidade especificamente no artigo 10 O previrosa será constituído e administrado pelos seguintes órgãos:

• A. Poder executivo, poder legislativo.
• B. Poder executivo, servidores de sindicatos.
• C. Conselho deliberativo, diretoria executiva, conselho fiscal.
• D. Suplentes, representantes titulares

Com relação ao regime disciplinar aplicável ao agente penitenciário, haverá prescrição de faltas sujeitas à advertência, suspensão e demissão e, por conseguinte, extinção da punibilidade, respectivamente nos seguintes prazos:

• A. 180 dias, 2 anos e 5 anos.
• B. 180 dias, 3 anos e 10 anos.
• C. 240 dias, 2 anos e 5 anos.
• D. 240 dias, 3 anos e 10 anos.

Segundo a Lei Complementar 58/2010 Institui o Código de Obras do município de Santa Rosa-RS , no caso de verificar-se a paralisação por mais de noventa dias, a construção deve:

• A. Os proprietários de terrenos são obrigados a executar a pavimentação.
• B. Ter todos os seus vãos fechados de maneira segura e conveniente.
• C. Nenhum material poderá permanecer no local.
• D. Nenhuma das alternativas.

“A remoção é o deslocamento do agente penitenciário para outro setor ou unidade de trabalho, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, nas formas previstas em lei. Em uma das hipóteses possíveis, por exemplo, a remoção ocorrerá sem ônus para a administração pública e dependerá de requerimento das partes interessadas, com a anuência das autoridades superiores previstas na legislação pertinente.” A hipótese de ocorrência de remoção descrita no excerto anterior é denominada:

• A. Remoção a pedido.
• B. Remoção ex officio.
• C. Remoção por permuta.
• D. Remoção por motivo de saúde.

Sobre a Lei complementar 37/2007 de Santa Rosa- RS podemos dizer que

• A. Para os efeitos desta lei, servidor público é pessoa legalmente investida em cargo público.
• B. Os cargos públicos poderão ser aleatórios e com validade de 2 anos.
• C. Será tomado sem efeito o ato de provimento se não ocorrer a posse e o prazo legal.
• D. Nenhuma das alternativas.

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece normas referentes aos servidores públicos civis. Acerca dessas normas, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Dentre os direitos dos servidores públicos civis do Estado, está o da irredutibilidade de vencimentos e salários.
• B. Os cargos em comissão, criados por lei em número e com remuneração certos e com atribuições definidas de direção, chefia ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, além de serem organizados em carreira.
• C. Lei complementar estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos de todos os Poderes, de modo a garantir isonomia de vencimentos.
• D. O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo.
• E. É vedado atribuir aos servidores da administração pública qualquer gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança criados em lei, além de ser vedada, também, a participação no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.

Determinado servidor ocupante do cargo de agente penitenciário comete delito punível com prisão. À luz das prerrogativas e garantias salvaguardadas pelo Estatuto da Carreira, é INCORRETO afirmar que

• A. não será preso senão por ordem judicial.
• B. receberá tratamento compatível com o cargo desempenhado.
• C. cumprirá pena, até o trânsito em julgado da sentença, separado dos demais condenados.
• D. deverá ser recolhido em dependência ou sala especial quando sujeito a qualquer modalidade de prisão provisória.

Segundo a Lei 37/2007 de Santa Rosa- RS os benefícios do plano de assistência à saúde ou assistência social compreendem: Quanto ao servidor:

• A. Licença Prorrogada
• B. Auxilio Funeral
• C. Licença por acidente em serviço
• D. Nenhuma das alternativas