Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Na Lei Complementar Distrital no 840/2011, que dispõe quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, há várias previsões expressas que conduzem a outra normatividade, se reguladas em disposições legais em contrário. Acerca desse tema, assinale a alternativa que corresponde a um direito constante na Lei Complementar apresentada, mas com previsão expressa de que o respectivo regramento é passível de outro disciplinamento, se houver disposição legal em contrário.

• A. Sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o servidor faz jus a 80% dos vencimentos ou subsídio do cargo em comissão por ele exercido.
• B. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo faz jus a três meses de licença-prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo.
• C. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento sobre o vencimento básico do cargo de provimento efetivo por ano de efetivo serviço.
• D. O direito ao gozo do abono de ponto extingue-se em 31 de dezembro do ano seguinte ao do ano aquisitivo.
• E. O servidor estável pode, no interesse da administração pública, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração ou subsídio, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior, no País ou no exterior.

NÃO é vedado ao agente penitenciário:

• A. Cobrar carceragem, custas e emolumentos.
• B. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
• C. Atuar como procurador junto a repartições públicas quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge.
• D. Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal dos vereadores do município de Santa Rosa –RS , Considera-se vago qualquer cargo da mesa quando

• A. Quando o cargo que ocupa a mesa será feita mediante justificação escrita apresentada no Plenário.
• B. Quando na mesa só haverá eleições para suplentes.
• C. Quando o cargo depende só da deliberação do Plenário, com voto de dois terços dos vereadores.
• D. For o vereador destituído do cargo da mesa por decisão do Plenário.

Acerca das penas disciplinares aplicáveis ao agente penitenciário, segundo seu Estatuto, associe adequadamente.

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• A. 2, 2, 3, 1.
• B. 2, 1, 3, 2.
• C. 3, 2, 1, 1.
• D. 3, 1, 2, 1.

Em se tratando do Regimento Interno da Câmara Municipal dos vereadores do município de Santa Rosa –Rs Compete ao Presidente da Câmara:

• A. Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
• B. Fazer as votações secretas.
• C. Destituir membros da mesa.
• D. Quórum 2/3.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa-RS , a convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

• A. Pelos Suplentes.
• B. Pela maioria dos votos presente.
• C. Pelo prefeito, durante o recesso parlamentar.
• D. Nenhuma das alternativas.

Um servidor público, agindo em nome do Município, causou danos a um particular e este moveu uma ação judicial de reparação de danos contra o Município com base no Estatuto do Servidor Público do Município de Mogi das Cruzes. Nessa hipótese, considerando que os fatos alegados foram devidamente provados no processo, a decisão judicial, em seu mérito, deve ser no sentido de que

• A. o Município deve responder pelos prejuízos, e o servidor fica isento de responsabilidade, tendo em vista que este agiu em nome do ente público.
• B. o servidor responde pessoalmente pelos danos causados, e o Município fica isento de responsabilidade.
• C. o Município responderá pelos danos causados ao particular, e o servidor, perante o Município, em ação regressiva.
• D. o Município não deve responder pelos danos causados ao particular, uma vez que o servidor público deve ser responsabilizado diretamente pelos atos ilícitos praticados contra terceiros.
• E. o pedido deve ser julgado improcedente, pois o particular deveria ter ajuizado a ação também contra o servidor público, juntamente com o Município, que não pode responder sozinho pelos prejuízos.

Segundo a Lei 470/1961 de Santa Rosa-RS em seu Capitulo Único as penas impostas pelo não cumprimento das disposições deste capítulo são :

• A. Infração Lavrada em duas vias
• B. Apreensão, multa e embargos.
• C. Testemunhas, multas, infrações.
• D. Nenhuma das alternativas.

Assinale a alternativa que está em conformidade com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

• A. Não é permitida a reeleição de qualquer dos Membros da Mesa da Câmara para o mesmo cargo.
• B. O Presidente em exercício será sempre considerado para efeito de quórum para discussão e votação do Plenário.
• C. A Mesa Diretora é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal.
• D. Os Vereadores são servidores públicos investidos em cargos públicos de provimento efetivo.
• E. As sessões da Câmara Municipal só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos Membros da Câmara.

Segundo a Lei 33/2006 de Santa Rosa-RS em seu artigo 5º A propriedade imobiliária cumpre sua função social quando, respeitadas as funções sociais da cidade, for utilizada para :

• A. Proteção ao meio ambiente
• B. Desenvolvimento sustentável, aspecto social.
• C. Acessibilidade Universal
• D. Nenhuma das alternativas.