Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado

• A.

  são escolhidos e nomeados somente pelo Governador do Estado.

• B.

  devem ter cinco anos no exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

• C.

  devem ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

• D.

  têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

• E.

  somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido por mais de dez anos.

De acordo com o Art. 3º § 3º da Resolução nº 1 de 17 de junho de 2004, o ensino sistemático de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica, nos termos da Lei 10639/2003, refere-se, em especial, aos componentes curriculares de __________, __________ e __________. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima:

• A.

  Educação Artística, Literatura e História do Brasil

• B.

  Ensino Religioso, Filosofia e Literatura

• C.

  História do Brasil, Sociologia e Educação Artística

• D.

  Filosofia, Sociologia e Ensino Religioso

De acordo com a legislação Municipal, as empresas potencialmente poluidoras ou exploradoras dos recursos naturais deverão apresentar a Secretaria Municipal de Planejamento os seguintes relatórios ambientais:

I - RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) para a instalação de empresas de grande porte, a que se dará publicidade;

II - LTLA para a (Laudo Técnico de Levantamento Ambiental) instalação de empresas de menor porte;

III - RCA (Relatório de Controle Ambiental) para a renovação do Alvará de Localização e Funcionamento.

Indique a alternativa correta:

• A.

  Todas as afirmativas estão corretas;

• B.

  Apenas as afirmativas I e II estão corretas;

• C.

  Apenas as afirmativas II e III estão corretas;

• D.

  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

A respeito da Lei Estadual n. 6474/2002, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A função de pregoeiro deverá ser exercida por servidor público ou militar lotado no órgão ou na entidade promotora do certame licitatório. As atribuições do pregoeiro incluem, entre outras:

I. o credenciamento dos interessados.

II. o recebimento das propostas de preços e dos documentos de habilitação.

III. a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes.

IV. a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço.

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas II, III e IV.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Segundo o Art. 8º da Resolução nº 2 de 11 de setembro de 2001, as escolas da rede regular de ensino devem prever e prover na organização de suas classes comuns:

I – professores das classes comuns e da educação especial capacitados e especializados, respectivamente, para o atendimento às necessidades educacionais dos alunos;

II – sustentabilidade do processo inclusivo, mediante aprendizagem cooperativa em sala de aula, trabalho de equipe na escola e constituição de redes de apoio, com a participação da família no processo educativo, bem como de outros agentes e recursos da comunidade;

III – serviços de apoio pedagógico especializado, realizado, nas classes comuns, mediante atuação colaborativa de professor especializado em educação especial.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I

• B.

  apenas I e II

• C.

  apenas III

• D.

  todas as afirmativas acima

Sempre que necessário, o Setor de Fiscalização de Posturas da Prefeitura Municipal notificará o proprietário do imóvel para a construção, reconstrução ou reparação do passeio correspondente ao seu lote, cominandolhe o prazo de:

• A.

  60 (sessenta) dias, improrrogáveis, a contar da intimação;

• B.

  30 (trinta) dias, improrrogáveis, a contar da intimação;

• C.

  30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, a contar da intimação;

• D.

  30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério da administração, a contar da data de lavratura do Termo de Notificação.

De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, a posse em cargo público contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado, ocorrerá no prazo máximo de

• A. dez dias prorrogável por mais dez dias a requerimento do interessado.
• B. vinte dias prorrogável por mais dez dias a requerimento do interessado.
• C. trinta dias prorrogável por mais trinta dias a requerimento do interessado.
• D. trinta dias prorrogável por mais quinze dias a requerimento do interessado.
• E. vinte dias prorrogável por mais vinte dias a requerimento do interessado.

Conforme o Art. 10 da Resolução nº 4 de 2 de outubro de 2009, o projeto pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do AEE prevendo na sua organização:

I – matrícula no AEE de alunos matriculados no ensino regular da própria escola ou de outra escola;

II – cronograma de atendimento aos alunos;

III – professores para o exercício da docência do AEE.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I

• B.

  apenas II

• C.

  apenas II e III

• D.

  todas as afirmativas acima

“Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de __________ membros.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A.

  dez

• B.

  cinco

• C.

  três

• D.

  quatro

• E.

  doze

De acordo com a Lei Estadual nº 6.474, de 6 de agosto de 2002, que Institui, no âmbito do Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.

• A. Somente os participantes são partes legitimas para impugnar edital por ilegalidades, dúvidas ou omissões, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da sessão.
• B. Ainda que não haja previsão no edital, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias.
• C. É possível a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
• D. É vedada a exigência de garantia de proposta.
• E. É vedada a participação de empresas reunidas em consórcio.