Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Sobre os instrumentos de controle do acesso à biodiversidade do Estado do Amapá, disciplinados na Lei Estadual nº 388/1997, é correto afirmar:

• A.

  Incumbe apenas ao Ministério Público do Estado do Amapá fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

• B.

  É assegurada a participação das comunidades locais e dos povos indígenas nas decisões que tenham por objetivo o acesso aos recursos genéticos nas áreas que ocupam.

• C.

  As disposições desta Lei aplicam-se apenas às pessoas jurídicas que extraiam recursos genéticos do Estado do Amapá.

• D.

  Os trabalhos de levantamento e de coleta de recursos da biodiversidade realizados no Estado do Amapá deverão ser previamente comunicados à autoridade competente.

• E.

  Os benefícios econômicos decorrentes dos trabalhos de acesso a recursos genéticos localizados no Estado do Amapá serão destinados às suas Unidades de Conservação.

Conforme o Art. 16 da Portaria nº 2.048, de 3 de setembro de 2009, a construção dos Termos de Compromisso de Gestão Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal deve ser um processo de negociação e apoio entre os entes federados diretamente envolvidos:

I – gestores municipal e estadual para o Termo de Compromisso de Gestão Municipal;

II – gestores estadual e federal para o Termo de Compromisso de Gestão Estadual e do Distrito Federal;

III – gestores federal, municipal e estadual para o Termo de Compromisso de Gestão Federal.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I

• B.

  apenas I e III

• C.

  apenas II e III

• D.

  todas as afirmativas acima

É o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município:

• A.

  Lei Orgânica;

• B.

  Lei Orçamentária Anual;

• C.

  Plano Diretor;

• D.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias.

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, julgue os itens seguintes.

Entre os órgãos de julgamento do TJ/RR incluem-se o Tribunal Pleno e a Câmara Única. O Conselho da Magistratura, por sua vez, não é classificado como órgão de julgamento, visto que nele são exercidas apenas funções de caráter normativo e consultivo.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Art. 6º da Resolução nº 2 de 11 de setembro de 2001, para a identificação das necessidades educacionais especais dos alunos e a tomada de decisões quanto ao atendimento necessário, a escola deve realizar, com assessoramento técnico, avaliação do aluno no processo de ensino e aprendizagem, contando, para tal, com:

I – a experiência de seu corpo docente, seus diretores, coordenadores, orientadores e supervisores educacionais;

II – o setor responsável pela educação especial do respectivo sistema;

III – a colaboração da família e a cooperação dos serviços de Saúde, Assistência Social, Trabalho, Justiça e Esporte, bem como do Ministério Público, quando necessário.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I e II

• B.

  apenas I e III

• C.

  apenas II e III

• D.

  todas as afirmativas acima

No município de Varginha, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo:

• A.

  Presidente da Câmara Municipal;

• B.

  Ministro do STF;

• C.

  Prefeito Municipal;

• D.

  Secretário Municipal da pasta em que esteja lotado.

O Governador e o Vice-Governador do Estado do Ceará pretendem ausentar-se do Estado pelo prazo de dezesseis dias. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Estadual do Ceará,

• A.

  não necessitam de licença, pois a mesma só se faz necessária quando ausentarem-se do país.

• B.

  não necessitam de licença, pois a mesma só se faz necessária quando a ausência do Estado for superior a vinte dias.

• C.

  devem obter licença prévia do Tribunal de Justiça, sob pena do cometimento de crime.

• D.

  devem obter licença prévia da Assembleia Legislativa, sob pena do cometimento de crime de responsabilidade.

• E.

  devem obter licença prévia da Assembleia Legislativa, porém, a não obtenção da mesma não caracteriza crime ou crime de responsabilidade, implicando, apenas, em infração administrativa.

Conforme o Art. 4º da Resolução nº 4 de 2 de outubro de 2009, para fins destas Diretrizes, considera-se público-alvo do AEE (Atendimento Educacional Especializado):

I – Alunos com deficiência: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação;

II – Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial;

III – Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com asáreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I e II

• B.

  apenas apenas I e III

• C.

  apenas III

• D.

  todas as alternativas acima

Documento que autoriza a execução de obras sujeitas à fiscalização da Prefeitura:

• A.

  Notificação;

• B.

  Nota Fiscal;

• C.

  Alvará;

• D.

  Autorização Fiscal.

De acordo com a Constituição Estadual, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os Conselheiros, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

IV. O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.

• A. Apenas I e III.
• B. Apenas III e IV.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.