Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Quanto às prioridades e metas do Plano Diretor, previstas na Lei Complementar 060/2006, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  Alterar a lei de incentivos fiscais, visando a sua simplificação e aplicabilidade, constitui uma das metas prioritárias, na área de preservação do patrimônio histórico e cultural.

• B.

  Por prioridades e metas são compreendidas as obras, serviços e legislação a serem implantadas em longo prazo, assim compreendido o prazo médio de 4 (quatro) anos.

• C.

  As metas e prioridades poderão ser implantadas, excepcionalmente, em curto período, desde que para atender situações de perigo iminente.

• D.

  Limitar a criação de micros e pequenas empresas constitui uma das metas prioritárias na área econômica.

A Lei Municipal n° 419/98 - que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e das Fundações Municipais – logo no seu artigo 3º conceitua: “é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário”. O conceito se refere à (ao):

• A.

  emprego público;

• B.

  exercício;

• C.

  nomeação;

• D.

  cargo público;

• E.

  investidura.

Os princípios a serem observados pelo estado da Bahia, de acordo com a sua Constituição estadual, incluem o(a)

• A.

  erradicação da pobreza.

• B.

  probidade na administração.

• C.

  pluralismo político.

• D.

  dignidade da pessoa humana.

Os princípios expressos no Código Sanitário Estadual disporão sobre proteção, promoção e preservação da saúde, no que se refere às atividades de interesse à saúde e meio ambiente, nele incluído o do trabalho, e têm os seguintes objetivos, entre outros,

I. assegurar condições adequadas à saúde, à educação, à moradia, ao transporte, ao lazer, ao meio ambiente e ao trabalho.

II. assegurar condições adequadas de qualidade na produção, comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluídos procedimentos, métodos e técnicas que as afetem.

III. promover ações visando ao controle de doenças, agravos ou fatores de risco de interesse à saúde.

IV. assegurar e promover a participação da comunidade nas ações de saúde.

É correto o que está contido em

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I e III, apenas.

• C.

  II, III e IV, apenas.

• D.

  I, III e IV, apenas.

Por definição da Lei Complementar 62/2007, a Macrozona Urbana, correspondente à área urbana do município de Paranaguá-PR, nos termos da Lei do Perímetro Urbano, apresenta diferentes graus de consolidação e infra-estrutura básica instalada e destina-se a concentrar o desenvolvimento e adensamento urbano. Compõem a subdivisão da Macrozona Urbana, exceto:

I - Zona de Requalificação Urbana.

II - Zona de Consolidação e Qualificação Urbana I, II e III.

III - Zona de Consolidação e expansão aeroportuária.

IV - Zona de Interesse para Expansão Portuária.

V - Zona de Desenvolvimento Econômico.

VI - Zona de Interesse Patrimonial e Turístico.

VII - Zona de Ocupação Dirigida.

• A.

  Apenas os itens III e VII.

• B.

  III, somente.

• C.

  VII somente.

• D.

  Todas estão corretas.

Leia os itens abaixo:

I. O parcelamento do solo urbano dar-se-á mediante loteamento ou desmembramento.

II. Será permitido o parcelamento do solo ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água, naturais ou artificiais, em faixa marginal com largura mínima de 30 (trinta) metros.

III. É vedada a venda ou a promessa de venda de parcela do loteamento ou desmembramento não registrado.

IV. Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos para a zona em que se situe.

V. A única forma de cancelar o registro do loteamento é por decisão judicial.

Marque a alternativa CORRETA:

• A.

  Apenas os itens I, II e V estão corretos.

• B.

  Apenas os itens II, III e V estão corretos.

• C.

  Todos os itens estão corretos.

• D.

  Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

O Art. 7° da Lei Municipal n° 419/98 determina que são requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO:

• A.

  a inexistência de antecedentes criminais;

• B.

  a nacionalidade brasileira;

• C.

  o gozo dos direitos políticos;

• D.

  a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

• E.

  a idade mínima de 18 (dezoito) anos.

Segundo a Constituição do Estado da Bahia, a lei que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada denomina-se

• A.

  Lei Orçamentária Anual.

• B.

  Orçamento Fiscal.

• C.

  Plano Plurianual.

• D.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Com base no Código Sanitário Estadual, artigo 12, leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

São fatores ambientais de risco à saúde aqueles decorrentes de qualquer situação ou atividade no meio ambiente, principalmente os relacionados à _____________, ao ambiente construído, ao ____________, às fontes de poluição, à proliferação de ____________, a vetores e hospedeiros intermediários às atividades produtivas e de consumo, às substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas e a quaisquer outros fatores que ocasionem ou possam vir a ocasionar risco ou dano à saúde, à vida ou à qualidade de vida.

• A.

  organização territorial/ saneamento ambiental/ artrópodes nocivos

• B.

  organização patrimonial/ saneamento básico/ insetos nocivos

• C.

  organização ambiental/ saneamento ambiental/ animais nocivos

• D.

  organização territorial/ saneamento básico/ insetos nocivos

Por definição da Lei Complementar 62/2007, a Zona que caracteriza-se pela predominância de uso misto, carência de equipamentos públicos, existência de áreas consolidadas e de áreas para ocupação com fragilidade ambiental, chama-se:

• A.

  Zona de Desenvolvimento Econômico.

• B.

  Zona de Interesse Patrimonial e Turístico.

• C.

  Zona de Consolidação e Qualificação Urbana.

• D.

  Zona de Consolidação e Expansão Urbana.