Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Nos termos da Lei nº 12.086/2009, quanto às promoções é INCORRETO afirmar que

• A. a solicitação de promoção por ato de bravura poderá ser feita pelo interessado, no prazo de até um ano da data do fato.
• B. promoção post mortem é aquela que visa a expressar o reconhecimento ao policial militar morto no cumprimento do dever.
• C. a promoção por ato de bravura, em caso de falecimento, cumula-se com a promoção post mortem que resultar de suas consequências.
• D. promoção por merecimento é cabível pelo conjunto de atributos e qualidades que distingue e realça o valor do Oficial entre seus pares.

Em casos extraordinários poderá haver promoção por ressarcimento de preterição decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido. Nos termos da Lei nº 12.086/2009, o policial militar será ressarcido de preterição quando:

• A. Prescindir de solução favorável no recurso interposto.
• B. Cessar a situação de desparecido provocada por dolo do militar.
• C. For absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo.
• D. Tiver sido beneficiado por comprovado erro administrativo da corporação.

A Lei Complementar n. 055, de 27 de janeiro de 2004, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Natal, estabelece e descreve oito tipos de estudos ambientais. Tais estudos diferenciam-se pelo grau de profundidade exigidos em função da complexidade e/ou do impacto do empreendimento a ser instalado.

Considerando essa lei e supondo que a análise se debruce sobre um empreendimento que envolve áreas submetidas a um grande movimento de terra, áreas de empréstimo, áreas de proteção ambiental e áreas com contaminação dos recursos hídricos por acidentes industriais e similares, o estudo recomendado pela legislação seria o

• A. Relatório Ambiental Simplificado (RAS).
• B. Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).
• C. Diagnóstico Ambiental (DA).
• D. Relatório de Avaliação Ambiental (RAA).

De acordo com a Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso, são formas de provimento derivado de cargo público:

I - ______________ - investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

II - _________________ - é a investidura do servidor estável em cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão na via administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

III - _______________ - é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

IV - ________________ - é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.

• A. Aproveitamento, Recondução, Readaptação, Reversão.
• B. Readaptação, Reintegração, Reversão, Recondução.
• C. Readaptação, Reversão, Aproveitamento, Reintegração.
• D. Recondução, Readaptação, Reversão, Reintegração.

O Código de obras de Natal (Lei Complementar n. 055/2004) estabelece que vários agentes respondam solidariamente pela execução da obra e/ou pelo serviço executado no município, com os objetivos de preservar a integridade dos operários e resguardar a integridade das redes de infraestrutura e das propriedades públicas ou privadas, entre outros.

Supondo que uma obra e/ou um serviço sofra paralisação superior a sessenta (60) dias, os responsáveis pela comunicação ao órgão municipal são:

• A. proprietários, construtores e fiscais do órgão municipal.
• B. construtores e proprietários.
• C. construtores, proprietários e responsáveis técnicos.
• D. construtores, responsáveis técnicos e fiscais do órgão municipal.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar n.º 840/2011, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis do DF. Os cargos em comissão devem ser exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Em consonância com os dispositivos da Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso, assinale a assertiva INCORRETA.

• A. Em caso de inabilitação no estágio probatório, apurada em processo regular de avaliação, o servidor será exonerado.
• B. O servidor que tomar posse e não entrar em exercício no prazo legal será exonerado de ofício.
• C. A exoneração de cargo em comissão pode se dar a pedido do próprio servidor.
• D. O servidor efetivo que estiver acumulando ilegalmente cargos ou funções públicas será exonerado de ofício de um dos cargos.

De conformidade com o Regimento Interno das Unidades Socioeducativas do Estado do Ceará, a Equipe Técnica da Unidade Socioeducativa é composta por assistente social, psicólogo, pedagogo,

• A. promotor e enfermeiro.
• B. juiz e médico.
• C. advogado e médico.
• D. defensor público e odontólogo.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar n.º 840/2011, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis do DF. Havendo compatibilidade de horários e observado o teto constitucional remuneratório, permite-se a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à Comissão Disciplinar de que trata o Art. 57 do Regimento Interno das Unidades Socioeducativas do Estado do Ceará, é INCORRETO afirmar que

• A. é uma instância formal colegiada, por meio da qual se apura, de forma individualizada, a ocorrência de falta disciplinar.
• B. tem a incumbência de aplicar a sanção disciplinar cabível, sendo assegurado ao adolescente o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do Art. 5º, inciso IV da Constituição Federal.
• C. deverá ser composta pelo dirigente da Unidade e por dois representantes da equipe técnica, dois representantes dos socioeducadores e dois representantes dos socioeducandos.
• D. em se tratando de transgressões de natureza leve, a comissão disciplinar poderá, excepcionalmente, deliberar com apenas 3 (três) de seus membros, sendo obrigatória a participação do diretor da Unidade e de um representante da equipe técnica.