Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, quanto à posse e ao exercício, é correto afirmar que

• A.

  a deficiência física, comprovadamente estacionária, impedirá a posse, mesmo que não obste o desempenho normal das atribuições do cargo.

• B.

  a posse ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais noventa dias a requerimento do interessado.

• C.

  não haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

• D.

  o prazo para ocorrer a posse será contado do ato de provimento ainda que o servidor esteja em licença ou afastamento por outro motivo legal.

• E.

  o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.

Acerca de direitos, vantagens e regime disciplinar dos servidores públicos civis do estado de Roraima, julgue os itens que se seguem.

O servidor ocupante de cargo em comissão que for demitido ou destituído desse cargo por ter cometido ato de improbidade administrativa pode retornar ao serviço público estadual desde que, transcorrido o prazo de cinco anos, tenha ressarcido integralmente ao erário o prejuízo causado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. O provimento do cargo efetivo dos militares estaduais — postos e graduações —, previstos na Lei de Fixação de Efetivo de cada corporação militar, é realizado por ato administrativo do comandante-geral.

• C. Certo
• E. Errado

Considere:

I. Expor aos chefes as dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo.

II. Atender, com preterição de qualquer outro serviço, às requisições para defesa da Fazenda Pública.

III. Recusar fé a documentos públicos.

IV. Atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral.

De acordo com a Lei nº 0066/93, inclui-se dentre os deveres dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá os atos indicados APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I e II.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

O servidor Tejo goza de licença remunerada. Seu irmão mais velho, muito preocupado, consultou o Estatuto do servidor público de Duque de Caxias, com o fito de esclarecer dúvidas quanto ao efetivo exercício do seu irmão servidor, e descobriu que será considerado de efetivo exercício:

I. júri e outros serviços que não sejam obrigatórios por lei;

II. exercício de qualquer cargo ou função pública, sem remuneração pelos cofres públicos;

III. exercício de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento federal, estadual ou municipal;

IV. licenças, desde que remuneradas.

Das proposições acima, as corretas são, apenas:

• A.

  I e II;

• B.

  II e III;

• C.

  III e IV;

• D.

  II e IV;

• E.

  I e IV.

Relativamente às condições instituídas para a aposentadoria do servidor integrante do Regime Próprio da Previdência Social, insertas na Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, é correto afirmar que

• A.

  é vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

• B.

  a aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a doze meses.

• C.

  o tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, será comprovado mediante declaração pelo próprio segurado, na forma prevista na legislação em vigor.

• D.

  o tempo de contribuição que tiver servido de base para aposentadoria concedida pelo RGPS ou por outro regime próprio de previdência poderá ser contado para fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social.

No que se refere às prerrogativas estabelecidas no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens subsequentes. Nos casos de transgressão disciplinar ou de crime propriamente militar, o militar só poderá ser preso por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o processo disciplinar será conduzido por comissão

• A.

  composta de dez servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais escolherão, dentre eles o seu presidente.

• B.

  da qual poderá participar parente do acusado, afim, na linha colateral, em terceiro grau.

• C.

  que deverá concluí-lo no prazo máximo de trinta dias, não sendo admitida prorrogação.

• D.

  que, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

• E.

  cujas reuniões e audiências serão sempre públicas, sem caráter reservado.

Segundo o Estatuto, o servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, respeitadas as leis próprias de cada carreira, remuneradas em 1/3 (um terço) a mais dos seus vencimentos, de acordo com a escala para esse fim, organizada pelo titular de cada Secretaria a que o funcionário estiver subordinado, e comunicado à Secretaria Municipal de Administração. As férias poderão ser gozadas a qualquer tempo, desde que não usufruídas na época própria por imperiosa necessidade do serviço, sendo vedada a acumulação de mais de:

• A.

  2 (dois) exercícios;

• B.

  3 (três) exercícios;

• C.

  4 (quatro) exercícios;

• D.

  5 (cinco) exercícios;

• E.

  6 (seis) exercícios.

No que se refere às prerrogativas estabelecidas no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens subsequentes. Nos termos do estatuto, somente em casos de flagrante delito o militar estadual poderá ser preso por autoridade policial civil, ficando retido na delegacia durante o tempo necessário à lavratura do flagrante, comunicando-se imediatamente ao juiz competente e ao comando da respectiva corporação militar.

• C. Certo
• E. Errado