Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Para os efeitos do Estatuto do Servidor Público de Duque de Caxias, servidor é a pessoa:

• A.

  prestadora de serviços em repartições Municipais, que perceba dos cofres municipais ou estaduais, remuneração pelos serviços prestados.

• B.

  contratada para cargo público Municipal, que perceba dos cofres municipais ou federais remuneração pelos serviços contratados.

• C.

  investida em cargo público Municipal, que perceba dos cofres públicos municipais, estaduais ou federais, remuneração pelos serviços prestados.

• D.

  legalmente investida em cargo público Municipal, que perceba dos cofres municipais remuneração pelos serviços prestados.

• E.

  contratada para cargo público Estadual, que perceba dos cofres estaduais remuneração pelos serviços contratados.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. O direito a licença para tratar de interesse particular e a licença por motivo de doença é garantido aos militares estaduais; entretanto, em ambos os casos, o tempo de licença implica prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e(ou) de contribuição e da antiguidade no posto ou na graduação.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Estatuto, há vários requisitos básicos para investidura em cargo público. Um deles é a idade mínima de:

• A.

  24 anos.

• B.

  21 anos.

• C.

  18 anos.

• D.

  16 anos.

• E. 14 anos.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. Nos termos do estatuto, não faz jus às férias regulamentares o militar estadual que esteja aguardando solução de processo de inatividade nem o que esteja matriculado em curso de formação para ingresso na corporação.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Estatuto, analise as proposições abaixo. São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. o gozo dos direitos militares e a quitação com as obrigações políticas;

II. a nacionalidade brasileira;

III. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

IV. a idade máxima de quarenta e oito anos.

Das proposições acima, as corretas são, apenas:

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  I e IV.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. Consideram-se dispensas do serviço as autorizações concedidas aos militares estaduais para afastamento total do serviço, em caráter temporário. Nesse caso, não há prejuízo da remuneração integral nem da contagem do tempo de efetivo serviço e(ou) de contribuição militar. Essas dispensas podem ser descontadas em férias já publicadas e não gozadas, no todo ou em parte, ou concedidas em razão de prescrição médica.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Estatuto do Servidor do Município de Duque de Caxias, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:

• A.

  nomeação.

• B.

  promoção.

• C.

  readaptação.

• D.

  indicação

• E.

  reversão.

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar. Ao militar estadual é expressamente assegurado o direito de recorrer ou interpor recurso, quando se julgar prejudicado ou ofendido, a qualquer ato administrativo, no prazo de cento e vinte dias corridos, sob pena de prescrição desse direito.

• C. Certo
• E. Errado

É vedado aos Poderes Municipais, EXCETO:

• A.

  a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos na Lei Orgânica do Município;

• B.

  estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento;

• C.

  dar fé a documento público;

• D.

  utilizar-se de recursos financeiros para custear despesas, que resultem em vantagens pessoais ou favorecimento para autoridades ou servidores da Administração Pública Direta e Indireta, da União, do Estado e do Município.

Acerca da Posse, segundo o Estatuto, analise as proposições abaixo.

I. A posse ocorrerá na data de convocação do concursado, podendo ser prorrogada por, no máximo, 10 (dez) dias, mediante requerimento do interessado junto à Divisão de Comunicações Administrativas da Secretaria Municipal de Administração, na data da referida convocação.

II. A posse poderá se dar mediante procuração específica;

III. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por indicação;

IV. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Das proposições acima, as corretas são, apenas:

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  I e III.