Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar. A competência para conhecer, processar e julgar os crimes militares ou comuns praticados por militares estaduais contra civis é do Conselho de Justiça, presidido por um de juiz de direito.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Estadual de Minas Gerais, os atos de improbidade administrativa importam as seguintes consequências, exceto :

• A.

  perda da função pública

• B.

  perda dos direitos políticos

• C.

  indisponibilidade dos bens

• D.

  ressarcimento ao erário

Crisauto desconhecia sobre o tempo de serviço utilizado para efeito de promoção. Após estudar o Estatuto descobriu que o tempo de serviço utilizado para efeito de promoção será:

• A.

  cumulativamente o exercido na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e o exercido na Prefeitura do Rio de Janeiro.

• B.

  exclusivamente o exercido no Estado do Rio de Janeiro, cedido pela prefeitura de Duque de Caxias.

• C.

  exclusivamente o exercido na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.

• D.

  cumulativamente o exercido na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e no Estado do Rio de Janeiro.

• E.

  solidariamente o exercido na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e nas demais Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro.

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar. As ações judiciais contra atos disciplinares militares, com recurso para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, são julgadas singularmente por juízes de direito do juízo militar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, previsto na Lei Complementar n.° 840/2011, assinale a alternativa correta.

• A. A investidura no cargo em comissão depende de prévia aprovação em concurso público.
• B. As funções de confiança destinam-se exclusivamente aos cargos em comissão de direção e chefia.
• C. A idade mínima de dezesseis anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
• D. O ato de provimento de cargo público compete ao governador, no Poder Legislativo.
• E. Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da posse.

Segundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e limitados a remuneração e o subsídio total do servidor ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça:

• A.

  a de três cargos de professores

• B.

  a de um cargo de professor com outro técnico ou científico

• C.

  a de um cargo de professor, de um cargo técnico e de outro científico

• D.

  a de quatro cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas

A Lei nº 1.548/2000 disciplina o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias (IPMDC). Tendo como base a referida legislação no parágrafo 1º do art. 34, pode-se afirmar que NÃO faz parte da Diretoria Executiva do IPMDC o seguinte membro:

• A.

  presidente;

• B.

  tesoureiro;

• C.

  secretário geral;

• D.

  diretor de benefício;

• E.

  vice-prefeito.

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar. Ao ingressar na corporação militar estadual, o praça, tão logo tenha adquirido grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da respectiva corporação, deve prestar compromisso de honra, de caráter solene, na presença de tropa ou guarnição formada, no qual afirmará a aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

• C. Certo
• E. Errado

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de três anos, período em que são avaliadas a aptidão, a capacidade e a eficiência do servidor para o desempenho do cargo. Considerando reprovação no estágio, deverá o servidor, conforme o caso, ser

• A. exonerado ou reconduzido ao cargo de origem.
• B. reintegrado no cargo anteriormente ocupado.
• C. posto em disponibilidade.
• D. reinvestido no cargo resultante de sua transformação.
• E. revertido no cargo resultante de sua transformação.

Sobre os Deputados Estaduais, indique a hipótese CORRETA, conforme estabelecido pela Constituição Estadual de Minas Gerais:

• A.

  o Deputado é inviolável somente pelas suas opiniões e apenas na espera civil

• B.

  o Deputado não pode ser preso

• C.

  desde a expedição do diploma, o Deputado será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça

• D.

  desde a posse, o Deputado não pode ser titular de mais de dois cargos ou mandatos públicos eletivos