Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

O Conselho deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias (IPMDC) é formado por:

• A.

  10 membros efetivos e 05 suplentes;

• B.

  07 membros efetivos e 07 suplentes;

• C.

  05 membros efetivos e 05 suplentes;

• D.

  12 membros efetivos e 12 suplentes;

• E.

  15 membros efetivos e 10 suplentes.

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar. Enquanto não concluir o curso de formação, o aluno-soldado submetido a procedimento de apuração de responsabilidade administrativo-disciplinar está sujeito apenas às disposições normativas disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Complementar n.° 840/2011 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos do Distrito Federal, considerando como sanção disciplinar a

• A. prestação de serviços à administração pública distrital.
• B. instauração de processo disciplinar.
• C. aposentadoria.
• D. suspensão.
• E. exoneração.

Pela definição da Constituição Estadual de Minas Gerais, são órgãos do Poder Judiciário todas as opções abaixo, EXCETO:

• A.

  o Tribunal de Justiça

• B.

  os Juízes de Direito

• C.

  os Tribunais do Júri

• D.

  os Tribunais de Alçada

Conforme define a Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001, assinale a resposta correta que trata das características da licença para assuntos particulares:

• A.

  terá duração máxima de dois anos

• B.

  poderá ser renovada por igual período imediatamente após o término do prazo inicial, caso requerido pelo servidor

• C.

  somente poderá ser concedida após cinco anos de efetivo exercício

• D.

  será revogada a qualquer tempo, por determinação do Governador

O art. 25 da Lei nº 1.548/2000, norma que instituiu o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Duque de Caxias (IPMDC), estabelece que os recolhimentos das contribuições, não só dos segurados, como também das referidas patrocinadoras far-se-ão até o:

• A.

  10º (décimo) dia do mês subsequente aquele a que se referirem;

• B.

  12º (décimo segundo) dia do mês subsequente aquele a que se referirem;

• C.

  15º (décimo quinto) dia do mês subsequente aquele a que se referirem;

• D.

  20º (vigésimo) dia do mês subsequente aquele a que se referirem;

• E.

  5º (quinto) dia do mês subsequente aquele a que se referirem.

Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. Ao praça é assegurado o livre acesso, independentemente de encontrar-se ou não em serviço ou de estar agindo em razão deste, aos locais que estejam sujeitos à fiscalização da polícia ou do bombeiro militar.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao regime e à jornada de trabalho do servidor público civil do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, é correto afirmar que

• A. o servidor efetivo fica sujeito ao regime exclusivo de trinta horas de trabalho.
• B. poderá ser aplicada ao regime de trabalho interpretação por analogia, extensão ou semelhança de atribuições.
• C. ao servidor que tenha dependente com deficiência pode ser concedido horário especial de trabalho, exigindo-se dele a compensação de horário.
• D. a hora a ser considerada ao servidor, no serviço noturno, é de cinquenta minutos e trinta segundos.
• E. não é permitido serviço extraordinário ao servidor público.

Conforme define a Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001, assinale a resposta correta que trata das características da sindicância:

• A.

  será aberta sindicância sempre que for necessário apurar fato ou circunstância para determinação de responsabilidade penal do servidor.

• B.

  a sindicância será realizada pelo juiz responsável pelo servidor, cabendo a ele presidir a comissão designada para instrução do feito

• C.

  os trabalhos de sindicância serão concluídos no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período

• D.

  ultimada a sindicância, o servidor poderá ser apenado com a sanção de advertência ou de suspensão

Segundo o art. 22 da Lei nº 1.548/2000, que instituiu o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias (IPMDC) o direito aos beneficiários previdenciários não prescreverá em regra, mas prescreverão as respectivas prestações não pagas, nem reclamadas no prazo de:

• A.

  02(dois) anos contados da data em que forem devidas pelo IPMDC;

• B.

  03(três) anos contados da data em que forem devidas pelo IPMDC;

• C.

  05(cinco) anos contados da data em que forem devidas pelo IPMDC;

• D.

  10(dez) anos contados da data em que forem devidas pelo IPMDC;

• E.

  15(quinze) anos contados da data em que forem devidas pelo IPMDC.