Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Quanto aos bens do Distrito Federal, a Lei Orgânica dispõe que

• A. é vedada a doação de bem declarado inservível, permitida apenas a alienação, mediante processo de licitação.
• B. os bens públicos tornar-se-ão disponíveis por meio de afetação, nos termos da lei.
• C. a alienação dos bens imóveis do Distrito Federal dependerá de prévia autorização do Poder Executivo.
• D. a administração desses bens é competência exclusiva do Poder Executivo.
• E. esses bens serão destinados prioritariamente ao uso público, respeitadas as normas respectivas.

Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens. Na apuração do tempo de contribuição do militar estadual, não poderá ser computada superposição de tempos, de quaisquer naturezas.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens. Nos termos do estatuto, a deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a consequente perda da remuneração. O militar desertor será agregado ao seu quadro ou qualificação, até a decisão transitar em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens. O estatuto veda, expressamente, que sociedade simples ou empresária ou organização civil de modo geral use de designação que possa sugerir sua vinculação a corporação militar estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens. O comandante-geral da polícia militar poderá determinar o emprego da força militar em regime de tempo integral de serviço em razão de rebelião, fuga, invasão, greve, mobilização, protesto e agitação que causem grave perturbação da ordem pública. Nesse caso, a adesão do militar estadual será voluntária e àquele que se dispuser a participar de escala de serviço, durante parte do período de sua folga, estará assegurada, como retribuição, vantagem pecuniária, eventual, compensatória e específica, não incorporável à remuneração normal.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens. A exoneração a pedido é uma das formas previstas no estatuto para o desligamento do militar da corporação militar estadual. Sua concessão ocorre mediante requerimento do interessado, sendo vedada ao militar que estiver respondendo a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou processo administrativo-disciplinar ou ainda àquele que se encontrar cumprindo pena de qualquer natureza.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se seguem. Considera-se comando a prerrogativa pessoal do militar investido nessa função, vinculada ao grau hierárquico. Essa prerrogativa consiste na soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar estadual está legalmente investido quando conduz subordinados ou dirige uma organização militar estadual.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Orgânica do Município de Feliz poderá ser emendada mediante proposta

• A.

  do Prefeito Municipal.

• B.

  de pelo menos um Vereador.

• C.

  da totalidade de Vereadores.

• D.

  do Secretário Municipal.

• E.

  de no mínimo metade dos Vereadores.

Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se seguem. O militar estadual reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo, a qualquer tempo, por ato do governador do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Feliz, o Prefeito

• A.

  nas infrações comuns não está sujeito à prisão, enquanto não sobrevier sentença condenatória.

• B.

  não está sujeito a responder por crimes de responsabilidade.

• C.

  será submetido a julgamento pelo Juiz de Direito de primeiro grau de jurisdição.

• D.

  não está sujeito à responsabilidade criminal ou por ilícitos referentes a infrações políticoadministrativas.

• E.

  não está sujeito à pena de prisão.