Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se seguem. Expulsão e deserção são formas de desligamento do serviço ativo da corporação militar estadual previstas no estatuto. Ambas decorrem de ato do governador do estado, efetivado após a publicação no Diário Oficial do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Indique a alternativa INCORRETA sobre o regramento da Educação, previsto na Lei Orgânica do Município de Feliz:

• A.

  O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

• B.

  É vedada às escolas públicas a cobrança de taxas ou contribuições a qualquer título.

• C.

  O Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo, 10% da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

• D.

  Anualmente, o Prefeito publicará relatório da execução financeira das despesas em educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais.

• E.

  O Poder Público garantirá o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.

Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se seguem. De acordo com o estatuto, as promoções às graduações de subtenente, primeiro-sargento e cabo serão efetivadas mediante atos do governador do estado — com base em proposta da CPP, que é o órgão de processamento das promoções — e publicadas no Diário Oficial do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos fixados pela Lei Orgânica do Município de Feliz, a administração dos bens municipais é de competência

• A.

  dos Secretários Municipais.

• B.

  do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

• C.

  do Prefeito, independentemente da utilização dada ao bem.

• D.

  da Câmara de Vereadores.

• E.

  do Secretário de Administração.

Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se seguem. Constitui falta grave a conduta dolosa consistente no requerimento ou na abertura de processo de reserva ou reforma sem que o militar tenha implementado todas as condições para requerer o benefício, assim como, após a abertura do processo, a injustificada demora no cumprimento de diligências da procuradoria-geral do estado destinadas à sua conclusão.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Feliz, o servidor concursado será estável após a aprovação em Estágio Probatório de

• A.

  dois anos, mediante avaliação especial quadrimestral de desempenho.

• B.

  dois anos, mediante avaliação especial semestral de desempenho.

• C.

  três anos, mediante avaliação especial quadrimestral de desempenho.

• D.

  três anos, mediante avaliação especial semestral de desempenho.

• E.

  quatro anos, mediante avaliação especial anual de desempenho.

O Poder Público do Município de Feliz deverá prever, quando da realização de concurso público, o número de vagas destinadas aos portadores de deficiência física, cujo percentual é:

• A.

  2%.

• B.

  3%

• C.

  5%.

• D.

  10%

• E.

  15%.

Sobre a Lei Complementar estadual nº 59/2001, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  poderá ocorrer permuta entre servidores do foro judicial ocupantes de cargos com especialidades idênticas e lotados em comarcas diferentes.

• B.

  a permuta de servidor titular do cargo de Oficial de Apoio Judicial da classe B somente poderá ocorrer com servidor de cargo idêntico e da mesma classe.

• C.

  o servidor do foro judicial poderá obter remoção para cargo com especialidade diversa à do que ocupa que se encontre vago em outra comarca.

• D.

  no caso de extinção ou suspensão de comarca, a remoção será decretada, de ofício, para a comarca à qual for anexada a extinta ou suspensa ou para outra comarca.

Os servidores temporários, contratados por excepcional interesse público, pelo Município de Feliz, serão regidos

• A.

  por legislação própria e sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.

• B.

  por legislação própria e sujeitos ao Regime Municipal de Previdência.

• C.

  pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município e ao Regime Geral de Previdência Social.

• D.

  pelo Estatuto dos Servidores Públicos e pelo Regime Especial de Previdência Privada.

• E. pelo Estatuto dos Servidores Públicos e pelo Regime Especial de Previdência Pública.

Consoante a Lei Complementar nº 59/2001, é CORRETO afirmar que:

• A.

  o Quadro de Pessoal dos Servidores da Justiça de Primeira Instância é integrado, entre outros, por cargos em comissão, sem necessidade de concurso para seu de provimento.

• B.

  a nomeação para os cargos integrantes do quadro a que se refere o artigo 251, será feita pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

• C.

  a cada vara e a cada unidade jurisdicional dos Juizados Especiais corresponde uma secretaria integrada obrigatoriamente por servidores das carreiras de Técnico de Apoio Judicial, da especialidade Escrivão Judicial, e de Perito Judicial.

• D.

  o provimento efetivo dos cargos far-se-á por ato do Conselho da Magistratura e dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos.