Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Feliz, a recondução

• A.

  ocorre como consequência da reintegração, hipótese em que o servidor que ocupava o cargo do reintegrado tem o direito de ser reconduzido a seu cargo de origem.

• B.

  é a espécie de transferência efetuada a fim de prover o servidor em outro cargo mais compatível com a sua superveniente limitação de capacidade física.

• C.

  é a espécie de transferência efetuada a fim de prover o servidor em outro cargo mais compatível com a sua superveniente limitação de capacidade mental.

• D.

  ocorre quando o servidor aposentado por invalidez retomar as suas atividades regulares.

• E.

  é o reingresso do servidor demitido, quando seja invalidada a sua demissão por sentença judicial.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/68 e alterações posteriores), a respeito do exercício do cargo público, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A promoção interrompe o exercício.

• B.

  O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

• C.

  O responsável pelo serviço onde deva servir o funcionário, é competente para dar-lhe exercício.

• D.

  O funcionário denunciado por crime funcional será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.

• E.

  O funcionário que não entrar em exercício, no prazo legal, perderá o cargo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Conforme a LC 59/2011, é CORRETO afirmar que:

• A.

  será admitida a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2009 e não gozadas, pagas a título de indenização quando da aposentadoria.

• B.

  no caso de falecimento do servidor em atividade, serão devidos ao cônjuge ou ao companheiro por união estável declarada por sentença os vencimentos e vantagens correspondentes ao período de férias-prêmio não gozadas.

• C.

  não podem trabalhar na mesma Secretaria do Juízo servidores que sejam cônjuges, companheiros por união estável ou parentes consangüíneos, em linha reta ou na linha colateral, até o terceiro grau, salvo se aprovados em concurso púbico e os afins.

• D.

  são deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância, fornecer aos interessados, no prazo máximo de setenta e oito horas, salvo motivo justificado, certidão de atos administrativos ou processuais.

Analise as afirmações listadas abaixo, relativas ao zoneamento do uso do solo no município de Feliz, previsto na Lei Municipal nº 2.194, de 19 de agosto de 2008:

I. A Zona Industrial (ZI) é composta pelas áreas morfologicamente e ambientalmente adequadas, próximas à estrutura adequada ao fomento da atividade, tendo como função garantir espaços urbanos para a implantação das atividades industriais.

II. A zona de preservação/conservação ambiental é composta por áreas exclusivamente públicas, tais como bacias de captação para abastecimento de água e demais recursos hídricos do espaço urbano, entre outros recursos ambientais, a critério da municipalidade.

III. A zona de preservação cultural é composta pelo patrimônio público ou privado, o qual mantém atributos culturais e/ou históricos da cidade, tais como prédios e centros culturais ou históricos, tombados ou não.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas III.

• D.

  Apenas I e II.

• E.

  Apenas I e III.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/68 e alterações posteriores), denomina-se aproveitamento o

• A.

  reingresso no serviço público do servidor aposentado, por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.

• B.

  ato pelo qual o funcionário demitido ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

• C.

  ato pelo qual o funcionário exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

• D.

  reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, respeitada a opção do servidor.

• E.

  retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.

Quem determinará a instalação, na Capital e no interior do Estado, dos órgãos jurisdicionais instituídos por lei?

• A.

  O Tribunal de Justiça.

• B.

  A Corregedoria de Justiça.

• C.

  A Corte Superior do Tribunal de Justiça.

• D.

  As Turmas Recursais.

Relativamente à Lei Municipal nº 618, de 29 de dezembro de 1987, que estabelece o Código de Obras do Município de Feliz, é correto afirmar que:

• A.

  O proprietário é sempre considerado infrator, independente da existência ou não de responsável técnico.

• B.

  O responsável técnico será considerado infrator quando não tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis.

• C.

  O proprietário do terreno nunca será considerado infrator.

• D.

  A ocupação do imóvel antes da obtenção do habite-se caracteriza-se sempre como uma infração do responsável técnico.

• E.

  Se não houver placa no local da obra identificando o responsável técnico, está caracterizada uma infração do proprietário.

• A.

  apenas um é falso.

• B.

  apenas dois são falsos.

• C.

  todos são falsos.

• D.

  todos são verdadeiros.

Levando em consideração o que está previsto no Código de Obras do Município de Feliz, assinale a alternativa que contém dois tipos de obras ou serviços que independem de apresentação de projeto, ficando, contudo, sujeitos à concessão de licença:

• A.

  Rebaixamento de meio-fio e execução de edifícios para fins comerciais.

• B.

  Execução de residências com até 50m² de área construída e galpões de uso doméstico.

• C.

  Estufas e coberturas de tanques de uso industrial e execução de passeios públicos.

• D.

  Galpão de uso doméstico e execução de passeios públicos.

• E.

  Rebaixamento de meio-fio e galpão de uso industrial.

Segundo o Código de Posturas do Município de Feliz, os serviços de limpeza e conservação das vias e logradouros públicos são de responsabilidade

• A.

  do Poder Executivo Municipal, que os executará diretamente ou por terceiros, mediante contrato precedido de licitação.

• B.

  dos moradores que residem em áreas adjacentes às respectivas vias e logradouros públicos.

• C.

  do Poder Executivo Estadual, que os executará diretamente ou por terceiros, com dispensa de licitação.

• D.

  do Poder Executivo Estadual, que os executará diretamente ou por terceiros, mediante contrato precedido de licitação.

• E.

  do Poder Executivo Municipal, que os executará diretamente, mediante contrato precedido de licitação.